QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

  • 30 de out de 2019

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

A doutrina jurídica dos impactos causados ao meio ambiente e as penalidades

  • 19 de abr de 2018

1 INTRODUÇÃO O Direito Ambiental tem evoluído muito nas duas últimas décadas no Brasil, principalmente em decorrência dos debates globais sobre as mudanças climáticas, que se tornaram mundialmente difundidas a partir do Protocolo de Kyoto. É um marco na regulamentação para combater os impactos ambientais negativos gerados pelas diversas atividades econômicas empresariais, destacadamente as potencialmente […]

O que é licenciamento ambiental

O que é licenciamento ambiental

  • 22 de dez de 2017

Hoje eu irei abordar o Licenciamento ambiental, que nada mais é do que uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. Em muitos casos, apresenta-se como um desafio para o setor empresarial, e, por isso, tratarei mais especificamente acerca do tema. O que significa Licenciamento Ambiental? É o procedimento no […]

direito contratos meio ambiente

O que é e para que serve a licença ambiental?

  • 20 de dez de 2017

Hoje explicaremos o que é e para que serve a licença ambiental. Importante mencionar que licenciamento e licença ambiental são coisas distintas. A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa. Desta forma, […]

Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó (ARIE) x Especulação Imobiliária

Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó (ARIE) x Especulação Imobiliária

  • 11 de dez de 2017

Para quem não está por dentro dos últimos acontecimentos abrangendo a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Cocó, irei dar uma breve explanação acerca do assunto e ao final trarei a liminar que suspendeu a revogação do artigo 283 da Lei Municipal Complementar nº 236/2017. Para isso, será necessário o entendimento do que seja […]

Competência para fiscalização ambiental – LC 140/11

Competência para fiscalização ambiental – LC 140/11

  • 4 de set de 2017

Tratando-se de meio ambiente, pode-se afirmar que a competência para fiscalização ambiental é comum, em consonância com o teor do artigo 23 da Constituição da República, o qual atribui a todos os entes federativos o dever de proteção do meio ambiente, bem como a preservação da fauna e da flora. Nessa linha, verifica-se que a […]

Competência Legislativa Ambiental dos Municípios

Competência Legislativa Ambiental dos Municípios

  • 11 de ago de 2017

Possuem as municipalidades competência legislativa ambiental? Essa questão, vos asseguro, já passou pela cabeça de muitos estudantes de Direito, especialmente aqueles que tem predileção por Direito Constitucional e por Direito Ambiental. Com efeito, o artigo 24, VI e VII, da CF/88 traz à baila o questionamento, por assim prever as competências legislativas concorrentes: Art. 24. […]

Dispensa da Averbação da Reserva Legal na Matrícula do Imóvel

Dispensa da Averbação da Reserva Legal na Matrícula do Imóvel

  • 4 de ago de 2017

No intuito de conciliar equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico muitas são as críticas geradas ao Novo Código Florestal. Isso acontece em atenção a um dispositivo da Lei nº 12.641, conhecido como dispensa da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Temos, portanto, a definição de Reserva Legal, qual seja: é a área […]

Em que consiste o Espaço Aéreo do Mar Territorial?

Em que consiste o Espaço Aéreo do Mar Territorial?

  • 31 de jul de 2017

O Espaço Aéreo do Mar Territorial, também conhecido apenas como Mar Territorial, compreende o espaço do mar onde o Estado costeiro exerce sua soberania. Tal soberania é estendida ao espaço aéreo subjacente ao Mar Territorial, bem como ao leito e local entendido como subsolo deste mar. Todos os Estados dispõem de espaço aéreo, contudo, nem […]

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