O que é consignação em pagamento?

O que é consignação em pagamento? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Carlos Roberto Gonçalves: O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. É meio indireto de pagamento ou pagamento especial […]. O sujeito passivo da obrigação tem não apenas o dever de pagar mas também o […]

O que é cessão de crédito?

O que é cessão de crédito? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor (cedido). Em geral, […]

O que são direitos da personalidade?

O que são direitos da personalidade? Doutrina e legislação Doutrina Silvio de Salvo Venosa: Há direitos denominados personalíssimos porque incidem sobre bens imateriais ou incorpóreos. As Escolas do Direito Natural proclamam a existência desses direitos, por serem inerentes à personalidade. São, fundamentalmente, os direitos à própria vida, à liberdade, à manifestação do pensamento. A Constituição […]

O que é evicção?

O que é evicção? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Cleyson de Moraes Mello: A evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, no caso dele perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito a terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu […]

O que é um negócio jurídico?

O que é um negócio jurídico? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Flávio Tartuce: Ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica. A expressão tem origem na construção da negação do ócio ou descanso (neg + otium), ou seja, na ideia de movimento. Como faz Antônio Junqueira de Azevedo, […]

Recuperação Judicial é a melhor saída?

Recuperação Judicial é a melhor saída? No ambiente empresarial, esse é um questionamento bastante relevante e atual. Segundo relatos dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, os representantes legais das sociedades têm buscado, além do normal, conhecer e entender o instituto da Recuperação Judicial, na intenção de possivelmente adotá-la. Aparentemente, esse fluxo de consultas ainda […]

Instrução Normativa alterou normas para concessão e extinção dos regimes especiais aduaneiros

Instrução Normativa alterou normas para concessão e extinção dos regimes especiais aduaneiros Em razão da crise pandêmica causada pelo coronavírus, que gerou o estado de emergência de saúde pública de importância internacional, foi publicada a IN n° 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e extinção dos […]

Os Efeitos do Coronavírus nas Relações Civis e Comerciais: Caso Fortuito e Força Maior

O Coronavírus (COVID-19), surto declarado como uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, vem sendo tema recorrente não somente por sua situação epidemiológica, como também por seus inequívocos efeitos nas relações obrigacionais.   O termo “relações obrigacionais” é citado em sentido amplo justamente porque o surto pode ser compreendido […]