OS LIMITES DOS PODERES DO CONCILIADOR-INSTRUTOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

RESUMO-  O presente trabalho tem por definição analisar os limites dos poderes atribuídos a figura do Conciliador em sede de Juizados Especiais Federais, em especial no tocante as audiências de processos previdenciários. Ao Conciliador Federal são atribuídos poderes de indagação as partes e testemunhas, quase de instrução, quando da presidência em audiência de conciliação. A […]

Ativismo judicial: O papel do STF perante o covid-19

Ativismo judicial: O papel do STF perante o covid-19   No Brasil, com a retomada da democracia em um ambiente com falta de direitos e políticas públicas, buscou-se com a Constituição de 1988 solucionar os problemas que o país enfrentava com medidas claras e objetivas, trazendo a inserção de direitos sociais cominando com a devida […]

EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DE EMERGÊNCIA- COVID-19 (GUINÉ-BISSAU/BRASIL)

RESUMO: O presente artigo tem como enfoque a análise das garantias fundamentais no estado de Emergência/Covid-19, tendo como enfoque as medidas de prevenção adotada por ambos Estados, com objetivo de desenfrear a propagação do vírus, os direitos fundamentais cerceados em detrimento de bem maior, para com a coletividade. Abordam-se nessa pesquisa, as necessidades da efetivação […]

Proteger é urgente

É inconcebível o aumento de violência intrafamiliar contra crianças, adolescentes e idosos em todo o Brasil e a mídia tem feito um papel imprescindível em noticiar tais abusos. A violência no país não é algo invisível; muito pelo contrário, está estampada, diariamente, em jornais, revistas e noticiários O Brasil retira a infância da invisibilidade desde […]

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Doutrina Pedro Lenza Destacam-se no tema da “defesa do Estado e das instituições democráticas” dois grupos: a) instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo o sistema constitucional de crises, composto pelo estado de defesa e pelo estado de sítio (legalidade […]

O que são cláusulas pétreas?

O que são cláusulas pétreas? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Pedro Lenza: O poder constituinte originário também estabeleceu algumas vedações materiais, ou seja, definiu um núcleo intangível, comumente chamado pela doutrina de cláusulas pétreas. Nesse sentido (e inovando o disposto no art. 50, § 1º, da Constituição de 1967, que previa como”cláusulas pétreas”apenas a Federação e a República), não […]

O que é hermenêutica constitucional?

O que é hermenêutica constitucional? Doutrina e jurisprudência Doutrina Flávio Martins Alves Nunes Júnior: Interpretar algo significa transportar para uma linguagem inteligível, compreensível, aquilo que está escrito de forma técnica, científica. Significa determinar com precisão o sentido de um texto, descobrir o significado obscuro de algo. Tem origem na expressão latina interpres (“agente, tradutor”), de […]

O que é Poder Constituinte?

O que é Poder Constituinte? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Pedro Lenza: De acordo com a lição de Canotilho, “o poder constituinte se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de ‘autoridade’ política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade […]

O que é o processo legislativo?

O que é o processo legislativo? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Flávio Martins: Processo legislativo consiste na sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo. A palavra tem origem no latim procedere, que significa “caminhar para a frente”. Trata-se de um dos temas mais importantes do Poder Legislativo e do Direito […]