Sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada

O Supremo Tribunal Federal julgou, em 27/04/2020, o mérito do Agravo (ARE 665134) que discutia “à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um Estado da Federação, industrializadas em outro Estado da Federação, e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo […]

O fim do voto de qualidade

Há muito os contribuintes vem pugnando pelo fim do voto de qualidade proferido nos casos de empate no julgamento de recursos administrativos e aduaneiros junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O CARF, órgão responsável pelo julgamento de recursos administrativos a nível federal, é formado por Câmaras e Sessões compostas por representantes do […]

Receita Federal libera entrada de 9 milhões de máscaras e kits-testes do coronavírus

A equipe da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul em Santa Catarina, liberou duas cargas que totalizaram mais de 8 milhões de máscaras descartáveis – de três camadas e N95 – e 1 milhão de kits-testes, mercadorias essas imprescindíveis para a contenção e controle do Covid-19 no país. As cargas […]

Projeto de lei complementar propõe suspensão da substituição tributária durante pandemia da COVID-19

:: Medidas tributárias em tempos de COVID-19 :: Projeto de lei complementar propõe suspensão da substituição tributária durante pandemia da COVID-19 Importante projeto de lei complementar está em tramitação no Senado, é o PLC nº 72/20, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).  O Projeto da senadora Soraya prevê a suspensão da Substituição Tributária – […]

Receita Federal do Brasil cria centro operacional específico para agilizar o despacho aduaneiro diante da crise instaurada pelo Coronavírus

Receita Federal do Brasil cria centro operacional específico para agilizar o despacho aduaneiro diante da crise instaurada pelo Coronavírus Através da Portaria n° 601, de 27 de março de 2020 a Receita Federal do Brasil resolveu instituir um Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da crise gerada pelo coronavírus (COVID-19), e tem como objetivo gerir de […]

CORONAVÍRUS (COVID-19) – Governo Federal zera alíquota do Imposto de Importação para produtos médico-hospitalares

É de notório conhecimento que a população mundial vem enfrentando sérias consequências diante da rapidez da disseminação do vírus Covid-19, sendo de extrema importância a tomada de algumas medidas governamentais para auxiliar no combate à nova doença. Dessa forma, o Governo Federal decidiu zerar as alíquotas do imposto de importação de vários produtos de uso médico-hospitalar, […]

Bens de capital, informática e telecomunicações tem tarifas zeradas

O ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação  de bens de capital (BK), de informática e telecomunicações (BIT), assim grafados na Tarifa Externa do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Nos casos de bens de capital, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0% no imposto de importação. Frise-se, sem […]

Incentivos Fiscais para Exportação

A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas deixem de aproveitar incentivos fiscais concedidos às operações de exportação, recolhendo, assim, mais tributos do que realmente deveriam. Segundo disposto no site Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, “O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração […]