Homofobia pode ensejar indenização a título de danos morais

A indenização a título de danos morais não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral […]

Sancionada por Temer alteração no Estatuto do Idoso

O plenário do Senado aprovou, no dia 21 de junho de 2017, projeto de lei que concede maior prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos, sendo encaminhado para sanção presidencial. O objetivo da alteração foi criar “duas faixas de idosos”, os idosos acima de 60 anos e os acima de […]

O que são os Direitos Culturais?

Algumas definições de cultura exprimem a ideia de que esta permeia a realidade humana, fazendo parte da própria essência do ser humano enquanto ser modificador da realidade que o circunda. As palavras gregas georgia (lavoura) e matema (conhecimentos adquiridos) delineiam bem a ideia da cultura como forma de expressão do homem em suas diversas áreas, […]

Polícia Comunitária – Uma Construção Jurídica que se opõe à Ideia de uma Polícia de Autoridade Fragilizada

  Polícia Comunitária – Uma Construção Jurídica que se opõe à Ideia de uma Polícia de Autoridade Fragilizada  José Messias Mendes Freitas[1]  Palavras chave: polícia comunitária; autoridade policial e exercício da força legal 1.Introdução A filosofia de polícia comunitária tem orientado os modelos de policiamento desenvolvido nas polícias militares do Brasil. Em um primeiro momento, […]

A Justiça Privada é o futuro da solução de conflitos

A justiça brasileira é lenta e isso não é nenhuma novidade. Surpresa, contudo, é saber que a maioria das pessoas e dos críticos atribuem que o motivo da ineficiência do judiciário é o volume de processos. Na verdade esse não é o problema principal e nem tampouco passa perto da raiz do problema. A razão […]

Direito, Estado e Economia

O ser humano, após sedentarizar-se e começar suas primeiras atividades agrícolas, teve que lidar com diversos problemas desconhecidos até então no âmbito social. Seu período silvícola de coletor-caçador exigia somente uma organização perfunctória acerca dos recursos naturais que o cercava, caso a caça findasse, bastaria que se mudasse para um local onde ela era mais […]

A importância da Mediação como solução mais eficiente de determinados conflitos

Introdução Os métodos alternativos de solução de conflitos são vistos atualmente como secundários ao processo judicial, tanto pela sociedade, quanto pelos próprios juristas. Todavia, é possível observar que o processo judicial não tem sido eficiente em solucionar todos os tipos de conflito. O fim do processo sem o encerramento do conflito acaba por fazer a […]

Alexandre de Moraes cá, Neil Gorsuch lá: entenda a polêmica indicação para a Suprema Corte dos Estados Unidos

Provavelmente, o assunto mais polêmico da política brasileira nos últimos dias foi a indicação do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para suprir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), deixada pelo ministro Teori Albino Zavascky, falecido em 19 de janeiro. Muitos questionaram como um homem tão próximo do presidente Michel Temer e ainda filiado […]

O direito humano à água e ao saneamento básico e a sua (não) efetivação no direito brasileiro e no direito internacional

Discute-se acerca da previsão do direito à água e do saneamento básico nos dispositivos legais nacionais e internacionais, além de verificar se tais direitos estão sendo reconhecidos no Brasil e no mundo. Para alcançar esses objetivos, foi apresentada uma explanação acerca do princípio da solidariedade do direito brasileiro e do papel de cada Ente federativo na fomentação de políticas públicas sobre o assunto, além de um capítulo inteiro dedicado aos particularismos regionais no âmbito latino-americano com o novo constitucionalismo latino-americano. Para isso, foi utilizado como metodologia: o estudo de casos oriundos de diversos países, que foram julgados e sentenciados pelos seus respectivos tribunais, os relatórios produzidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e as pesquisas bibliográficas sobre o tema. A partir da metodologia, foi possível aferir a importância dada ao direito à água e ao saneamento básico no Brasil e na comunidade internacional tendo em vista os debates feitos em eventos internacionais sobre o tema e sua previsão em resoluções e tratados internacionais.

Educação para surdos: a educação inclusiva e o bilinguismo

A educação para surdos é um tema pouco discutido, diante da importância que tem como ferramenta de inclusão. Em face disso, existe um debate acerca do sistema de ensino que deva prevalecer, dentre os principais utilizados atualmente: a educação inclusiva e o bilinguismo. No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) foi reconhecida como língua […]