O que é a tutela provisória? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: O Novo Código de Processo Civil destina um capítulo ao tratamento da tutela provisória, dividida em tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e da evidência. A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem […]

Quais são as condições da ação? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Fredie Didier Jr.: “Condição da ação” é uma categoria criada pela Teoria Geral do Processo, com o propósito de identificar uma determinada espécie de questão submetida à cognição judicial. Uma condição da ação seria uma questão relacionada a um dos elementos da ação (partes, pedido e […]

O que é dação em pagamento? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Flávio Tartuce: Os arts. 356 a 359 do CC/2002 tratam da dação em pagamento (datio in solutum), que pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto obrigacional por outro. Para tanto, é necessário o […]

O que é a responsabilidade civil do Estado? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Di Pietro: […] a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Celso Spitzcovsky: […] trata-se de uma obrigação atribuída ao Poder […]

O que é vacatio legis? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Silvio de Salvo Venosa: Eficácia é efeito da norma, sua concreção sobre os fenômenos sociais. Uma lei que ainda não está em vigor existe, é válida, mas não tem eficácia. É o que ocorre quando a lei já foi promulgada e publicada, mas aguarda o […]

O que é licitação? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Di Pietro: Aproveitando, parcialmente, conceito de José Roberto Dromi (1975 : 92), pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem […]

O que são os princípios da Administração Pública? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina José Cretella Júnior: Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Di Pietro: Desse modo, o Direito Administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles próprios também […]

O que são os institutos da prescrição e decadência? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Flávio Tartuce: É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. […]