Abolitio criminis

Abolitio criminis Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Paulo Queiroz: Se a intervenção jurídico-penal só se justifica quando necessária para a segurança dos cidadãos, segue-se que seus efeitos não podem prevalecer sempre que o Estado renunciar ao poder de punir por meio da abolição do crime (abolitio criminis). Assim, com a descriminalização do fato, todos os […]

Prescrição da Pretensão Executória

Após a prática de uma infração penal, surge para o Estado o direito de punir o autor do ato criminoso. A perda do direito de punir do estado, pelo decurso do tempo, se chama prescrição, que é uma causa de extinção da punibilidade prevista no artigo. 107, IV, do Código Penal. Prevista no artigo 110 […]

O que são descriminantes?

O que são descriminantes? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Rogério Greco: Podemos dizer que quando o agente pratica uma conduta típica a regra será que essa conduta também seja antijurídica. Contudo, há ações típicas que, na precisa lição de Aníbal Bruno, “pela posição particular em que se encontra o agente ao praticá-las, se apresentam em […]

Os princípios constitucionais penais

Os princípios constitucionais penais Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Paulo Queiroz: A Constituição é o texto político e jurídico fundamental, e, por conseguinte, o texto jurídico-penal de maior importância, seja porque é hierarquicamente superior a todos os demais, seja porque dispõe sobre os princípios, limites e fins do Estado e do Direito que o conforma. […]

O que é concurso de pessoas?

O que é concurso de pessoas? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini: Se a infração é praticada por mais de uma pessoa, é necessária especial regulamentação sobre a imputação da autoria e sobre a aplicação da pena. Para tanto, deve ser estudado o tema concurso de pessoas. Além de disciplinar a forma […]

O que é homicídio privilegiado?

O que é homicídio privilegiado? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Rogério Greco: O § 10º do art. 121 do Código Penal cuida do chamado homicídio privilegiado. Na verdade, como já dissemos, trata-se de uma causa especial de diminuição de pena, aplicada às hipóteses nele previstas. O mencionado parágrafo cuida de duas situações distintas. Na sua primeira parte, a minorante será […]

HOMICIDIO FUNCIONAL – Qualificadora inserida pelo Lei n.º 13.142/2015 ao artigo 121º, paragrafo 2º, inciso VII do CPB e ineficácia da medida no combate a criminalidade.

RESUMO: O tema que iremos abordar no presente trabalho tratará de  analisar quais foram os fundamentos e as justificativas através da criação da Lei n.º 13.142/2015, na intenção de reconhecer a eficiência no combate aos crimes praticados contra autoridades e agentes de segurança pública. Iremos também avaliar e analisar as questões referentes dos direitos fundamentais […]

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NA TEORIA E NA PRATICA

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NA TEORIA E NA PRATICA RESUMO O presente artigo dispõe sobre as bases teóricas que revestem o sistema penitenciário brasileiro e sua aplicação na prática. Inicialmente, caminhar-se-á por uma breve historia dos presídios no país, visualizando a natureza da Lei de Execuções Penais e sua aplicação na prática. Em seguida, abordar-se-á […]

Prisão em segunda instância: antes de saber se é possível, a quem cabe decidir?

Em véspera das votações das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) de número 43 e 44, o tema votação em segunda instância tem sido pauta nas rodas de conversa do dia-a-dia. Neste momento, os entendidos jurídicos tomam cena, de modo que aqueles com maior eloquência e oratória acabam levando os argumentos para um lado ou para […]

QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]