O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (20) que estrangeiros com residência permanente no Brasil tem a possibilidade de receber o benefício de seguridade social previsto na Constituição. A Corte julgou o caso de Felícia Mazzitello Albanes, imigrante italiana que reside no Brasil desde 1952. Por unanimidade, os ministros entenderam que os estrangeiros não […]
No início da semana foi enviado ao Congresso Nacional o texto de uma PEC que trata de mudanças substanciais atinentes à matéria previdenciária. Tida por muitos como uma Reforma que retroage em relação a direitos previdenciários, essa proposta, se aceita, levará de fato a fortes mudanças nos requisitos necessários para se pleitear direitos previdenciários. A […]
Após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146), em 03 de janeiro de 2016, tomou-se outra abordagem em relação aos indivíduos portadores de algum tipo de deficiência. Ficou instituído que apenas são considerados totalmente incapazes os menores de 16 anos. Dessa forma, o artigo 3º do Código Civil ganhou […]
Existem inúmeras dúvidas acerca de qual índice será adotado pela Caixa Econômica Federal – CEF para corrigir o tempo de contribuição dos trabalhadores. Desta forma, seguem algumas explicações a respeito do tema e os principais aspectos relevantes do FGTS. O que é o FGTS? Inicialmente, vamos entender um pouco acerca do conhecido “FGTS”. O Fundo […]
A Advocacia Geral da União – AGU conseguiu o reconhecimento de que agressores de mulheres devam ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em virtude dos gastos gerados pelo pagamento de benefícios. Decisão proferida pelo STJ tem cunho histórico por ser a primeira em todo o país, originada através de ação regressiva por […]
Instituído pela Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2016, o auxílio-inclusão tem por desiderato estimular a entrada das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Para que tal promoção laboral inclusiva ocorra, o benefício visa à complementação da renda aferida a título de Benefício de Prestação Continuada […]
Antes de iniciar o conteúdo primário que aqui será abordado, cumpre pontuar alguns fatores que merecem destaque para a compreensão deste benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Primeiramente, como tudo no Direito, conclama-se o embasamento constitucional para tal medida: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (omissis). III – erradicar […]
Para o STJ, mesmo que o segurado consiga provar mediante laudo pericial sua incapacidade para o trabalho, outros requisitos devem ser analisados para que possa ter direito ao adicional. Dentre eles, podemos citar a condição financeira, profissional e cultural perante o INSS. Esse raciocínio mais uma vez foi adotado em um processo em que se […]
O pagamento consignado consiste em uma forma de quitação de dívida a partir de descontos feitos em folha. Nesta sistemática de desconto, que é muito comum no mercado de crédito, o devedor já recebe seu rendimento deduzido do montante destinado a pagar a dívida. O empréstimo com pagamento consignado é vantajoso para devedor e para […]
Tal questionamento vinha sendo discutido no âmbito do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no qual o Recurso Especial 1.140.433, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fora adotado como o representante da controvérsia. Todavia, em virtude da repercussão geral da temática recentemente reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do Ministro Dias Toffoli¹, o STJ acolheu questão de […]
