Prisão em flagrante

Prisão em flagrante Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Paulo Rangel: Flagrante vem do latim flagram, flagrantis, do verbo flagrare, que significa queimar, ardente, que está em chamas, brilhando, incandescente. No sentido jurídico, é o delito no momento de seu cometimento, no instante em que o sujeito percorre os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos […]

O que é intervenção de terceiros?

O que é intervenção de terceiros? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: Por intervenção de terceiros entende-se a permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento. Apesar das diferentes justificativas que permitem esse ingresso, as intervenções de terceiro devem ser expressamente previstas em lei, […]

O que é arbitragem?

O que é arbitragem? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Fredie Didier Jr.: É técnica de solução de conflitos mediante a qual os conflitantes buscam em uma terceira pessoa, de sua confiança, a solução amigável e “imparcial” (porque não feita pelas partes diretamente) do litígio. É, portanto, heterocomposição. “Essa interferência, em geral, era confiada aos sacerdotes, […]

Recuperação Judicial é a melhor saída?

Recuperação Judicial é a melhor saída? No ambiente empresarial, esse é um questionamento bastante relevante e atual. Segundo relatos dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, os representantes legais das sociedades têm buscado, além do normal, conhecer e entender o instituto da Recuperação Judicial, na intenção de possivelmente adotá-la. Aparentemente, esse fluxo de consultas ainda […]

O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR   Valdineia Teles de Melo Souza[1]   Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações gerais sobre o direito do trabalho e o meio ambiente; 3. Tipos de meio ambiente e o meio ambiente do trabalho; 4. A responsabilidade civil no âmbito trabalhista; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas. […]

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NA TEORIA E NA PRATICA

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NA TEORIA E NA PRATICA RESUMO O presente artigo dispõe sobre as bases teóricas que revestem o sistema penitenciário brasileiro e sua aplicação na prática. Inicialmente, caminhar-se-á por uma breve historia dos presídios no país, visualizando a natureza da Lei de Execuções Penais e sua aplicação na prática. Em seguida, abordar-se-á […]

Prisão em segunda instância: antes de saber se é possível, a quem cabe decidir?

Em véspera das votações das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) de número 43 e 44, o tema votação em segunda instância tem sido pauta nas rodas de conversa do dia-a-dia. Neste momento, os entendidos jurídicos tomam cena, de modo que aqueles com maior eloquência e oratória acabam levando os argumentos para um lado ou para […]

QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

Receita Federal precisa demonstrar a motivação para justificar a parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira

Em recente decisão proferida pela 4ª Turma do TRF3, ao julgar o recurso de apelação proposto pela União Federal contra decisão favorável ao contribuinte, a Quarta Turma confirmou o entendimento do Juízo de primeira instância, que ao analisar a situação em que se deu a parametrização da operação de importação do contribuinte para o Canal […]

Superior Tribunal de Justiça muda entendimento para a emissão de certidões de regularidade fiscal

Conforme novo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular, muito embora cada uma delas tenha registro próprio junto ao CNPJ. De acordo com o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, que suscitou a divergência, a inscrição autônoma no […]