Alice Grecchi[1] I- Utilizando instrumentos legais, é possível não só organizar os bens pessoais e as atividades empresariais, como realizar o planejamento sucessório, que, entre outras vantagens, acautela as divergências familiares e evita o inventário. Nos dias atuais, a medida é altamente recomendável e urgente, pois, os Estados estão se preparando, mesmo antes da […]

Após decisão DO STF NO RE 796.376/SC O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376/SC (tema 376 da repercussão geral), decidiu, por maioria de votos (7 a 4), que, na transmissão de imóveis, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, na integralização de seu capital social, há incidência de ITBI apenas na parte em que o […]