Incidência de ITBI X incorporação de bens móveis

  • 30 de ago de 2020

Após decisão DO STF NO RE 796.376/SC O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376/SC (tema 376 da repercussão geral), decidiu, por maioria de votos (7 a 4), que, na transmissão de imóveis, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, na integralização de seu capital social, há incidência de ITBI apenas na parte em que o […]

Justiça libera mercadorias que estavam retidas para o pagamento de multas e tributos decorrente de reclassificação fiscal

  • 4 de ago de 2020

Justiça libera mercadorias que estavam retidas para o pagamento de multas e tributos decorrente de reclassificação fiscal Em mais uma ação patrocinada por nosso escritório, importadora teve deferida a liberação de suas mercadorias que foram retidas para o pagamento de multas e tributos decorrente de reclassificação fiscal, apuradas em laudo merceológico elaborado pela Associação Brasileira da Indústria […]

Importadora tem mercadorias liberadas e justiça afasta infração de abandono de carga

  • 27 de jul de 2020

Importadora tem mercadorias liberadas e justiça afasta infração de abandono de carga Em mais um caso patrocinado por nosso escritório, importadora obteve liberação de suas mercadorias retidas, inicialmente por alegada divergência nos preços declarados. Posteriormente, mesmo com a suspensão dos prazos no âmbito da Receita Federal, adotados na Portaria RFB nº 543, de 20 de […]

Justiça Federal de Rondônia determina o cancelamento das DI’S (Declarações de Importação) e a devolução das mercadorias ao exterior sem exigência de garantia

  • 22 de jul de 2020

Justiça Federal de Rondônia determina o cancelamento das DI’S (Declarações de Importação) e a devolução das mercadorias ao exterior sem exigência de garantia Em recente caso patrocinado por nosso escritório, em 22/07/2020, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia preferiu decisão liminar determinando o imediato cancelamento das Declarações de Importação, autorizando a devolução […]

Brasil zera imposto de importação para equipamentos de energia solar

  • 21 de jul de 2020

Brasil zera imposto de importação para equipamentos de energia solar   O governo brasileiro decidiu incluir diversos equipamentos de energia solar em uma lista de bens de capital cujos impostos de importação estão zerados até o final de 2021. A Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, adicionou à lista dos chamados “ex-tarifários” uma dezena […]

Justiça determina liberação de mercadorias retidas por suposto subfaturamento

  • 15 de jul de 2020

Justiça determina liberação de mercadorias retidas por suposto subfaturamento Em recente caso patrocinado por nosso escritório, uma Importadora do segmento de vestuário havia tido suas mercadorias retidas em Alfândega da Receita Federal do Brasil por suposto subfaturamento. Em 14 de julho de 2020, a 9ª Vara federal do Distrito Federal proferiu decisão liminar determinando a […]

Receita Federal apresenta plano para otimizar processo de importação

  • 14 de jul de 2020

O objetivo do plano apresentado pela Receita Federal prevê agilizar a liberação de cargas, e reduzir o tempo dos processos de importação no Brasil. A Receita já solicitou algumas recomendações como: adoção de soluções para inspeções remotas de mercadorias, harmonização de procedimentos, fortalecimento da comunidade portuária e aprimoramento de política de armazenagem em portos e […]

Atenção Importador: Como manter seu negócio em tempos de crise?!

  • 8 de jul de 2020

Atenção Importador: Como manter seu negócio em tempos de crise?! Ainda que não possamos dizer quando será o fim da crise mundial, fato é que ele chegará! Até esse tão esperado momento, importante que sua empresa se mantenha ativa e sadia. Mas como seria possível realizar tal façanha em período tão instável? Ai vão algumas […]

Receita Federal do Brasil autorizou a devolução de mercadorias à China

  • 7 de jul de 2020

Devolução de mercadorias à origem em razão de distrato entre importadora e empresa encomendante (importação na modalidade encomenda) Em recente determinação administrativa, a Receita Federal do Brasil autorizou a devolução de mercadorias à China, em razão de problemas pessoais enfrentados pela empresa encomendante, vinculados à crise mundial (Covid-19). Nesse caso, a encomendante inadimpliu com o […]

CARF afasta imputação de cessão de nome à distribuidora de utilidades para o lar que importava mercadorias de marca própria via trading

  • 2 de jul de 2020

CARF afasta imputação de cessão de nome à distribuidora de utilidades para o lar que importava mercadorias de marca própria via trading Uma das preocupações mais genuínas das empresas que atuam no comércio exterior é realizar suas operações com a observância às normas atinentes, evitando-se o incurso em procedimentos especiais de fiscalização que, em última análise, podem […]

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