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Falsas saídas para notícias falsas

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Em 2017, o Dicionário Collins de língua inglesa elegeu “fake news” como a palavra do ano. O termo foi bastante popularizado no contexto da campanha de Donald Trump à Presidência dos Estados Unidos e é frequentemente utilizado pelo hoje presidente para se referir a notícias críticas à sua gestão. No entanto, o termo possui um outro significado, ainda que bastante amplo e subjetivo: de acordo com o Dicionário Collins, trata-se de “false, often sensational, information disseminated under the guise of news reporting“. Muitas notícias que poderiam se encaixar nesse conceito foram compartilhadas em redes sociais durante a corrida eleitoral norte-americana – na maioria dos casos, em favor de Trump, como, por exemplo, uma notícia falsa que afirmava que o Papa Francisco havia declarado apoio ao candidato.

Ainda que o termo esteja na boca do povo – com artigos e mais artigos alertando para os cuidados que devemos tomar com elas – a definição específica do que pode ou não ser considerada uma notícia falsa ainda é algo bastante vago em determinados casos. É claro que é fácil identificar a falsidade de uma notícia que retrata um fato que conhecidamente não ocorreu – como o caso Papa/Trump – mas a identificação torna-se mais complicada quando a notícia exprime opiniões do autor, ou quando relata fatos de forma incompleta por falha na apuração. Exemplo deste último foi o anúncio de que o Presidente Michel Temer renunciaria ao cargo horas após a divulgação da delação premiada de Wesley e Joesley Batista, em maio de 2017 – o que, como se sabe, se provou uma inverdade. Não há uma definição concreta do termo, e isso torna-se problemático em sua identificação.

Este problema, inicialmente relacionado apenas à categorização de artigos, intensifica-se quando a definição passa a basilar uma regulação jurídica específica. E foi exatamente com o intuito de coibir a prática das fake news que a Comissão de Comunicação do Senado discutiu, nesta segunda feira (05/03), a elaboração de uma comissão específica para estudar e analisar projetos de lei que tratam do tema.

De acordo com a pauta oficial da reunião da Comissão Comunicação, a ideia era apresentar um anteprojeto de lei voltado ao combate às fake news. Durante a reunião, no entanto, tal texto não foi apresentado, e os membros afirmaram que não era o objetivo da Comissão a proposição de projetos de lei, apenas debater o assunto e analisar propostas já apresentadas ao Congresso. No entanto, um suposto texto do APL circulou nos dias anteriores à reunião e foi amplamente criticado pela comunidade jurídica, uma vez que poderia levar, em alguns casos, a um cerceamento da liberdade de expressão – principalmente por conta da vagueza conceitual do que ele pretendia regular e pelos direitos que parecia disposto a sacrificar em prol deste objetivo.

Frente à repercussão negativa, a assessoria da presidência do Senado divulgou a seguinte mensagem: “Ao Conselho de Comunicação Social foi pedida a realização de debates e estudos sobre o tema fake news em discurso de posse de todos os conselheiros pelo presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ao Conselho de Comunicação Social jamais foi pedido que elaborasse projeto de lei que promovesse censura. É um absurdo até achar que isso possa ter ocorrido”.

Independentemente disso, caberá ao Legislativo, agora, discutir os textos dos projetos de lei já em tramitação. Dentre eles, estão o PLS 473/17, o PL 6812/17, o PL 7604/14 e o PL 9532/18.

O PLS 473/17, por exemplo, busca tipificar criminalmente a divulgação de notícias falsas. Os riscos começam na própria definição de “notícia falsa” escolhida pelo projeto, em seu Art. 1º: “notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante”. O conceito é excessivamente vago e abrangente para servir de tipificação de uma conduta criminal, ou mesmo de parâmetro para se identificar um ilícito civil, justamente porque esse exercício depende da consideração de um número de variáveis altamente subjetivas e de difícil determinação (intenção do autor, forma de veiculação e, especialmente, o “distorcer, alterar ou corromper a verdade”).

O PL 9532/18, por sua vez, busca alterar a legislação eleitoral de forma a incluir a produção e divulgação de fake news no rol dos crimes eleitorais. Este projeto vai ainda além e simplesmente nem estabelece uma definição para o termo: “Art.323-A. Participar nas tarefas de produção e divulgação de fake news, seja no formato de texto ou vídeo, com a finalidade de disseminar no whatsapp, facebook e/ou nas redes sociais notícias falsas em relação a partidos ou candidatos capazes de exercerem influência perante o eleitorado. Pena – reclusão, de quatro a oito anos, e multa”. A possibilidade de violação à liberdade de expressão é ainda mais severa neste caso.

Por fim, o PL 7604/17 trata da responsabilização dos provedores de aplicação quando notícias falsas são divulgadas em suas plataformas – e o texto é também problemático:

Art. 1º Os provedores de conteúdo nas redes sociais serão responsáveis quando suas plataformas divulgarem informações falsas, ilegais ou prejudicialmente incompletas em detrimento de pessoa física ou jurídica, por qualquer meio, na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. O descumprimento  do  disposto  no caput acarretará na aplicação de multa de R$50 milhões de reais por cada  evento às empresas  responsáveis  pela  sua  divulgação  que não  apagarem  em  até  24  horas  as  publicações  de  seus  usuários veiculadoras de notícias falsas,ilegais ou prejudicialmente incompletas.

De um lado, ainda resiste o problema da genericidade da definição de notícias falsas (o que seria uma “notícia prejudicialmente incompleta”?); de outro lado, o PL contraria os direitos consolidados na lei 12.956/14, o Marco Civil da Internet. Quando da elaboração do Marco Civil, lutou-se muito para restringir a obrigatoriedade de remoção de conteúdo de terceiros pelo provedor de aplicação a uma ordem judicial específica para tal, o que resultou no Art. 19 da lei. A medida foi estabelecida justamente para coibir possível cerceamento à liberdade de expressão por parte daqueles que solicitam a remoção de determinado conteúdo e o texto do PL 7604/17 simplesmente ignora aquilo que foi conquistado no Artigo 19.

Pode-se abrir, então, a possibilidade para que “donald trumps” possam solicitar a remoção de conteúdos que lhes desagradam, e essa insegurança jurídica incentivaria plataformas a removerem qualquer notícia remotamente passível de ser considerada como “falsa”, configurando uma clara ameaça à liberdade de expressão e ao direito à informação. Ademais, isso lhes daria poderes para definir o que deve ser considerado como “notícias falsas”, abrindo espaço para arbitrariedades, como a censura.

A coibição das notícias falsas pela via jurídica é algo extremamente complexo, e que deve ser conduzido com bastante cautela. A discussão que vem sendo conduzida no Legislativo, no presente momento, aponta para soluções erradas e possivelmente perigosas para o problema.

Enquanto o debate segue no Congresso, no entanto, é importante notar que há ações e atitudes para além do direito que podem auxiliar no cerceamento das notícias falsas. Leitores devem ficar atentos com as notícias que compartilham online, verificando fontes e buscando informação em portais e periódicos de qualidade. Do outro lado, é importante que jornalistas deixem o mais transparente possível aos leitores as fontes do que está sendo noticiado (quando não se tratar de casos que envolvam sigilo, é claro).

Neste meio tempo, seguiremos acompanhando o debate na Comissão de Comunicação do Senado. Estamos de olho.

Carlos Augusto Liguori Filho, coordenador de projetos do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP.
Victor Doering Xavier da Silveira, pesquisador do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP

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1 Comment

1 Comments

  1. Avatar

    evtc

    19 de março de 2018 at 22:36

    Excelente partilha! Muito obrigado

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Analogia no Direito: o que é e como aplicar?

Redação Direito Diário

Publicado

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analogia no direito

A compreensão do Direito enquanto sistema de normas no qual qualquer conflito social encontrará resposta demanda um ordenamento jurídico dotado de unidade, coerência e completude.

Unido, pois o ordenamento será composto por um todo de normas hierarquizadas que lhe dão forma, sendo a superior o fundamento de validade da inferior. 

Coeso, pois não poderão subsistir antinomias no seu interior; devendo ser excluídas do sistema normas que a ele não sejam incompatíveis por critérios de temporalidade, especificidade ou hierarquia.

Completo, pois o juiz ao se deparar com um conflito posto à sua apreciação não poderá apelar ao non liquet; deverá encontrar no Direito uma resposta ao caso e julgá-lo, já que o sistema não possui [em tese] lacunas.

Sobre a História da Analogia no Direito

O instituto da analogia no Direito moderno surge como decorrência do terceiro dogma do ordenamento: a sua pretensão de completude. Já se podia extraí-la do art. 4º do Code Napoléon. O Direito sempre deverá ter uma resposta. Às vezes, mais clarividente; outras vezes, mais velada.

Diriam os exegéticos que a analogia nada mais é do que o descortinar da norma oculta já dada pelo legislador, mas que não se fazia evidente na lei. Bobbiovai além ao afirmar que, por meio do argumentum a simili, o sistema jurídico expande-se, abarcando situações não contidas previamente na lei.

Aproveite e veja esse artigo sobre as Contribuições da Escola da Exegese. Também pode averiguar sobre as origens e principais características da Escola da Exegese.

Em Organon, de Aristóteles, já se tinha referência ao raciocínio analógico: “A guerra dos focenses contra os tebanos é ruim; a guerra dos atenienses contra os tebanos é semelhante à guerra dos focenses contra os tebanos; a guerra dos atenienses contra os tebanos é ruim”.

A analogia no Direito também é milenar. O Digesto romano já a previa: “Não podendo qualquer artigo individual da lei ou dos decretos do Senado compreender o caso consultado, mas sendo clara a razão da decisão, deverá aquele que exerce a jurisdição dizer por similitude o direito” (Digesto Juliano – Dig. 1.3.12).2

Pois bem, antes de nos aprofundamos sobre a analogia no Direito, convém entender a analogia em suas raízes lógicas. Por excelência, a analogia é um instituto da lógica; o Direito apenas o tomou por empréstimo.

Do grego “αναλογία”, ou proporção, a analogia consiste em um juízo de identidade entre duas premissas assemelhadas, a partir das quais logicamente deverão emergir conclusões igualmente assemelhadas.

Alerte-se que a analogia não busca a verdade empírica, mas a justeza lógico-discursiva. Não pretende a verdade substancial, mas a perfeição formal. Como qualquer instituto da lógica, o seu compromisso é a coerência do discurso, é a compatibilidade premissa-conclusão.

Para deixar clara a problemática, vejamos um novo exercício lógico: Platão é mortal; cavalos são semelhantes a Platão; logo, cavalos são mortais. Perceba que no iter do raciocínio analógico surge uma anomalia silogística: “semelhante”. O que seria “semelhança”?

Neste pormenor repousa o problema do silogismo em sistemas complexos como o jurídico. Desvendando a “semelhança”, percebe-se que o que acontece na segunda proposição [cavalos são semelhantes a Platão], na verdade, é um salto indutivo [premissa menor para premissa maior] seguido por um salto dedutivo [premissa maior para premissa menor].

Explicando: o que há, na verdade, para que ocorra a analogia é a busca por um elemento comum entre ‘Platão’ e ‘cavalo’, ou seja, uma premissa maior [i. g., vida]. Para, enfim, com base nela, atingir-se a conclusão [cavalos são mortais]. Reconstruindo o exemplo: Platão é um ser vivo; Platão é mortal; logo, seres vivos são mortais. Com efeito, sendo os cavalos seres vivos; os cavalos são mortais.

Quando o interprete se depara com um caso concreto que não possui previsão exata no texto legislativo, busca guarida na analogia para salvar a pretensão de completude do ordenamento jurídico da tempestade do imprevisível. Ou seja, a analogia no Direito é tomada como a exceção.

A razão de a utilização da analogia no Direito ser apenas um recurso subsidiário decorre do fato de a analogia escapar do legislativamente tangível. No diapasão da supremacia do Legislativo, a analogia deve ser exceção, uma vez que é a válvula de escape encontrada pelo aplicador para integrar o sistema por meio de critérios alheios ao prévio exame dos “representantes do povo”.

Analogia no Direito Brasileiro

No direito brasileiro, a analogia está prevista como método de integração jurídico no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.É a positivação da insuficiência do Estado legislativo: onde há “quando a lei for omissa”, leia-se “quando o legislador for omisso”.

O dispositivo soaria quase como um mal necessário para um positivista clássico ao reconhecer a rebelião dos fatos diante da escassez do Direito legislativo. Derrotado, o legislador concede ao interprete pela analogia poder para, em menor escala, criar o Direito e apaziguar os ânimos sociais que nada se acalmam com o silêncio do Parlamento.

Ao conceder poder criativo ao aplicador, surge o problema de definir como se dará tal analogia, uma vez que há infinitas variáveis interpretativas que poderão levar o processo analógico para uma direção ou para outra, pois o Direito não se resume ao simples silogismo. “O Direito não é uma ciência exata” é o que dizem os professores. Assim, o simples juízo de identidade torna-se um processo deveras complexo que saneia o problema da incompletude, mas expõe o problema da insegurança jurídica.

No Direito, diversas normas se entrelaçam no processo lógico-cognitivo de interpretação. A infinitude de variáveis torna o processo lógico-silogístico instável e imprevisível, uma vez que as premissas poderão variar conforme variam a significação dos enunciados e a aplicabilidade das normas.

Um exemplo bastante emblemático é analogia no Direito Penal. Como bem se sabe, este ramo do Direito é regido pela reserva legal4, o que inibe a utilização da analogia para a configuração de crime ou para a culminação de pena que não estejam previstas previamente em lei.

Perceba que o que afasta a possibilidade criação do crime-por-analogia não é a impossibilidade do raciocínio analógico em si, mas, sim, a interferência de uma norma constitucional, que afasta a possibilidade do crime-por-analogia da conclusão lógica. Este é apenas um exemplo, ainda relativamente simples, de como as inter-relações normativas dificultam o processo analógico preciso no Direito.

Inserida no contexto sócio-histórico, a analogia é, ao mesmo tempo, uma filha e uma denunciante da insuficiência do Estado-legislador. A complexibilização da sociedade pós-industrial deflagrou o processo de putrefação dos ideais legislativos de prever todos os incidentes sociais a priori e dotá-los de consequências plenamente previsíveis.

A empreitada fracassou por partir de duas falsas premissas: (i) a suficiência dos enunciados linguísticos na premunição dos fatos sociais; e (ii) a capacidade legiferante de acompanhar as transformações sociais. Dentre as muitas proles deste processo, a analogia é uma filha emblemática.

Ao mesmo tempo, a analogia já há tempos vinha denunciando, de forma discreta e eficaz, as limitações dos velhos paradigmas jurídicos sobressaltados pelo legalismo exegético e pelas ideias do Iluminismo.

Como profeta de uma realidade adiada pelas reações legalistas, a analogia é uma proclamação da ruína do Estado-legislador. O séc. XIX foi do Legislativo; e o séc. XX foi do Executivo. Seria o séc. XXI do Judiciário? À questão só com o tempo dará respostas, mas o certo é que a analogia, com a desculpa de fechar as lacunas do sistema, já de longe anunciava as mudanças que estariam por vir na Ciência Jurídica.

Quer se dedicar mais aos estudos? Uma boa forma de aprofundar seus conhecimentos é com os livros de Norberto Bobbio, que você pode conferir a seguir:

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Especificações

  • Livro

Referências

1 BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: Edipro, 2011, p. 147.

2 Non possunt omnes articuli singillatim aut legibus aut senatus consultis compreendi: sed cum in aliqua causa sententia earum manifesta est, is qui iurisdictioni praeest ad similia procedere atque ita ius dicere debet.

3 A analogia também se faz presente em outros diplomas legais: artigo 126 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 140 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 3º do Código de Processo Penal; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; e artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional.

4 Constituição Federal de 1988: art. 5º, inc. XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Constitucional

O efeito backlash: a reação a decisões judiciais

Redação Direito Diário

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efeito backlash decisões judiciais

No direito, o efeito backlash, também conhecido como efeito rebote, se refere à reação negativa causada por decisões judiciais, principalmente as decisões que envolvem temas polêmicos e controversos na sociedade.

O termo backlash é definido pelo Dicionário de Cambrigde, de inglês britânico, como “um sentimento forte entre um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou a um evento recente na sociedade ou na política”.

Quando a sociedade é confrontada com determinado assunto polêmico, ela tende a se dividir. Parte das pessoas acredita que aquele tema não deveria ser alvo de mudanças legislativas ou judiciais, enquanto outra parcela da população acredita que o tema precisa de revisão, de modo a se adequar a um novo modelo de sociedade, que seria mais justa e igualitária.

Assim, quando o Judiciário busca, por meio de decisões judiciais, modificar o status quo da sociedade, por vezes ocorre uma reação por partes de pessoas que não concordam com a decisão ou discordam da forma como a decisão foi tomada.

O que é o efeito backlash segundo doutrinadores

Em termos jurídicos, para os professores estadunidenses, Post e Siegel, backlash expressa o desejo de um povo livre de influenciar o conteúdo de sua Constituição, mas que também ameaça a independência da lei.

Já Greenhouse e Siegel, apontam que a contra-mobilização e a intensificação de conflitos (muitas vezes referido como backlash) é uma resposta normal ao crescente apoio público à mudança que pode ter uma relação com o judicial review.

Cass Sunstein define o referido efeito como a intensa e contínua desaprovação pública de uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a esta decisão, buscando retirar sua força jurídica.

Dessa forma, pode-se resumir o efeito backlash como uma forma de reação a uma decisão judicial, a qual, além de dispor de forte teor político, envolve temas considerados polêmicos, que não usufruem de uma opinião política consolidada entre a população.

Em decorrência desta divisão ideológica presente de forma marcante, a parte “desfavorecida” pelo decisum faz uso de outros meios para deslegitimar o estabelecido ou tentar contorná-lo. Em suma, backlash relaciona-se com alguma forma de mudança de uma norma imposta.

Observamos esse acontecimento acompanhado do fenômeno conhecido como ativismo judicial. Podemos estudar um pouco mais sobre ele aqui.

O efeito backlash para George Marmelstein

Com o escopo de melhor compreender o efeito backlash, é fundamental destacar um breve resumo feito por Marmelstein, o qual descreve, de forma sucinta, como ocorre o fenômeno.

Segundo George Marmelstein, a lógica do efeito backlash funciona da seguinte forma: há determinada matéria que divide a opinião pública, e cabe ao Poder Judiciário proferir uma decisão liberal, assumindo a posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais.

Em consequência, como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, cheios de falácias com forte apelo emocional. A crítica à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população.

Desse modo, os candidatos que aderem ao discurso conservador conquistam maior espaço político, conquistando votos. Vencendo as eleições e assumindo o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondem à sua visão de mundo.

Assim, como o poder político também influencia a composição do Judiciário, abre-se um espaço para a mudança de entendimento dentro do poder judicial. Pode então haver um retrocesso jurídico, que pode prejudicar os grupos que seriam beneficiados com aquela decisão.

Assim, os opositores ao novo regime legal instaurado rejeitam publicamente alguns dos elementos centrais, fundamentando a sua rejeição em afirmações de legitimidade ou superioridade do quadro social-legal anterior, objetivando, consoante exposto acima, deslegitimar o decisum.

Portanto, a decisão judicial, a qual buscava proporcionar direitos às minorias, atinge, muitas vezes, o contrário do que objetivava, gerando, como efeito colateral, insatisfação por parte da população mais conservadora, o que propicia um ambiente possível de derrocar os direitos arduamente adquiridos, tendo como consequência mais forte o retrocesso.

Casos notáveis

Podemos destacar alguns casos práticos em que foi possível observar o efeito backlash no Direito, ou seja, casos jurídicos em que houve uma mudança significativa em determinada norma jurídica.

Nos Estados Unidos, este tipo de reação adversa ocorreu em leading cases como Roe v. Wade (legalização do aborto), Obergefell v. Hodges (casamento entre pessoas do mesmo sexo) e Brown v. Board Education (segregação racial em escolas públicas).

Em tais casos, a bancada mais conservadora tentou reverter as decisões, além de tê-las usado estrategicamente como forma de eleger mais candidatos Republicanos, pois se alegava que os Democratas apoiavam estas decisões “contramajoritárias”, as quais representavam uma ameaça à família tradicional e à religião.

Também no Brasil, podemos elencar a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Também é possível observar o trabalhos das Cortes Internacionais na defesa de direitos fundamentais, como vemos aqui.

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esses livros de George Marmelstein:

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Testemunhando A Injustiça - 3ª Edição (2024)

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atualizado em 16 de junho de 2024 21:17

Referências

BACKLASH. Dicionário online de Cambridge. Disponível em < http://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/backlash >. Acesso em 5 abr. 2017.

GREENHOUSE, Linda e SIEGEL, Reva. Before (and after) Roe v. Wade: New questions about backlash. Yale Law Journal, Yale, v. 120, n. 8, 2011. Disponível em: <http://www.yalelawjournal.org/feature/before-and-after-roe-v-wade-new-questions-aboutbacklash>. Acesso em: 15 jan. 2017. p. 2077.

KRIEGER, Linda Hamilton. Afterword: Socio-Legal Backlash. In: Berkeley Journal of Employment and Labor Law, v. 21, n. 1, 2000, p. 476-477.

MARMELSTEIN, George. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas ao ativismo judicial. Texto-base de palestra proferida durante o Terceiro Seminário Ítalo-Brasileiro, proferida em outubro de 2016, em Bolonha-Itália.

POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage. Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, 2007; Yale Law School, Public Law Working Paper, nº 131, p. 4.

STF. Mês da Mulher: há 12 anos, STF reconheceu uniões estáveis homoafetivas. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504856&ori=1>. Acesso em 18 mai 2024

SUNSTEIN, Cass R. Backlash’s Travels. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, v. 42, março 2007, p. 436.

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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andreavizzotto.adv.br

@andreavizzotto.adv

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