O direito sucessório do companheiro na união estável

Muito embora sejam constantes dúvidas acerca dos direitos hereditários da pessoa que conviveu com outra de forma pública e notória, o vigente Código Civil possui artigo próprio para tratar da relação sucessória do companheiro na união estável. Por ser uma situação de fato que é comum em nossa sociedade, não poderia o nosso sistema jurídico […]

STJ entende que neto não tem legitimidade para propor ação de paternidade contra suposto avó, em nome de mãe falecida.

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que netos não têm legitimidade ativa para propor uma ação declaratória de paternidade, em nome da mãe falecida, contra o avô, em se tratando de paternidade socioafetiva. O processo é cheio de peculiaridades: três irmãos ajuizaram uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva em nome da mãe, […]

Como funciona a exoneração de pensão alimentícia

A pensão alimentícia, apesar de ser tema de debates recorrentes, ainda gera dúvidas aos que dela são beneficiários, principalmente no que diz respeito à sua exoneração. Ao contrário do que muitos pensam, o ato de simplesmente atingir a maioridade não faz com que o filho deixe de ser detentor do direito de receber assistência material […]

Regime de bens e herança: o golpe do baú

Conhecido amplamente no mundo real e fictício, objeto de inspiração literária e cinematográfica, o famoso “golpe do baú” tem sua reputação desenvolvida há séculos, constituindo-se no ato de consumar casamento com objetivo de auferir ganhos de caráter econômico. Em simples palavras, casar pensando no dinheiro que virá com o futuro cônjuge. O casamento é um […]

O casamento religioso tem efeitos civis?

No Brasil, o sistema matrimonial segue as regras do sistema protestante ou anglo-saxão, que determina que a sua jurisdição pertence ao Estado, sendo possível ser realizado de duas formas: a religiosa e a civil. É tarefa do Estado regulamentar como o casamento de realiza, bem como quais os seus efeitos patrimoniais e quais as suas […]

O divórcio e a guarda compartilhada

O instituto da guarda compartilhada, inicialmente tratada pelo Código Civil de 2002, sofreu mudanças com o advento da Lei 13.058 de 2014. Nesse tipo de guarda os filhos convivem com os genitores de forma equilibrada, mantendo-se o vínculo parental e permitindo que a criança ou adolescente conviva naturalmente com os genitores divorciados. Cumpre ressaltar que […]

Afinal, quando os avós devem pagar alimentos?

Inicialmente, vale ressaltar que o presente texto foi motivado por uma dúvida suscitada pela leitora Aline Cristina Borges. Aproveitando o ensejo, informo que estamos completamente à disposição de qualquer leitor que possua alguma dúvida de natureza jurídica. Basta que vocês entrem em contato conosco por meio de nossa página no Facebook ou comentem em nossos […]

Adoção no Brasil: por qual motivo a fila não é zerada?

Estima-se que hoje, no Brasil, existem mais de 36 mil crianças vivendo em abrigos. Dessas, apenas pouco mais de 6 mil estão aptas para serem adotadas, já que as demais ainda possuem vínculos com a família biológica ou o processo de destituição do poder familiar se encontra em curso perante o Judiciário. Embora o procedimento […]

Tutela e guarda: sobre as formas de proteção do menor de idade no ordenamento brasileiro

O direito brasileiro estipula que os direitos e interesses dos menores de idade devem ser zelados, até que eles atinjam a idade e condições para que possam agir em seu próprio nome. A tutela e a guarda são dois institutos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, ambos objetivando a proteção integral da criança e do adolescente. […]

O novo CPC e as mudanças no direito de família

O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor recentemente, trouxe inovações e a promessa de tornar os processos judiciais mais céleres, As mudanças não são poucas e, em especial na área do direito de família, o novo Código buscou facilitar e agilizar alguns procedimentos, de forma a evitar o desgaste maior das partes, […]