Se você tivesse o condão de estabelecer como os chamados guardiões da Constituição seriam escolhidos, qual você escolheria: manteria o sistema atual ou estabeleceria eleições para o cargo? Este assunto é calorosamente debatido tanto no âmbito político como no âmbito acadêmico e ambos os métodos de escolha possuem aspectos interessantes dignos de análise. Contudo, antes de entrarmos no mérito em si, abordaremos a maneira como os ministros são escolhidos hoje para depois seguirmos para as considerações sobre as duas maneiras de selecionar juízes.

Para se tornar ministro do STF, o jurista deve passar por essencialmente três fases: preencher requisitos, ser escolhido pelo presidente e ser aprovado por maioria absoluta do Senado Federal:

  1. Consiste a primeira fase nos requisitos presentes na Constituição Federal: deve o candidato ser brasileiro nato (art. 12, §3°, IV da CF/1988), ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos (art. 101 caput da CF/1988) e ser de notável saber jurídico e reputação ilibada (ainda no art. 101 caput da CF/1988).
  2. A segunda fase consiste na escolha presidencial, a qual não está ligada a qualquer lista, por mais que muitas sejam entregues com sugestões, como a lista entregue pelo Movimento Negro a Dilma Rousseff para indicar possíveis substitutos ao ex-ministro Joaquim Barbosa.

III. A terceira fase consiste na aprovação do Senado Federal por maioria qualificada, ou seja, por três quintos dos senadores.

Existem, todavia, outras propostas que têm como objetivo democratizar a escolha dos magistrados:

Pois bem, comecemos pelos que defendem que os ministros devem ser eleitos.

A proposta daqueles que defendem que os juízes devem ser eleitos foca-se em dois pontos principais: o fato de não haver qualquer limite ao mandato dos ministros do tribunal mais importante do Brasil (a não ser a aposentadoria compulsória) causa inflexibilidade nos entendimentos e a morosidade na evolução do Direito e; eleições para ministro do STF tornariam o Judiciário mais democrático.

Trabalhemos com mais detalhes na primeira proposição. Em brilhante artigo, o Prof. Sérgio Cavalieri diz que por vezes o Direito é injusto por não acompanhar as transformações sociais e que a falta de disposição política desempenha papel importante nesse impedimento. Dessa forma, segundo aqueles que defendem as eleições para o STF, tal realidade poderia mudar caso houvesse mandato para os juízes e que estes fossem eleitos, por meio de eleição direta, a população poderia escolher aquele ministro com que mais compactua, aquele que acredita defender os mesmos ideais que os seus, coisa que é impossível com a nomeação direta do presidente.

Dessa maneira, o Tribunal Superior operaria conforme os interesses da sociedade (ou pelo menos de sua maioria) de modo que os entendimentos judiciais acompanhariam as transformações sociais e, com a existência de um mandato, haveria mais chances de participação da esfera civil no judiciário.

Estas ideias têm tanto respaldo que em parte já compõem o texto da proposta de emenda constitucional 378/14 que busca instituir um mandato de dez anos para ministros do STF, sendo vedada ainda a recondução e exercício de novo mandato.

Segundo o Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que propôs a PEC, vários países já adotam tal regime, como Portugal que possui limite de nove anos para o mandado de seus juízes supremos, Alemanha, cujo mandado é restrito a 12 anos e Chile e Colômbia, que têm mandato de oito anos. A mesma PEC ainda busca modificar os critérios de escolha dos ministros, não pela eleição direta, mas distribuindo as escolhas entre o executivo e o legislativo.

O segundo grande argumento utilizado por defensores da mudança é que eleições tornariam o poder judiciário como um todo mais democrático. Para compreender este ponto, é necessário analisarmos a divisão de poderes.

Segundo a Constituição Federal, os Poderes da União são Legislativo, Executivo e Judiciário e devem ser independentes e harmônicos entre si. Diversas disposições no ordenamento brasileiro buscam manter essa delimitação como a vedação a tributação entre poderes, por exemplo. Contudo, o que observamos quando analisamos o método de escolha dos ministros do poder Judiciário é que ele perpassa pelo Executivo e pelo Legislativo, porém, o Judiciário não é nem mesmo chamado a se manifestar.

Desta ótica, constamos que os outros dois poderes passam por eleições democráticas abertas à sociedade, restando apenas o questionamento de porquê o Judiciário é o único poder que não tem eleição alguma, nem entre os cargos de direção dos tribunais superiores (tema da PEC 167).

Ainda nesse sentido, temos que a pessoa que irá ocupar o posto mais alto do judiciário o vai simplesmente por decisão do chefe do executivo. De início, tal constatação pode não parecer tão grave, contudo, colocada sob a perspectiva de que ao final de 2016, dez dos onze ministros do STF terão sido escolhidos por presidentes de um só partido, nos faz pelo menos questionar se tal forma de seleção é a mais justa e imparcial.

Por outro lado, há quem defenda a forma atual de seleção dos ministros ou, pelo menos, a considera preferível em relação às eleições diretas, e abordaremos dois dos argumentos mais fortes desta “bancada”: segundo apoiadores do sistema atual, o cargo vitalício é importante juridicamente falando e; o processo eleitoral, no sentido de trajetória eleitoral (campanha, angariamento de fundos, filiação partidária) seria danoso ao exercício imparcial da magistratura.

Comecemos então pelo primeiro ponto. Aprendemos em Direito que os juízes devem ser imparciais diante de um processo sob pena de nulidade deste e que os juízes em geral devem ter liberdade de convicção, ou de convencimento. De maneira didática, devem os juízes ser capazes de proferir decisões sem indevidamente favorecer uma das partes.

Com esta noção em mente, colocamos o seguinte questionamento: de que maneira posso garantir que um juiz aja de maneira mais justa sem se sentir pressionado com demissão ou recondução?

Muitos acreditam que pela garantia da continuidade do cargo é possível assegurar que o magistrado julgará de maneira convicta e livre de impedimentos.

Apenas a título de exemplo, podemos citar uma situação corriqueira em debates universitários: o porte de drogas para consumo próprio. A despeito do debate ainda não ter chegado a um consenso, é certo que se decidido de maneira rápida sem os devidos cuidados, digamos, por um ministro eleito por conta de uma proposta de que advogaria em favor da liberalização da maconha, os impactos no país não serão os mais desejados. Em síntese, o STF trata de assuntos de peso os quais devem ser tratados, como colocamos acima, com imparcialidade e livre convicção, afinal juízes não são representantes do povo e sim do Direito.

Outro ponto que precisa ser levado em consideração é o impacto que uma “corrida eleitoral” causaria no pleno exercício da magistratura. São feitas as seguintes especulações: como se dará a campanha? Será esta financiada pelo governo ou por patrimônios pessoais? Poderão ser feitas doações a estes candidatos a ministro? Os discursos eleitorais serão baseados na demonstração de conhecimentos jurídicos, grandes decisões ou mesmo em propostas de entendimentos?

Certamente, não nos parece lógico ou mesmo desejável que um juiz passe por esse processo, tendo em vista a própria natureza do judiciário, como colocamos acima, de modo que, mesmo que o sistema atual seja questionável, ele seria preferível a eleições diretas.

Assim sendo, o debate continua. Pessoalmente, não sou convicta de nenhuma dessas posições, porém reconheço a relevância do assunto, que hoje, com julgamentos tão relevantes para o país se aproximando, está mais relevante do que nunca.

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