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Administrativo

Como escolher 11 homens para proteger a Constituição Federal

Redação Direito Diário

Publicado

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Se você tivesse o condão de estabelecer como os chamados guardiões da Constituição seriam escolhidos, qual você escolheria: manteria o sistema atual ou estabeleceria eleições para o cargo? Este assunto é calorosamente debatido tanto no âmbito político como no âmbito acadêmico e ambos os métodos de escolha possuem aspectos interessantes dignos de análise. Contudo, antes de entrarmos no mérito em si, abordaremos a maneira como os ministros são escolhidos hoje para depois seguirmos para as considerações sobre as duas maneiras de selecionar juízes.

Para se tornar ministro do STF, o jurista deve passar por essencialmente três fases: preencher requisitos, ser escolhido pelo presidente e ser aprovado por maioria absoluta do Senado Federal:

  1. Consiste a primeira fase nos requisitos presentes na Constituição Federal: deve o candidato ser brasileiro nato (art. 12, §3°, IV da CF/1988), ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos (art. 101 caput da CF/1988) e ser de notável saber jurídico e reputação ilibada (ainda no art. 101 caput da CF/1988).
  2. A segunda fase consiste na escolha presidencial, a qual não está ligada a qualquer lista, por mais que muitas sejam entregues com sugestões, como a lista entregue pelo Movimento Negro a Dilma Rousseff para indicar possíveis substitutos ao ex-ministro Joaquim Barbosa.

III. A terceira fase consiste na aprovação do Senado Federal por maioria qualificada, ou seja, por três quintos dos senadores.

Existem, todavia, outras propostas que têm como objetivo democratizar a escolha dos magistrados:

Pois bem, comecemos pelos que defendem que os ministros devem ser eleitos.

A proposta daqueles que defendem que os juízes devem ser eleitos foca-se em dois pontos principais: o fato de não haver qualquer limite ao mandato dos ministros do tribunal mais importante do Brasil (a não ser a aposentadoria compulsória) causa inflexibilidade nos entendimentos e a morosidade na evolução do Direito e; eleições para ministro do STF tornariam o Judiciário mais democrático.

Trabalhemos com mais detalhes na primeira proposição. Em brilhante artigo, o Prof. Sérgio Cavalieri diz que por vezes o Direito é injusto por não acompanhar as transformações sociais e que a falta de disposição política desempenha papel importante nesse impedimento. Dessa forma, segundo aqueles que defendem as eleições para o STF, tal realidade poderia mudar caso houvesse mandato para os juízes e que estes fossem eleitos, por meio de eleição direta, a população poderia escolher aquele ministro com que mais compactua, aquele que acredita defender os mesmos ideais que os seus, coisa que é impossível com a nomeação direta do presidente.

Dessa maneira, o Tribunal Superior operaria conforme os interesses da sociedade (ou pelo menos de sua maioria) de modo que os entendimentos judiciais acompanhariam as transformações sociais e, com a existência de um mandato, haveria mais chances de participação da esfera civil no judiciário.

Estas ideias têm tanto respaldo que em parte já compõem o texto da proposta de emenda constitucional 378/14 que busca instituir um mandato de dez anos para ministros do STF, sendo vedada ainda a recondução e exercício de novo mandato.

Segundo o Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que propôs a PEC, vários países já adotam tal regime, como Portugal que possui limite de nove anos para o mandado de seus juízes supremos, Alemanha, cujo mandado é restrito a 12 anos e Chile e Colômbia, que têm mandato de oito anos. A mesma PEC ainda busca modificar os critérios de escolha dos ministros, não pela eleição direta, mas distribuindo as escolhas entre o executivo e o legislativo.

O segundo grande argumento utilizado por defensores da mudança é que eleições tornariam o poder judiciário como um todo mais democrático. Para compreender este ponto, é necessário analisarmos a divisão de poderes.

Segundo a Constituição Federal, os Poderes da União são Legislativo, Executivo e Judiciário e devem ser independentes e harmônicos entre si. Diversas disposições no ordenamento brasileiro buscam manter essa delimitação como a vedação a tributação entre poderes, por exemplo. Contudo, o que observamos quando analisamos o método de escolha dos ministros do poder Judiciário é que ele perpassa pelo Executivo e pelo Legislativo, porém, o Judiciário não é nem mesmo chamado a se manifestar.

Desta ótica, constamos que os outros dois poderes passam por eleições democráticas abertas à sociedade, restando apenas o questionamento de porquê o Judiciário é o único poder que não tem eleição alguma, nem entre os cargos de direção dos tribunais superiores (tema da PEC 167).

Ainda nesse sentido, temos que a pessoa que irá ocupar o posto mais alto do judiciário o vai simplesmente por decisão do chefe do executivo. De início, tal constatação pode não parecer tão grave, contudo, colocada sob a perspectiva de que ao final de 2016, dez dos onze ministros do STF terão sido escolhidos por presidentes de um só partido, nos faz pelo menos questionar se tal forma de seleção é a mais justa e imparcial.

Por outro lado, há quem defenda a forma atual de seleção dos ministros ou, pelo menos, a considera preferível em relação às eleições diretas, e abordaremos dois dos argumentos mais fortes desta “bancada”: segundo apoiadores do sistema atual, o cargo vitalício é importante juridicamente falando e; o processo eleitoral, no sentido de trajetória eleitoral (campanha, angariamento de fundos, filiação partidária) seria danoso ao exercício imparcial da magistratura.

Comecemos então pelo primeiro ponto. Aprendemos em Direito que os juízes devem ser imparciais diante de um processo sob pena de nulidade deste e que os juízes em geral devem ter liberdade de convicção, ou de convencimento. De maneira didática, devem os juízes ser capazes de proferir decisões sem indevidamente favorecer uma das partes.

Com esta noção em mente, colocamos o seguinte questionamento: de que maneira posso garantir que um juiz aja de maneira mais justa sem se sentir pressionado com demissão ou recondução?

Muitos acreditam que pela garantia da continuidade do cargo é possível assegurar que o magistrado julgará de maneira convicta e livre de impedimentos.

Apenas a título de exemplo, podemos citar uma situação corriqueira em debates universitários: o porte de drogas para consumo próprio. A despeito do debate ainda não ter chegado a um consenso, é certo que se decidido de maneira rápida sem os devidos cuidados, digamos, por um ministro eleito por conta de uma proposta de que advogaria em favor da liberalização da maconha, os impactos no país não serão os mais desejados. Em síntese, o STF trata de assuntos de peso os quais devem ser tratados, como colocamos acima, com imparcialidade e livre convicção, afinal juízes não são representantes do povo e sim do Direito.

Outro ponto que precisa ser levado em consideração é o impacto que uma “corrida eleitoral” causaria no pleno exercício da magistratura. São feitas as seguintes especulações: como se dará a campanha? Será esta financiada pelo governo ou por patrimônios pessoais? Poderão ser feitas doações a estes candidatos a ministro? Os discursos eleitorais serão baseados na demonstração de conhecimentos jurídicos, grandes decisões ou mesmo em propostas de entendimentos?

Certamente, não nos parece lógico ou mesmo desejável que um juiz passe por esse processo, tendo em vista a própria natureza do judiciário, como colocamos acima, de modo que, mesmo que o sistema atual seja questionável, ele seria preferível a eleições diretas.

Assim sendo, o debate continua. Pessoalmente, não sou convicta de nenhuma dessas posições, porém reconheço a relevância do assunto, que hoje, com julgamentos tão relevantes para o país se aproximando, está mais relevante do que nunca.

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Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #5

Bianca Collaço

Publicado

em

oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo | Questão 5

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.

Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.

B) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.

C) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.

D) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa é uma questão bem interessante que trás os aspectos da delegação de competência encontrados na Lei nº 9.784/99, a Lei de Processo Administrativo.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

[…]

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
[…]
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
[…]

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Assim, após analisarmos os dispositivos legais, podemos concluir que, das alternativas listadas acima, a correta é a letra “D”, pois a avocação temporária de competência será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Gabarito: Letra D.

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Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #4

Bianca Collaço

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oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta.

Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco.

Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A) Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em cada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

B) A ação ajuizada em desfavor de Carlos é pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno não, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado pelo ordenamento, não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa.

C) Apenas é pertinente a ação ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos não constitui uma ilegalidade passível de caracterizar ato de improbidade administrativa.

D) Ambas as ações são despropositadas, pois, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, é imprescindível o reconhecimento de danos ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, o que não ocorreu em nenhum dos casos.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente em relação às mudanças recentes do texto legal.

No caso, duas ações foram propostas, uma em face de prefeito que negou publicidade a atos oficiais não protegidos por sigilo, a segunda em face de servidor público que nomeou parente para cargo administrativo em comissão.

Vejamos o que diz a Lei 8.429/92:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
[…]
IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
[…]
XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
[…]
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.  

Dessa forma, são cabíveis ambas as ações, devendo haver a demonstração do dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Gabarito: Letra A.

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Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #3

Bianca Collaço

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Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.

O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.  

Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.

Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.

B) As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo.

C) O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.

D) Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão pede conhecimentos acerca da Lei de Acesso à Informação. No contexto apresentado, foi negado ao funcionário público acesso às informações solicitadas. Vejamos o que diz a Lei nº 12.527/11:

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; […]

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
[…]
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

Podemos comentar ainda que o é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, conforme decidido pelo STJ, Tema Repetitivo 1075. Vejamos a Tese Firmada:

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

Também, a informação requerida não é de caráter reservado, de forma que não há porque ficar em sigilo.

Por fim, como vimos, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

Dessa forma, a alternativa correta é a Letra D.

Gabarito: Letra D.

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Comentários à Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011

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