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Civil

Institutos decorrentes do princípio da boa-fé contratual

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão.

Introdução

É sabido que os contratos são celebrados pela vontade livre das partes, embora com limitações que respeitem a ordem pública e a função social dos contratos. Ademais, possuem força obrigatória entre os sujeitos.

Porém, a mera alusão a tais princípios e regras gerais não basta para dar a efetiva proteção à realização e execução dos contratos. Desse modo, surge a necessidade de impor limites objetivos de conduta dos contratantes, para que ambos alcancem a finalidade da contratação, que por sua vez importará para o cumprimento da função social do contrato.

Tais limites encontram fundamento no princípio da boa-fé objetiva.

Nos termos do artigo 422 do Código Civil, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

O dispositivo, portanto, diz que os sujeitos devem agir com lealdade recíproca na fase pré-contratual, no momento da contratação e na sua execução.

Pelo exposto, a compreensão dos institutos decorrentes do princípio da boa-fé contratual verifica-se mais facilitada. Passemos a uma breve exposição dos institutos mais estudados na doutrina e citados na jurisprudência.

Vedação do venire contra factum proprium

Tal instituto veda que uma parte adote determinada conduta na relação contratual e, posteriormente, adote outra, contrária à primeira. Esse comportamento contraditório resulta em uma quebra de expectativa e de confiança, geradas na contratação. Desse modo, há uma violação ao princípio da boa-fé contratual.

Exemplo: Caio e Orlando celebram compra e venda de uma tela de um pintor famoso. Na execução do contrato, Caio aceita receber tela diversa da pactuada, do mesmo pintor. Posteriormente, ajuíza ação contra Orlando, alegando o inadimplemento do contrato, firmado na cláusula que descrevia o objeto da compra e venda.

Ora, Caio aquiesceu com o recebimento da coisa diversa no momento em que poderia tê-la rejeitado, de modo que não poderia adotar uma conduta no sentido oposto.

Supressio

Significa a “supressão” de um direito que não era exercido. Em outras palavras, não se admite que a parte que durante longo período deixou de exercer um direito que lhe era atribuído, venha a exercê-lo posteriormente.

Como se vê, a supressio consiste numa particularização da vedação ao venire contra factum próprio. Nesse caso, o comportamento anterior – que não pode ser contrariado – consubstancia-se no mero não exercício do direito ou na tolerância da conduta diversa da que foi pactuada no contrato.

Exemplo: Maria e Lúcia, em contrato de locação, ajustam que o aluguel será pago à imobiliária que intermediou o contrato. Ocorre que, desde o primeiro mês, Maria paga o aluguel diretamente a Lúcia, que sempre a encontra no mercado próximo da casa de ambas. Tempos depois, Lúcia pretende forçar Maria a observar o local do pagamento – sede da imobiliária – estabelecido no contrato, porém sem êxito, vez que houve a supressio daquele direito, por força do princípio da boa-fé contratual.

Surrectio

Traduz o fenômeno no qual uma parte cria voluntariamente uma obrigação que não estava prevista no contrato, criando tacitamente um direito para a outra. Tal conduta se consolida na relação, de modo que o princípio da boa-fé não permite que a parte posteriormente se negue a cumprir a obrigação.

Trata-se, em suma, da outra face da supressio, uma vez que esta atua na extinção de um direito que se presume renunciado, enquanto que a surrectio atua no nascimento de um direito por ajuste tácito.

Exemplo: Ariosvaldo e Roberto celebram contrato de fornecimento mensal de frutas. Em todos os meses, Ariosvaldo arca com os custos do transporte das frutas, embora tal obrigação não tenha sido pactuada. Com o tempo e a reiteração da conduta, a surrectio não admite que Ariosvaldo, de repente, exiga de Roberto o pagamento dos custos relativos ao transporte das frutas.

Vedação da tu quoque

Na filosofia, a expressão tu quoque indica um argumento falacioso hipócrita, como na hipótese de uma pessoa bêbada que critica outra por estar bebendo.

No Direito dos Contratos, esse termo designa a situação de uma parte, tendo descumprido a lei ou o contrato, posteriormente pretender tirar proveito do que foi descumprido, em benefício próprio. Tal situação é vedada pelo princípio da boa-fé.

Exemplo: Celismar empresta gratuitamente uma casa a Elisângela por um ano. Vencido o prazo, Elisângela não restitui o bem, embora impelida a fazê-lo por Celismar. Contudo, ao receber a conta de energia, envia-a ao comodante para que ele a pague, alegando que o comodato está vencido. Considerando que as despesas da coisa, enquanto na posse do comodatário, não podem ser cobradas do comodante, Celismar defender-se-á do pedido de Elisângela baseado na vedação do tu quoque.

Conclusão

Os institutos derivativos do princípio da boa-fé contratual constituem mecanismos eficientes para a sua observância no pacto de vontades, de forma que as condutas que destoem daquilo que foi pactuado, ou estabelecido tacitamente, não afetem a expectativa e a confiança geradas em todas as fases da relação contratual.

REFERÊNCIAS:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20745/o-que-e-venire-contra-factum-proprium
Donizetti, Elpídio. Curso Didático de Direito Civil. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2013.

Civil

O que é domicílio para o Direito Civil 2002?

Bianca Collaço

Publicado

em

Domicílio para o Direito Civil

O domicílio civil da pessoa natural pode ser conceituado como o local onde a pessoa se encontra presente para efeitos de direito e onde habitualmente exerce ou pratica seus atos e negócios jurídicos.

Diferença de Moradia

Diferencia-se da concepção de moradia, na qual há uma mera situação de fato. É onde a pessoa encontra-se ocasionalmente, não havendo o ânimo de permanência. Já a residência é onde a pessoa habita permanentemente, podendo coincidir com o domicílio legal.

Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Caso possua diversas residências, seu domicílio poderá ser qualquer uma delas, havendo a chamada pluralidade domiciliar.

Também pode ser considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão nas relações que a esta sejam concernentes. É o denominado domicílio profissional. Se forem vários lugares, cada um será considerado apto, para as relações relacionadas à profissão. Se não houver residência habitual, será o domicílio considerado o lugar onde a pessoa for encontrada.

Domicílio Necessário

Cabe ainda tratar do domicílio necessário, assim chamado porque decorre de uma obrigação legal. Diferencia-se do domicílio voluntário, que decorre da vontade da pessoa, como exercício da autonomia privada.

Ele será alterado se a pessoa mudar de residência com intenção manifesta de mudar o domicílio, averiguado por declaração às municipalidades dos lugares ou pelas circunstâncias de sua mudança.

São cinco pessoas listadas pelo Código a possuírem domicílio necessário. O do incapaz é o de seu representante ou assistente, o do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções, o do militar é onde ele servir (se da Marinha ou Aeronáutica, será a sede do comando a que se encontrar diretamente subordinado), o do marítimo é onde o navio estiver matriculado, e o do preso é onde ele cumprir a sentença.

Comente-se a particularidade de agente diplomático do Brasil que, sendo citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde é domiciliado no país, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.

Já para as pessoas jurídicas, traz o Código Civil:

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I – da União, o Distrito Federal;

II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Caso a pessoa jurídica tenha diversos estabelecimentos em diferentes lugares, cada estabelecimento será domicílio para os atos nele praticados.

Se a administração ou diretoria tiver sede no estrangeiro, o domicílio será, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento no Brasil a que ela corresponder.

Enfim, nos contratos escritos, os contratantes podem especificar onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes. É chamado de “domicílio contratual ou convencional”. A sua fixação para um negócio jurídico repercute no foro competente para eventual discussão do contrato, por isso denominada cláusula de eleição de foro.

Vejamos aqui uma decisão do STJ, em seu informativo nº 663, sobre como o domicílio do credor e do autor influencia na execução civil:

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Inicialmente, registra-se que o cumprimento de sentença efetua-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, o exequente passou a ter a opção de ver o cumprimento de sentença ser processado perante o juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Como essa opção é uma prerrogativa do credor, ao juiz não será lícito indeferir o pedido se este vier acompanhado da prova de que o domicílio do executado, o lugar dos bens ou o lugar do cumprimento da obrigação é em foro diverso de onde decidida a causa originária.

Com efeito, a lei não impõe qualquer outra exigência ao exequente quando for optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença, tampouco dispondo acerca do momento em que o pedido de remessa dos autos deve ser feito – se antes de iniciada a execução ou se ele pode ocorrer incidentalmente ao seu processamento. Certo é que, se o escopo da norma é realmente viabilizar a efetividade da pretensão executiva, não há justificativa para se admitir entraves ao pedido de processamento do cumprimento de sentença no foro de opção do exequente, ainda que o mesmo já tenha se iniciado.

TEMA: Cumprimento de sentença iniciado. Foro de processamento. Domicílio do executado. Remessa dos autos. Possibilidade. Opção do exequente. Art. 516, parágrafo único, CPC/2015.

PROCESSO: REsp 1.776.382-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019

Referências:
BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

Imagens: pixabay

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Especificações

Part Number merajab
Color Silver
Edition 34
Language Português
Number Of Pages 648
Publication Date 2022-02-24T00:00:01Z

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Civil

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #6

Bianca Collaço

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em

Oab Diária 38 direito civil

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as contraprestações ajustadas.

Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.

A) Não havendo limitação contratual, Renata poderá cobrar de Luzia, sozinha, todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação dos fiadores.

B) Caso sejam demandados, Luzia e Humberto não têm direito de exigir que sejam primeiro executados os bens de Tadeu, pois, salvo disposição expressa em sentido contrário, não há benefício de ordem na fiança.

C) Luzia e Humberto não respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de fiança, a não ser que haja disposição expressa.

D) A fiança constitui contrato informal, entre Renata e os fiadores (Luzia e Humberto), e poderia ter sido celebrada ainda que contrariamente à vontade de Tadeu. Ademais, não admite interpretação extensiva.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão aborda os conhecimentos do candidato acerca do instituto da fiança. Vejamos o que diz o Código Civil sobre o assunto:

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

[…]

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

[…]

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

[…]

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Dessa forma, a alternativa B está incorreta, pois os fiadores pode exigir, até a contestação da lide, que sejam executados os bens do devedor primeiro.

Também a alternativa C está incorreta, pois a legislação é clara quando diz que a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas.

Por fim, a alternativa D também está equivocada, pois, apesar de a fiança poder ser celebrada contrariamente à vontade do devedor e não permitir interpretação extensiva, a alternativa erra ao dizer que a fiança é um contrato informal, devendo na verdade ser formalizada por escrito.

Assim, conforme o artigo 822, não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Gabarito: Letra A.

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Civil

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #5

Bianca Collaço

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Oab Diária 38 direito civil

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A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Os irmãos Eduardo e Letícia herdaram um apartamento de sua mãe. Concluído o inventário, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana. Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de trinta dias. Não foi avençada cláusula de solidariedade ativa. Alcançado o prazo contratual, Pedro e Mariana não pagaram o preço.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Eduardo, sozinho, tem direito de cobrar a integralidade do preço pactuado, R$ 600.000,00, de Mariana, sozinha.

B) Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do preço pactuado, R$ 300.000,00, de Pedro, sozinho.

C) Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas um quarto do preço pactuado, R$ 150.000,00, de Mariana, sozinha.

D) Eduardo e Letícia não podem pleitear sozinhos o pagamento do preço, ainda que parcial.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa questão exige conhecimento acerca da solidariedade em uma obrigação, no caso, uma compra e venda. O bem aqui tratado pertence a duas pessoas distintas e será vendido também a duas pessoas distintas.

Vejamos o que diz o Código Civil:

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

A questão informa que não foi avençada cláusula de solidariedade ativa, ou seja, os credores, individualmente, não poderão cobrar o valor integral da obrigação.

Já com relação à solidariedade passiva, os devedores se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado.

Ou seja, é possível cobrar de qualquer uma das partes do polo passivo a quantia integral pactuada.

Dessa forma, podemos marcar a alternativa B, pois um dos credores, no caso Letícia, tem o direito de cobrar apenas a parte que lhe cabe, metade do valor, de qualquer um dos devedores sozinho, no caso da alternativa, Pedro.

Gabarito: Letra B.

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