Nome: Julio Cezar Almeida Henriques

 

 

Caráter ressocializador da pena, uma realidade ?

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS…………………………………………………………………………………………………….. 10

 

 

Introdução

 

Visa apresentar a problemática questão da reinserção na sociedade, enfrentada pelos condenados penalmente no Brasil, bem como os problemas enfrentados pela sociedade que é a maior vítima deste modelo de exclusão social adotado pelo Estado brasileiro, sendo assim, surge uma questão: A legislação brasileira tem sido eficaz na ressocialização de quem foi condenado penalmente?

 

 

 

1 – Resumo

 

Conclui-se que o tema ressocialização nos dias de hoje não é tratado nem de longe como prioridade do Estado que se preocupa somente com a aplicação da pena à infração penal, o que tem feito com que crime cresça cada dia mais no país, tornado assim a sociedade que muita das vezes não compreende a importância da ressocialização.

 

Já foi comprovado em pesquisas do IBGE que a cada 10 (dez) pessoas que passam pelo sistema carcerário, após saírem 07 (sete) delas retornam devido o cometimento de novos crimes, um número altíssimo de reincidência. Muitos ao saírem do sistema, procuram um novo emprego, um recomeço, uma reinserção na sociedade e a maioria são recebidos com desprezo, pelos empregadores, familiares e a sociedade como um todo. Ao se depararem com a sua família que na maioria dos casos são de baixa renda, por não conseguirem um trabalho honesto para proverem a sua subsistência, acabam voltando a delinquir, roubando, matando, traficando entre outras condutas criminosas, com fito de lucro.

 

Já por outro lado a sociedade é a maior refém de sua própria ignorância no que diz respeito à ressocialização de condenados, um dito popular nos traz por alto a visão que, a mesma tem sobre essas pessoas “bandido bom é bandido morto” ou “por mim que apodreça na cadeia”. A Constituição federal nos informa certos limites para o poder punitivo estatal:

 

XLVII – não haverá penas:

  1. a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
  2. b) de caráter perpétuo;
  3. c) de trabalhos forçados;
  4. d) de banimento;
  5. e) cruéis;

(Constituição federal de 1988 artigo 5º inciso XLVII).

 

 

O Código Penal também traz em seu artigo 75 o limite das penas:

 

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  • – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(Código Penal art.. 75 Decreto Lei 2848/40).

 

Como pode-se observar o Estado não permite penas perpétuas nem a pena de morte, ou seja algum dia todas aquelas pessoas irão voltar ao convívio em sociedade e caso não sejam inseridos dentro da mesma ou assim não se sintam, voltarão a praticar os seus crimes contra a própria sociedade, descontado nela tudo o que lhes foram feitos, assim formando um ciclo vicioso que só aumenta no Brasil, mais penas, mais presos voltando as ruas, mais crimes bárbaros, mais presos reincidindo e assim sucessivamente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 – Desenvolvimento

 

Percebe-se nos dias atuais, que é uma falácia a ideia da função ressocializadora da pena tendo em vista que o próprio Estado cria ou mantém leis que impede ou dificulta a reinserção das pessoas que passaram pelo sistema penitenciário, ficam marcadas para sempre como criminosos e, sendo perseguidos pelo estado como inimigos é o que nos ensina JAKOBS.

 

 

Por isso, não pode ser tratado como cidadão, mas deve ser combatido como inimigo. Esta guerra tem lugar com um legítimo direito dos cidadãos, sem seu direito à segurança; mas diferentemente da pena, não é Direito também daquele que é apenado; ao contrário, o inimigo é excluído (JAKOBS, 2007, p.49).

 

Quem hoje passa pelo Sistema penitenciário encontrará dificuldades para resto de suas vidas no que diz respeito à obtenção de um trabalho após cumprirem as suas penas, aumentando a probabilidade de sua reincidência na prática criminosa.

O Sistema atual das cadeias públicas e penitenciárias é tão precário que por muita das vezes quem passou pelo Sistema penitenciário sai pior do que entrou como assevera GRECO.

 

 

Assistimos estarrecidos, quase que diariamente, a rebeliões em penitenciárias, cadeias públicas, entidades de abrigo de menores, enfim, em todo o sistema que envolve privação da liberdade do indivíduo existe revolta e pânico. A função ressocializadora dapena vai sendo deixada de lado para dar lugar a uma “pós-graduação em criminalidade.” Presos que foram condenados por infrações não tão graves saem da penitenciária filiados a grupos criminosos, a exemplo do Comando Vermelho e, atualmente, o PCC.(GRECO, 2017,p.790).

 

O Estado elege um grupo de pessoas que irá perseguir geralmente: negros, de baixa renda e sem escolaridade. O nível de reincidência é altíssimo no Brasil, conforme o IBGE o índice de reincidência é de 70% ou seja a cada 10 pessoas condenadas no Brasil 7 irão reincidir, é um número alarmante que deixa as autoridades preocupadas.

 

Desde o início foi pregado que pena tem caráter misto ou seja, por um lado ela retribui o agente pelo mal causado conforme a teoria absoluta. “pelo mal cometido (punitur quia peccatum est). Um mecanismo necessário para reparar a ordem jurídica violada pelo delinquente.” (ESTEFAM,2018,p.377.) Por outro lado ela tem a finalidade de prevenção o condenado, que é o caso da teoria relative conforme assevera:

 

As teorias da prevenção encaram a pena como fator necessário à segurança social. Não se admite possa a pena servir como simples mecanismo de retribuição. Não se justifica a imposição de um mal tão grave e acentuado sem que haja, por detrás, a busca de um fim ulterior, de uma meta superior. Seus adeptos, então, aduzem que a finalidade superior consistiria justamente em evitar a ocorrência de novos crimes: pune-se para não delinquir (punitur ne peccetur). (ESTEFAM,2018,p.378.).

 

A teoria da prevenção ainda se subdivide ainda em prevenção especial e geral no que se referee à prevenção geral temos a sociedade como um todo, e no que diz a prevenção especial temos o indivíduo que sofre uma condenação.

 

As teorias da prevenção subdividem-se em de prevenção geral – intimidação dirigida a todo o corpo social por meio da ameaça da pena – e de prevenção especial – intimidação para evitar que o delinquente, após ter cumprido a pena e sofrer suas consequências, volte a praticar novos crimes. A prevenção geral significa que a ameaça psicológica da pena servirá como elemento inibidor de comportamentos criminosos.(ESTEFAM,2018,p.378.).

 

Na prevenção especial podemos observar a função ressocializadora da pena que tem por objetivo reintegrar o sentenciado, preparando-o para o convívio em sociedade conforme nos ensina:

 

Deve-se assinalar que a Lei de Execução Penal atribui à pena, na fase de seu cumprimento, um ideal ressocializador (“A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” – art. 1o). A reintegração do sentenciado à sociedade constitui, portanto, uma meta a se atingir; não se pode, contudo, obrigar ninguém a se ressocializar – o que a lei deve fazer e o Estado, por meio de ações concretas, buscar é fornecer meios para que o executando tenha a opção – seu destino, a ele somente caberá definir. (ESTEFAM,2018,p.380.).

 

O problema é bem mais sério do que se imagina estando diretamente ligado ao quadro politico do país conforme aduz Rogério Greco em sua obra “prevenção especial ou à ressocialização do condenado. Devemos entender que, mais que um simples problema de Direito Penal, a ressocialização, antes de tudo, é um problema político social do Estado” (GRECO, 2017,p.624).

 

Uma das ferramentas mais importantes que hoje temos é o trabalho desempenhado pelo condenado tanto dentro da Unidade Prisional no regime fechado, no regime semiaberto onde o trabalho do preso pode ser intramuros e até mesmo for a da Unidade devendo para isso receber uma autorização judicial que irá analisar tanto o comportamento carcerário do preso por meio do atestado carcerário, bem como a carta de emprego com o registro ativo do CNPJ no nome do empregador, vale ressaltar que o emprego oferecido por familiares não vem sendo aceito por dificuldades na realização do trabalho, no regime semiaberto o preso só consegue sair da Unidade Prisional se conseguir um trabalho conforme nos ensina:

 

O trabalho do preso, sem dúvida alguma, é uma das formas mais visíveis de levar a efeito a ressocialização. Mais do que um direito, a Lei de Execução Penal afirma que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho interno na medida de suas aptidões e capacidade (art. 31). Apenas os presos provisórios (art. 31, parágrafo único, da LEP) e o condenado por crime político (art. 200 da LEP) não estão obrigados ao trabalho. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo. (art. 29, caput, da LEP). (GRECO, 2017, p.658).

 

Conclui-se após visitas em penitenciárias, que a maioria dos presos querem um trabalho, ou alguma atividade se quer, não só para remirem as suas penas, como também ocuparem as suas mentes enquanto cumprem a sua condenação, a lei prevê possibilidades de trabalho dentro da Unidade Prisional mas a verdade é que essa possibilidade na maioria das vezes não é cumprida, devido falta de investimentos, parcerias de órgãos estatais, excesso de normas regulamentadoras entre outros problemas que impede a realização deste trabalho durante o cumprimento da pena.

 

Se uma das funções da pena é a ressocialização do condenado, certamente num regime cruel e desumano isso não acontecerá. As leis surgem e desaparecem com a mesma facilidade. Direitos são outorgados, mas não são cumpridos. O Estado faz de conta que cumpre a lei, mas o preso, que sofre as consequências pela má administração, pela corrupção dos poderes públicos, pela ignorância da sociedade, sente-se cada vez mais revoltado, e a única coisa que pode pensar dentro daquele ambiente imundo, fétido, promíscuo, enfim, desumano, é em fugir e voltar a delinquir, já que a sociedade jamais o receberá com o fim de ajudá-lo. (GRECO, 2017, p.654).

 

A execução penal é a fase em que o Estado por meio do seu “jus puniend” (poder de punir) executa sobre o condenado a pena imposta, sujeitando-o às penas descritas no art.33, do Código Penal, a saber: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direito e multa, após o início do cumprimento é dever do Estado garantir os meios necessários à ressocialização do condenado, preparando-o para o convívio em sociedade, conforme nos ensina:

 

A terceira, destinada à execução penal, faz com que a pena amolde-se, ao longo do seu cumprimento, às necessidades de ressocialização do preso, conforme o seu merecimento. Frise-se, pois, que tal processo, constitucionalmente idealizado, não foi alterado. (NUCCI, 2019, p.904).

 

Conforme o Código Penal as penas devem ser cumpridas de modo progressivo, ou seja o sentenciado começa em um regime mais gravoso e segundo o seu comportamento e mérito progride para um menos gravoso. No Brasil não é admitida a progressão “per saltum” ou seja (progredir saltando regimes) por exemplo se uma pessoa inicia o cumprimento no regime fechado ela irá progredir para o regime semiaberto depois para o regime aberto, não se pode progredir do regime fechado para o regime aberto tendo em vista a expressa previsão, mas, o nosso sistema admite regressão “per saltum” como por exemplo: um sentenciado esta cumprindo pena no regime aberto, mas pode sem nenhum problema ser regredido para o regime fechado se, frustrar os fins da execução ou praticar fato definido como crime doloso ou ainda por unificação de penas de crimes anteriores que, quando somadas, é fixado o regime inicial fechado. Esse modelo progressivo é adotado visando o animo do sentenciado em cumprir a sua pena e retornar ao convívio em sociedade, também tem um fim ressocializador como nos ensina:

 

Segundo o art. 33, § 2º, do Código Penal, as penas privativas de liberdade devem ser executadas de forma progressiva, de acordo com o mérito do condenado. Segundo esta regra, o sentenciado deve passar gradativamente de um regime mais rigoroso para outro mais brando, desde que preenchidos os requisitos legais, a fim de estimular e possibilitar sua ressocialização. (ESTEFAM/RIOS, 2018, p.790).

 

Hoje no Brasil a população carcerária cresce em um nível absurdo, e cada dia a sociedade anseia por penas mais altas e procedimentos mais rígidos como uma forma de resposta à criminalidade que cresce de maneira que nem a polícia é mais respeitada o que tem acontecido no Brasil ? por que facções como o PCC crescem cada dia mais ? será que o sistema penitenciário brasileiro tem contribuído para isto ? são as questões que tem sido batidas com frequência pelos juristas ROGGERIO GRECO:

 

Em um sistema penitenciário falido, como faremos para reinserir o condenado na sociedade da qual ele fora retirado pelo Estado? Será que a pena cumpre, efetivamente, esse efeito ressocializante ou, ao contrário, acaba de corromper a personalidade do agente? Busca-se produzir que tipo de ressocialização? Quer-se impedir que o condenado volte a praticar novas infrações penais, ou quer-se fazer dele uma pessoa útil para a sociedade? (GRECO, 2017, p.623).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 – Conclusão

 

Enfim, em diversas obras literárias é possível provar que o sistema penitenciário convencional (penitenciárias e cadeias públicas) não tem contribuído com o papel ressocializador da pena. Uma das opções que vem-se mostrando eficiente na ressocialização dos condenados é a APAC onde o índice de reincidência é três vezes menos do que no sistema penitenciário convencional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4 – REFERÊNCIAS

ESTEFAM: Direito penal : parte geral (arts. 1o a 120) / André Estefam. – 7. ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2018. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Tı́tulo.p.377 – 378 – 380.

Greco: Curso de Direito Penal: parte geral, volume I / Rogério Greco. – 19. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017.p.790 – 624 – 654 – 658 – 623.

JAKOBS: Jakobs, Günther Direito Penal no inimigo: noções c críticas / Günther Jakobs, Manuel Cancio Meliá; org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2007. p.49.

NUCCI: Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal / Guilherme de Souza Nucci. – 3.ed, revista atualizada e ampliada. 2019, p.904.

ESTEFA/RIOS: Direito penal esquematizado® : parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 7. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. (Coleção esquematizado® /coordenador Pedro Lenza) p.790.

CÓDIGO PENAL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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