Monografia: A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS EXAURIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (TJ´S) E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF´S).

MONOGRAFIA – TCC – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS 2ª INSTÂNCIA

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