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Normas de Publicação da Revista Direito Diário

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 por Rafael Nogueira

Os artigos submetidos para a Revista Direito Diário devem seguir as seguintes normas de publicação:

Normas de Publicação de Artigos da Revista Direito Diário em PDF.

1) Os trabalhos devem ser em forma de artigo científico e podem abordar quaisquer temas jurídicos.

2) Os artigos não precisam ser inéditos.

3) Os autores podem ser estudantes de graduação em Direito, graduados em Direito, estudantes de pós-graduação stricto ou lato sensu em Direito, ou pós-graduados.

4) Os artigos devem ter no mínimo 10 páginas e no máximo de 35 (trinta e cinco) páginas, seguindo a formatação apresentada no tópico 6 deste edital.

5) Os artigos deverão ser escritos individualmente. Não pode haver coautores.

6) Os trabalhos devem seguir as seguintes regras de formatação:

6.1) Para as submissões feitas por email:

a) As margens da página devem ser: superior e esquerda: 3cm, inferior e direita: 2cm. A margem de primeira linha do parágrafo deve ser de 1,25cm.

b) O artigo deve ser escrito em fonte Times New Roman e conter a seguinte estrutura:

i)Título do artigo: centralizado, caixa alta, fonte 14 e em negrito.

ii) Autoria: alinhada à direita, fonte 12, com nota de rodapé contendo o minicurrículo e o email do autor;

iii) Sumário: indicará as principais partes ou seções do artigo (sem recuo de primeira linha, a dois espaços simples da indicação dos autores). Exemplo: Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Considerações finais; 4. Referências bibliográficas.

iv) Resumo: até 300 palavras;

v) Palavras-chave: de 3 a 5, separadas por ponto;

vi) Resumo em língua estrangeira: até 300 palavras, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedido, respectivamente do título “Abstract”, “Résumé” ou “Resumen”

vii) Palavras-chave em língua estrangeira: de 3 a 5, separadas por ponto, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedidas, respectivamente, por “Keywords”, “Mots-clés” ou “Palabras clave”;

viii) Corpo do texto: Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências.

c) Os títulos dos tópicos devem ser escritos com numeração em ordem crescente (exceto Resumo e Resumo em língua estrangeira), em caixa alta, fonte 12, em negrito e alinhado à margem esquerda. Os parágrafos devem iniciar com 1,25 cm na régua do Word, o espaço entre linhas deve ser 1,5, sem espaçamento entre parágrafos. Os subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em negrito. Os sub-subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em itálico.

d) As referências deve ser feitas no sistema “Autor-Data”.

e) As regras de formatação não abordadas na presente lista devem ser elaboradas de acordo com as normas NBR 6023/2002 e NBR 10520 da ABNT.

6.2) Para as submissões feitas via site direitodiario.com.br [1]:

a) As margens da página devem ser: superior e esquerda: 3cm, inferior e direita: 2cm. A margem de primeira linha do parágrafo deve ser de 1,25cm.

b) A estrutura do artigo deve conter:

i) Título do artigo no local reservado ao “título do post”;

ii) Autoria: alinhada à direita, fonte 12, com nota de rodapé contendo o minicurrículo e o email do auto;

iii) Sumário: indicará as principais partes ou seções do artigo (deve-se utilizar a ferramenta “criar tópico numérico”, presente na barra de edição de texto). Exemplo: Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Considerações finais; 4. Referências bibliográficas.

iv) Resumo: até 300 palavras;

v) Palavras-chave: de 3 a 5, separadas por ponto. Também deve-se colocá-las no espaço reservado às “tags” do texto;

vi) Resumo em língua estrangeira: até 300 palavras, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedido, respectivamente do título “Abstract”, “Résumé” ou “Resumen”

vii) Palavras-chave em língua estrangeira: de 3 a 5, separadas por ponto, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedidas, respectivamente, por “Keywords”, “Mots-clés” ou “Palabras clave”;

viii) Corpo do texto: Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências, todos usando fonte 12.

c) Os títulos dos tópicos devem ser escritos com numeração em ordem crescente (exceto Resumo e Resumo em língua estrangeira), em caixa alta, fonte 12, em negrito e alinhado à margem esquerda. Os subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em negrito. Os sub-subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em itálico.

d) As referências deve ser feitas no sistema “Autor-Data”.

e) As regras de formatação não abordadas na presente lista devem ser elaboradas de acordo com as normas NBR 6023/2002 e NBR 10520 da ABNT no que couber ao formato do site.

7) Serão aceitos artigos em língua estrangeira, nos seguintes moldes:

a. Somente artigos em inglês ou espanhol serão aceitos;
b. Caso o artigo seja em inglês, os idiomas estrangeiros a serem utilizados para Resumo e Palavras-chave em língua estrangeira deverão ser o português, o espanhol ou o francês;
c. Caso o artigo seja em espanhol, os idiomas estrangeiros a serem utilizados para Resumo e Palavras-chave em língua estrangeira deverão ser o português, o inglês ou o francês.

8) Ao submeter um artigo para a publicação na Revista Direito Diário, o autor concordará em publicá-lo também no portal virtual Direito Diário.

9) A Organização tomará a liberdade para realizar eventuais alterações de cunho gramatical ou de formatação que possam ser necessários.

10) Com o envio do trabalho, o autor leu e concordou com os termos deste edital e os termos de uso do site direitodiario.com.br.

11) Tão logo houver definição sobre a publicação dos trabalhos, a Equipe Direito Diário entrará em contato.

12) Quaisquer situações omissas não previstas por este Regulamento, bem como quaisquer dúvidas relacionadas à interpretação de suas disposições, serão analisadas e julgadas pela Equipe Direito Diário.

13) Em caso de dúvidas, pode entrar em contato pelo nosso email ([email protected]) ou nosso site.

Atenciosamente,

A Equipe Direito Diário.

[1] Para mais informações, consulte nosso material de apoio.

 

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017) e Pós-Graduado em Direito Público (2022). Advogado, Editor-chefe da Revista Direito Diário e Diretor Administrativo da Arg. - Consultoria em Argumentação, Oratória e Persuasão.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #4

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Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Penal do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #4

Após rigorosa fiscalização, uma empresa provedora de Internet verificou que sua rede de wifi com senha bloqueada estava sendo indevidamente utilizada por um grupo de pessoas. Após notícia de fato formulada pela empresa, a Delegacia de Polícia instaurou Inquérito, tendo o Delegado Titular proferido relatório final pelo indiciamento dos envolvidos pelo crime de furto, na figura do Art. 155, § 3º, do Código Penal: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Diante do caso descrito, é correto afirmar que o indiciamento pelo crime de furto é:

A) inadmissível, tendo em vista que no Direito Penal não cabe analogia in malam partem.

B) admissível, tendo em vista que no Direito Penal cabe analogia in bonam partem.

C) inadmissível, pois a conduta dos investigados constitui fato atípico, tendo em vista a incidência do Princípio da Legalidade Estrita.

D) admissível, pois se trata de hipótese de interpretação analógica, cabível no Direito Penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente de Crimes Contra o Patrimônio. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre o Furto, previsto no art. 155, CP.

Para responder a essa questão vejamos inicialmente a descrição legal desse delito e de seu parágrafo 3º:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. […]

§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Logo, vemos que é sim possível o furto de energia elétrica ou qualquer outra energia que tenha valor econômico. Contudo, a questão trata de sinal de wifi, que não energia. Seria então necessário aplicar métodos de interpretação e meios de integração normativas. Em direito penal, é possível a interpretação analógica, contudo o método da analogia somente é possível em benefício do réu.

Importante ressaltar que este não há jurisprudência pacífica equiparando site de internet à energia. Este que vos escreve encontrou julgados afirmando tanto pela possibilidade de equiparação, via interpretação analógica, quanto pela sua impossibilidade[1].

Dessa forma, por não haver entendimento pacífico sobre o tema, é inviável escolher qualquer dos itens. Em face disso, a questão foi anulada.

Gabarito: Questão ANULADA.


[1] SINAL DE INTERNET – FURTO MEDIANTE FRAUDE – NÃO CONFIGURAÇÃO – NÃO EQUIPARAÇÃO DE SINAL DE INTERNET A ENERGIA – ANALOGIA IN MALAM P ARTEM – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE STF – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA 1)- NÃO OCORRE FURTO DE SINAL DE INTERNET POR NÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR NÃO SER POSSÍVEL SUA APROPRIAÇÃO. 2)- SINAL DE INTERNET NÃO PODE SER EQUIPARADO A ENERGIA ELÉTRICA. 3)- NÃO É POSSÍVEL APLICAÇÃO DE ANALOGIA EM LEIS QUE RESTRINJAM DIREITOS, PREJUDICANDO O RÉU. 4)- NÃO SENDO A CONDUTA DO APELANTE TÍPICA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF – APR: XXXXX20108070001 DF XXXXX-87.2010.807.0001, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 02/06/2011, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 253) [grifo nosso]

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. Sentença que absolveu sumariamente o apelado do crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal, com fulcro no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal, por entender atípica a conduta narrada na denúncia. O Ministério Público busca a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento do processo em seus ulteriores termos. Para tanto, alega que a subtração de sinal de internet é fato típico. Revela a denúncia que o recorrido há aproximadamente um ano distribuía sinal de internet (Velox) para oito residências da Comunidade Pavão-Pavãozinho, recebendo R$ 40,00 (quarenta reais) mensais de cada usuário. Essa conduta adequa-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 155, § 3º, do Código Penal, em sua parte final. Não se trata de analogia in malam partem, mas sim de interpretação analógica, autorizada no art. 3º do Código de Processo Penal. No caso, o furto de sinal de internet é válido para encaixar-se na figura típica em questão, pois é uma forma de energia por equiparação com valor econômico. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o crime de furto de sinal de TV a cabo. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação penal perante o juiz tabelar, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. (TJ-RJ – APL: XXXXX20118190001 RJ XXXXX-34.2011.8.19.0001, Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2014, SÉTIMA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/11/2014 15:06) [grifo nosso]

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atualizado em 17 de maio de 2024 06:51

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – D. Processual Penal #3

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Oab Diária 38 direito Processual Penal

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Processual Penal do Exame Unificado XXXVIII da OAB, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Processual Penal #3

João dirigia seu veículo, um Porsche Cayenne ano 2015, por uma rodovia quando, em abordagem de rotina, foi parado pela Polícia Militar. João exibiu sua carteira nacional de habilitação e o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) do ano corrente.

Após consulta ao sistema, o que é feito rotineiramente em abordagens na estrada, a Polícia Militar constatou que o CRLV era falso e o veículo era produto de roubo. João admitiu que pagou cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo veículo, avaliado em R$ 400.000,00, mas que não sabia que o veículo havia sido roubado, exibindo o respectivo recibo.

Sabe-se que a pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos e multa; e que a pena do crime de uso de documento público falso é de 2 a 6 anos e multa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção que contém as regras processuais penais corretamente aplicáveis ao caso.

A) A circunstância de o acusado ter adquirido o bem por preço muito inferior ao valor de mercado configura indício da prática de receptação.

B) O delito de receptação, por expressa disposição legal, impõe a inversão do ônus da prova à defesa, cabendo a esta produzir a prova no sentido do desconhecimento da origem ilícita do bem.

C) A comprovação da materialidade do delito de uso de documento materialmente falso prescinde de produção de prova pericial.

D) O processo deve ser desmembrado, pois é cabível suspensão condicional do processo à receptação, devendo o feito prosseguir em relação ao uso de documento falso.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente do Procedimento em Crimes Contra o Patrimônio. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre o crime de Receptação, previsto no art. 180, CP.

Para responder a essa questão é necessário o simples conhecimento da letra da lei, mais especificamente de seu parágrafo 3º (grifo nosso):

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: […]

§3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Dessa forma, resta claro que João incorreu no crime de Receptação, previsto no art. 180, §3º, CP.

Gabarito: Letra A.

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atualizado em 17 de maio de 2024 00:35

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #3

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Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

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Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #3

Alan é bombeiro civil e, atendendo a uma ocorrência, foi retirar um suposto animal selvagem de um condomínio residencial. Lá chegando, deparou-se com um aparente filhote de onça, o qual foi recolhido por Alan, que deveria levar o animal ao Centro de Triagem, distante do local onde encontrado (e que seria o procedimento adequado). Porém, Alan teve a iniciativa de deixar o felino em uma área de mata próxima ao condomínio, onde imaginava ser o habitat natural do animal, e, assim, poupar seu tempo.

Carmen, residente no referido condomínio, ao chegar em casa, percebeu que seu gato Bengal (raça caracterizada por ser muito similar a uma onça) está desaparecido. Ao saber do ocorrido, percebeu que seu gato foi confundido com um filhote de onça e, por isso, foi levado por Alan e deixado na área de mata. Assim, Carmen procurou a Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido.

Neste caso, como advogado de Alan, é correto afirmar, sobre a conduta de seu assistido, que houve erro

A) de tipo permissivo, uma vez que Alan pensava agir sob estrito cumprimento de dever legal, e por isso, sua conduta é lícita, abarcada por excludente de ilicitude.

B) de tipo inescusável, pois Alan efetivamente se confundiu sobre a espécie do animal, mas deixou de adotar as cautelas devidas, excluindo-se apenas o dolo.

C) de tipo escusável, pois Alan efetivamente não conhecia a espécie do animal apreendido, tendo adotado todas as cautelas que lhe eram exigidas na situação, de forma a excluir o dolo e a culpa.

D) de proibição, tendo em vista que Alan não conhecia a espécie de animal doméstico, afastando-se a culpabilidade da sua conduta.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente da Teoria Geral do Crime. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre Teoria Geral do Erro, prevista nos art. 20-21, CP.

Para responder a essa questão é necessário o conhecimento da letra da lei. Portanto, vejamos o preceito legal:

Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Veja-se que Alan, de fato, restou em erro ao confundir o gato com um filhote de onça. Contudo, o erro aqui é inescusável/evitável, uma vez que Alan não levou o animal ao local adequado, qual seja o Centro de Triagem, onde fatalmente seria constatado que era um gato e não um filhote de onça.

Isso posto, temos que Alan restou em erro inescusável, passível de punição na modalidade culposa.

Gabarito: Letra B.

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atualizado em 17 de maio de 2024 07:57

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