O CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

6 de agosto de 2019

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Monografia: A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS EXAURIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (TJ´S) E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF´S).

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