1. Introdução1

Recentemente (Nov/2019) o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) assinado entre Brasil e Estados Unidos, foi ratificado pelas duas casas do Congresso Nacional. Com a aprovação do AST, o Ministério da Defesa e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), por meio da Agência Espacial Brasileira, passará para a próxima fase do projeto, que contempla a elaboração do plano de operações comerciais do Centro Espacial de Alcântara (CEA). A expectativa é que os lançamentos iniciem já em 2021. O início da operação do CEA, além de abrir o mercado global de lançamentos espaciais para o Brasil, permitirá o desenvolvimento econômico da região, fomentando a criação de novas empresas, novos empregos, investimentos na infraestrutura da região e muito mais.

Um AST é um acordo recíproco de proteção de tecnologias, pelo qual os signatários estabelecem um compromisso mútuo de proteger as tecnologias e patentes da outra parte contra uso ou cópia não autorizados. Acordos desse tipo são comuns no setor espacial e necessários para o andamento de negociações bilaterais na área.

Alcântara é uma das bases mais bem localizadas do mundo. O grande motivo para isso é o fato de estar a dois graus da Linha do Equador: a velocidade tangencial de rotação da Terra ali é maior do que em latitudes mais elevadas, e isso acelera o veículo lançador. A diferença é pequena, mas esse empurrãozinho resulta em economia. Estima-se que, partindo de Alcântara, um veículo lançador gaste até 30% menos combustível, e acréscimo na capacidade de satelização (incremento na massa satelizável nos lançamentos). Outros fatores como as condições ensolaradas durante todo o ano no Nordeste, a ausência de vulcões, terremotos e furacões, a baixa densidade demográfica e a possibilidade de lançar satélites em órbitas equatoriais e polares fazem do CEA uma das melhores bases do planeta.

Um dos principais argumentos usados por grupos contrários ao Acordo, é que, com ele o Brasil cederia a sua soberania aos EUA. Esse foi o entendimento do Congresso Nacional de 2000, que barrou o avanço da primeira tentativa de fechar acordo com os norte-americanos. A restrição do acesso de brasileiros a áreas da base em uso pelos EUA gerou polêmica. Mas na verdade é uma prática comum em centros de lançamento, para evitar espionagem e garantir que a propriedade intelectual dos países envolvidos seja respeitada. Nesse AST a soberania permanece inviolável. Com esse novo Acordo, o Centro Espacial Brasileiro continuará sendo controlado exclusivamente pelo governo brasileiro, sob a jurisdição do Ministério da Defesa e da Agência Espacial Brasileira (AEB).

O Brasil abrirá suas fronteiras a outros países, e para garantir essa proteção faz-se necessário que o governo elabore uma estratégia robusta de fiscalização constante, meticulosa e eficaz dentro das dependências do CEA, não só para assegurar o AST, mas, para resguardar o interesse nacional brasileiro, pois esses espaços são utilizados para desenvolvimento e testes de tecnologias do nosso programa espacial.

2. ANegociações para o Acordo2

Em 18 de abril de 2000, foi celebrado, em Brasília, o Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos EUA nos Lançamentos a partir do Centro de Alcântara. Ele, por sua vez, foi levado à Câmara dos Deputados para a necessária aprovação e ratificação. Apresentado à Câmara em novembro de 2001, o Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais (PDC) n° 1.446/2001 foi aprovado com ressalvas e emendas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Ele passou pela avaliação de diversas outras comissões, mas jamais foi analisado e votado em Plenário.

O AST entre Brasil e Estados Unidos enviado à Câmara dos Deputados no início dos anos 2000 continha cláusulas que restringiam a utilização dos lucros oriundos de lançamentos no CEA, de modo que tais valores não poderiam ser utilizados na construção de foguetes. Tais condições geraram protestos de especialistas, de políticos e da mídia, atingindo a opinião pública nacional. O parecer do relator do tema na CREDN, à época, afirmava que o acordo era uma violência à soberania nacional, sendo profundamente inconveniente aos interesses do povo brasileiro.

Entre as cláusulas que eram apontadas como potencialmente lesivas à soberania brasileira, destacavam-se: I) a demanda norte-americana de que determinadas áreas no CEA fossem restritas ao governo dos Estados Unidos, sendo permitida a entrada somente de brasileiros previamente autorizados por eles; II) a proibição da utilização de recursos obtidos das atividades de lançamento no desenvolvimento de tecnologias referentes ao programa espacial nacional;

As negociações só foram retomadas em meados de 2017, quando, durante o Fórum de Investimentos Brasil, o então ministro da Defesa Raul Jungmann afirmou que os dois países estavam trabalhando na consolidação de um novo texto do AST. O ministro anunciou, ainda, que existia a disposição de outros países, como Israel, França e Rússia, em participar do projeto, e que todas as propostas seriam analisadas, visando à atração de investimentos estrangeiros e ao desenvolvimento econômico e científico do país.

Os termos do atual acordo começaram a ser negociados por membros do governo Bolsonaro antes da posse. A maior exigência do atual governo foi de que a parceria não impusesse restrições para o desenvolvimento espacial do Brasil. Sem o acordo, seria impossível utilizar lançadores, bem como, realizar o lançamento de satélites que contenham algum componente com tecnologia americana. Segundo o ministro Marcos Pontes, atualmente, 80% dos equipamentos espaciais do mundo possuem algum componente americano.

3. O Acidente na Base de Alcântara

No dia 22/Agosto/2003, o VLS-1 V03 (Veículo Lançador de Satélites) brasileiro explodiu por volta das 13 h 30 min (hora local) na base de Alcântara, três dias antes do lançamento, matando 21 técnicos, engenheiros e cientistas. Muitos até atribuíram a tragédia de 2002 como sabotagem dos EUA. A tragédia paralisou o Programa Espacial Brasileiro, estimulando o desinteresse dos políticos. Decorrido cerca de um ano, o relatório final da investigação3, elaborado pelo Comando da Aeronáutica, apontou como causa do trágico acidente o “acionamento intempestivo” de uma peça de ignição de um dos três motores do VLS. Ou seja: o motor ligou três dias antes do lançamento devido a uma falha elétrica. As verdadeiras causas foram a falta de recursos para o programa e desorganização, combinação que costuma ser fatal nessa área tão sensível, que não admite muitos erros e improvisos.

O relatório destaca a escassez de recursos humanos e materiais, o que pode ter dificultado a percepção da degradação das condições de trabalho e de segurança. Identificou-se, nesse sentido, “expressiva defasagem entre os recursos humanos e materiais previstos como necessários ao projeto e os efetivamente disponíveis”. A falta de recursos financeiros, a política de restrição à contratação de recursos humanos e a vulnerabilidade do sistema de segurança do trabalho foram apontadas como fatores que influenciaram negativamente o projeto e que têm vinculações com o acidente.

O Relatório de Gestão da Agência Espacial Brasileira (AEB) do exercício de 2008 destacou que:

“(…)abrupta ruptura e descontinuidade dos investimentos verificados desde o início da década de 90 até o início dos anos 2000 ocasionaram grande atraso nos projetos, descontinuidade nas contratações com a indústria, desmobilização de equipes e, principalmente, um grande descompasso entre os programas associados aos centros de lançamento, veículos lançadores e satélites, definidos como eixos estratégicos centrais no processo de domínio do ciclo completo da tecnologia espacial”.

A lição demonstrada para o Brasil foi que, em uma área tão estratégica e sensível, como é o setor espacial, é necessário criar politicas que garantam uma fonte estável de recursos a longo prazo, para atender todos os requisitos de excelência e segurança, condições indispensáveis para manter-se competitivo no mercado. As atividades espaciais acompanham, intrinsecamente, elevados riscos, especialmente em decorrência da complexidade tecnológica envolvida em todas as etapas do ciclo, de modo que poucos países possuem autonomia na produção de lançadores e artefatos.

4. Análise de alguns Termos do AST

O texto do AST, em seu Artigo III (Disposições Gerais), parágrafo 1, alínea B, determina que:

o Brasil não permitirá o ingresso de equipamentos, tecnologias, mão-de-obra, ou recursos financeiros, no CEA, de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR), exceto se de outro modo acordado entre as Partes”.

Isso demanda uma atenção especial para com a China – que não é membro do MTCR, e a histórica relação Brasil-China, perpetua desde 1988, com o acordo envolvendo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e a China Academy of Space Technology (CAST) para o desenvolvimento de um programa de construção de satélites avançados de sensoriamento remoto, o Programa CBERS (Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres).

Caberá ao Brasil, sempre priorizando o seu interesse nacional, adotar uma boa politica diplomática e se valer da exceção expressa no texto, para buscar um acordo que permita os chineses utilizarem o CEA, pois a China é um dos principais players do setor espacial global que não pode ser descartado. Só no mês de Novembro de 2019, a China lançou com êxito 7 foguetes espaciais. Na próxima década (2020s), destinará bilhões de dólares para lançamento de centenas de sondas e satélites, na construção de uma Estação Espacial própria em 2020, e até expedições tripuladas à Lua.(4) (5)

Outro dispositivo do Artigo III (Disposições Gerais) do AST que vale menção, é a alínea E, que expressa da seguinte maneira:

é permitido o uso dos recursos obtidos com o arrendamento do CEA para o desenvolvimento, aprimoramento ou manutenção de aeroportos, portos, linhas férreas, estradas, sistemas elétricos e de comunicações no Centro de Lançamento de Alcântara, ou a este direcionado, que beneficiam diretamente os lançamentos de Veículos de Lançamento Espacial, a partir daquele Centro.

Tal dispositivo levanta um importante tema sobre a infraestrutura disponível no CEA. E nesse tema, o sítio da Alcântara Cyclone Space (ACS) vale uma observação especial.

Para entender uma pouco da infraestrutura do ACS é preciso retroceder até 2003, quando foi celebrado o tratado entre o Brasil e a Ucrânia sobre cooperação de longo prazo na utilização do veículo de lançamentos Cyclone-4 no CEA (promulgado pelo Decreto nº 5.436, de 2005). Segundo o tratado, o Estado Brasileiro deveria prover a infraestrutura geral necessária, enquanto o Estado Ucraniano ficaria responsável por desenvolver o Cyclone-4. Caberia à ACS, uma empresa binacional criada a partir desse acordo de cooperação, a implantação do complexo terrestre de lançamento para o Cyclone-4 e operá-lo comercialmente de forma exclusiva.

Contudo, o Brasil desistiu da parceria com a Ucrânia em 2015, citando preocupações com o orçamento do projeto, a situação econômica e política nos dois países, e pela dúvida de mercado para esse tipo de lançador6. A ACS foi extinta em 2019, pela Lei n° 13.814/2019. A área reservada à antiga ACS, teve suas obras paralisadas, necessita de um cálculo adicional e uma análise se existem obras que podem ser reaproveitadas. Segundo informou por e-mail o Subdepartamento Técnico (SDT) do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), é interesse do Estado identificar se há empresas interessadas em dar continuidade às obras e aproveitar as já existentes, e qual seria o custo de preparar o terreno e deixá-lo apto para que novas empresas construam infraestrutura no local, entretanto, há que se finalizar o processo jurídico entre o Brasil e a Ucrânia acerca do empreendimento Cyclone-4 e da empresa ACS.

Feito a observação, e voltando à avaliação das demais estruturas do Centro. Desde 2009, o Programa Espacial engloba uma Ação (7F40 – Implantação do Centro Espacial de Alcântara – CEA), que tem o seguinte texto em sua definição:

tem a finalidade: construção de obras complementares da infraestrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara – CLA e do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno – CLBI para apoio aos lançamentos previstos no Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), bem como aos sítios de lançamentos comerciais, incluindo também, medidas sociais e ambientais compensatórias, estabelecidas pelos órgãos de licenciamento ambiental; e implantação de um Centro Espacial, com uma concepção civil, para exploração dos serviços de lançamento em base comercial e que possibilite uma convivência integrada das atividades do Centro com as comunidades locais, minimizando a necessidade de deslocamentos de novos contingentes de famílias residentes na região”.

Mais de R$ 300 milhões provenientes da Ação Orçamentária 7F40 foram investidos no Centro desde 2009. Os recursos foram utilizados na construção e modernização das estruturas prediais tanto em Alcântara, como no Sítio da Raposa, e também nos lançadores de porte médio na torre móvel de integração (TMI). Fazendo com que o Centro esteja totalmente operacional.6

Apesar de o centro se encontrar em condições operacionais e com infraestrutura tecnológica de última geração, o acesso ao centro para transporte de cargas e de pessoas ainda é um gargalo, que pode prejudicar a competitividade, necessitando de investimentos para sua modernização e adequação. Não há estimativas orçamentárias específicas para essa adaptação, mas o Comando da Força Área Brasileira (FAB) estimou, em 2018, que a área precisaria de R$ 70 milhões para ser modernizada7.

5Adequações do Brasil às Normas Internacionais

O princípio 8° da Declaração dos Princípios Jurídicos Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico8, de 1963, assim como, o Artigo 7° do Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes9, de 1967, balizaram a confecção dos termos da Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais10, de 1972, ratificado pelo Brasil em 1973, dispondo que Estado Lançador é aquele que:

I) lança ou promove o lançamento de um objeto espacial; 

II) de cujo território ou de cujas instalações é lançado um objeto espacial”.

Não há limitação de área para configuração de responsabilidade, podendo o dano ocorrer em solo, no espaço aéreo ou no espaço sideral. Se o dano ocorrer na superfície da Terra ou no espaço aéreo, o causador deverá responder objetivamente; se o dano for verificado no espaço sideral a outro objeto espacial, somente se comprovada a culpa do Estado lançador, é que este será considerado responsável. Lembrando que, a divisa entre espaço aéreo e sideral, utilizado pela Fédération Aéronautique Internationale (FAI), é a Linha Karman, um limite convencionado que fica a uma altitude de 100 km acima do nível do mar.

A redação do art. 5° da Convenção de Responsabilidadepermite que, ao mesmo tempo, e por consequência de um único lançamento, vários Estados sejam responsáveis, de forma solidária e individual, pelos danos causados, estabelecendo o direito das vítimas de acionarem qualquer um dos Estados envolvidos, para requerer valor total da indenização ou reparação devida. Dando o direito de regresso ao Estado lançador que tenha pago integralmente indenização por danos, ou seja, o direito de pedir ressarcimento a outros participantes no lançamento conjunto11.

Portanto, o Brasil ao arrendar suas instalações de lançamentos, torna-se responsável solidário por eventuais danos que os objetos lançados a partir do CEA vierem a causar a terceiros. Com isso, percebe-se a necessidade do país aprimorar sua legislação espacial, que atualmente é escassa e desatualizada, não possuindo regulamentação para o tema. O Estado que tem acesso ao Espaço sabe do elevado risco inerente às atividades espaciais, mas, tendo em vista o elevado beneficio dela decorrente, aceita as consequências. Assim, arca com extraordinária responsabilidade, pois danos causados por objetos espaciais são capazes de causar prejuízos extremamente elevados, custar vidas, contaminar o meio ambiente e destruir propriedades.

O texto do Artigo 7°, da Convenção de Responsabilidade, que assim explicita:

As disposições da presente Convenção não se aplicarão a danos causados por objeto espacial de um Estado lançador a: a) nacionais do mesmo Estado lançador; b) estrangeiros durante o tempo em que estiverem participando do manejo de tal objeto espacial, a partir do momento de seu lançamento ou em qualquer momento ulterior até a sua descida, ou durante o tempo em que estiverem na vizinhança imediata de uma área prevista para lançamento ou recuperação, em consequência de convite por tal Estado lançador.

De forma implícita, o artigo supracitado da Convenção transfere à legislação nacional do Estado lançador a responsabilidade de regulamentar tais situações, e o Brasil não dispõe desse dispositivo legal.

Em 1996, foi assinado um Termo de Cooperação entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o então Ministério da Aeronáutica, tendo a Agência Espacial Brasileira como interveniente, com vistas: (a) administrar o aeródromo do Centro; (b) elaborar o Plano Diretor; (c) realizar o licenciamento ambiental; (d) implantar os novos sítios de lançamentos para exploração comercial; e (e) realizar as operações e administrar os sítios de lançamento comerciais.

Pelo termo firmado, a Infraero seria responsável por administrar as áreas do Centro destinadas à futura utilização por empresas estrangeiras prestadoras de serviços de lançamento, bem como promover as ações e os investimentos necessários para viabilizar a comercialização a partir do Centro de Lançamento.6

A análise, à época, também apontou que a legislação não possuía os requisitos necessários para viabilizar no âmbito internacional a comercialização de lançamentos. Assim, foi sugerido a edição de uma Medida Provisória que criaria o Programa de Exploração Comercial do Espaço (PROECE). Tal ação não foi implementada, o acordo com a Infraero foi desfeito e, ainda se necessita de uma Lei Geral para o Espaço. E diante do programa espacial que o Brasil planeja executar nos próximos 10 anos, precisa-se criar uma lei geral das atividades espaciais, com normas que atendam aos padrões internacionais em matéria de segurança espacial, qualidade de produtos e serviços, bem como de acordos e contratos de aceitação universal.

6. O que os Programas Espaciais da Índia e da China nos Ensinam

Um tema exposto no relatório técnico de 2018 da AEBfoi uma comparação com os países que já detém um setor espacial consolidado, além de outros setores brasileiros que possuem similaridades com o setor espacial – para esse, o relatório utilizou o setor de aviação civil nacional, como ponto de partida do benchmarking, para a construção de um modelo que seja capaz de consolidar o Brasil como um player relevante no cenário internacional.

Analisaram o processo de transferência da administração dos aeroportos da Infraero para as empresas privadas, por meio de concessões realizadas pelo Governo Federal, iniciada em 2012 com o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília. Nesses contratos, as empresas vitoriosas prestam os serviços de administração, manutenção, atualização e expansão das infraestruturas aeroportuárias concedidas, que podem ou não voltar para a posse da União após o final do período da concessão, e são remunerados principalmente pela cobrança das tarifas aeroportuárias. Cabendo ao Governo Federal, por meio de Agências Regulatórias, fiscalizar a prestação dos serviços. Tais medidas têm como objetivo: a modernização da infraestrutura e da gestão aeroportuária; a expansão de investimentos privados no setor; a redução de custos e o aumento da eficiência.

Exemplo interessante, mas o relatório concluiu que, é necessário compreender as demais experiências nacionais, de modo a definir o modelo mais eficiente para o setor espacial brasileiro, de acordo com as normas e regulamentos existentes no Brasil. Ou então, identificar e propor as mudanças necessárias na legislação, que possam incentivar a atuação privada.

Comparou-se o Programa Espacial Brasileiro com outros de países de economia emergente, quais sejam, da Índia e da China. A Índia, assim como o Brasil, começou suas atividades no setor espacial nos anos 1960, mais precisamente em 1969 com a criação de sua Agência Espacial, a Organização Indiana de Pesquisa Espacial (ISRO). Desde então, o país tem investido progressivamente no setor espacial, uma trajetória constante de crescimento do orçamento, priorizando um planejamento de longo prazo, lição importante para o Brasil. Lembrando que, atualmente, o orçamento anual da ISRO é em torno de US$ 1,5 bilhão, contra um orçamento da AEB de pouco mais de US$ 46 milhões12. O país lançou com sucesso, em 2008, a sonda lunar Chandrayaan-1, mostrando ao mundo sinais da maturidade de sua indústria espacial.

Alguns especialistas têm especulado que a Índia parece desafiar o líder regional, China, em uma corrida espacial asiática não reconhecida, o programa espacial indiano parece responder de forma quase correlacionada aos avanços chineses. Assim como a China, a Índia está expandindo sua presença em capacidades espaciais civis e militares, incluindo as relacionadas a defesa antimísseis e armas antissatélites13.

Já a China, com um programa arrojado e focado resultou em conquistas importantes, como a demonstração de poder com a utilização, em 2007, da arma anti-satelital (ASAT). O país tornou-se ainda, em setembro de 2008, o terceiro país, após a Rússia e os Estados Unidos, a ter, de forma independente, missões tripuladas ao espaço com atividade extraveicular (EVA).

Os chineses traçaram como objetivos até 2030, se firmar em definitivo como uma potência mundial, e para isso, aposta na aplicação de tecnologias nacionais em projetos ambiciosos, envolvendo desde o envio de sondas à Lua a projetos de exploração de Marte. Para isso, vem destinando anualmente mais de US$ 8 bilhões pra seu Programa Espacial, atrás apenas do orçamento da NASA, de mais de US$ 21 bilhões.

Em 2018, a China superou protagonistas históricos e foi o país com maior número de lançamentos espaciais, 39 no total, seguida por Estados Unidos, com 31 lançamentos, e Rússia, com 1713. Do ano 2000 para cá, a China desenvolveu seu próprio sistema de posicionamento global por satélite, o Beidou, que até 2020 terá uma constelação de satélites em órbita de 35 satélites, superando o sistema GPS americano, que conta com 31 satélites.

O governo chinês dá grande importância ao seu programa espacial, pois acredita que essas atividades impactam a economia, a segurança nacional, a ciência e tecnologia e o progresso social. O programa espacial chinês tem papel central na política chinesa e, por isso, ao longo dos últimos anos, a indústria espacial da China tem se desenvolvido rapidamente, colocando o país entre os mais importantes do mundo em certas áreas principais de tecnologia espacial e um dos que mais investe nesse ramo.

O programa espacial chinês é muito bem-sucedido, mas por outro lado é extremamente irresponsável, sem a menor preocupação com a segurança da população, problema de destroços gerados em todo lançamento, como foguetes auxiliares e primeiros estágios, que caem em áreas povoadas, atingindo casas, e até pessoas, vítimas do combustível e oxidante dos motores auxiliares, no caso dos foguetes Longa Marcha, Dimetilhidrazina e Tetróxido de Dinitrogênio, substâncias que podem causar pneumonia ou edema, no caso da Dimetilhidrazina, até câncer. O que nos remete a importância da questão de Responsabilidade do país lançador, tratado no tópico 5, e da necessidade de aperfeiçoar a segurança espacial em todo o seu ciclo.

A parceria do Brasil com a China trouxe um grande amadurecimento técnico, com a promoção de intercâmbios entre pesquisadores de nacionalidades diferentes. Denominado Programa CBERS (Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres), o compromisso bilateral estabeleceu a construção de satélites avançados de sensoriamento remoto. O programa CBERS representa um importante movimento de cooperação do Brasil no setor espacial. A participação brasileira abrange não somente o investimento de recursos, mas o fornecimento de equipamentos e a construção dos satélites. Além disso, o programa também inclui componentes de capacitação técnica, promovendo o aprimoramento de recursos humanos dos dois países.14

O Brasil vive em um cenário geopolítico bastante distinto de ambos os países, por conta de estar situado em uma região não belicosa, e para essa realidade brasileira, não há necessidade de ter um orçamento espacial tão vultoso, como é o da Índia e da China. Segundo o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) do decênio 2012 – 202115, para concretizar todas as propostas previstas no Programa, que cobre nada menos de 10 anos, é necessário recursos da ordem de R$ 9,1 bilhões, sendo 47% destinados aos projetos de missões satelitais, 17% para projetos de acesso ao espaço, 26% para a infraestrutura espacial e 10% para outros projetos especiais e complementares. Esses investimentos indicam a necessidade, em longo prazo, da manutenção de um patamar anual de recursos da ordem R$ 900 milhões, essenciais para gerar o indispensável crescimento e sustentabilidade do nosso setor espacial.

7. As Oportunidades para o Brasil no Mercado de Lançamentos Espaciais

Apenas um grupo seleto de países possui a capacidade de lançamento de veículos espaciais: EUA, China, Irã, Israel, Itália, Coréia do Norte, Coréia do Sul, Índia, Japão, França, Ucrânia e Rússia, além dos países que compõem a Agência Espacial Europeia (ESA). A habilidade de utilizar satélites para transformar o mercado e os negócios, bem como a qualidade de vida da sociedade tem se tornado, nas últimas décadas, mais relevante do que nunca.

Os satélites têm sido utilizados para muitos propósitos, desde meteorologia, agricultura de precisão, planejamento urbano, gestão de catástrofes, navegação e internet, comunicações, até administração financeira, pesquisa científica, segurança pública, energia e exploração de recursos naturais.

As tecnologias associadas ao setor tem se expandido de forma exponencial. Esse fenômeno, conhecido como “Democratização do Espaço” implica que mais pessoas ou organizações participe da indústria, antes restrita a poucas grandes empresas. O termo utilizado para esse fenômeno é “new space”, que faz referência ao surgimento de novas empresas criadas para competir com as gigantes do setor espacial e, com isso, abrir novos mercados no setor.

Isso também tem levado ao aprimoramento das tecnologias espaciais existentes, como o desenvolvimento dos micro e nanossatélites, que fez os satélites passarem de uma massa de 1.000 Kg para, entre 10 a 100 Kg (micro), e menos de 10 Kg (nano), possibilitando a entrada de novas empresas que detêm menos capital de investimentos. A entrada desses novos players no mercado tem transformado o setor espacial, antes dominado pelas demandas governamentais. A perspectiva para os próximos anos, segundo dados da Federal Aviation Administration (FAA), é de manutenção da taxa de crescimento de lançamento de pequenos satélites. Esse mercado de lançamentos de pequenos satélites alcançará mais de US$ 60 bilhões até 203016.

Mas, existem alguns problemas que impedem o crescimento ainda maior desse mercado. O primeiro é que, como não existem foguetes de menor porte específicos para o lançamento de pequenos satélites em uso, as empresas que produzem esses pequenos satélites são obrigadas a esperar o lançamento de um satélite de grande porte, em foguetes como o Falcon 9 e o Ariane 5, para poderem “pegar carona” no mesmo veículo lançador. E essa espera pode chegar até a 2 anos. O outro problema é que, as infraestruturas atuais dos principais centros de lançamento foram padronizadas para veículos lançadores de satélites convencionais, de maior porte.O Brasil pode tirar proveito desse cenário e se tornar um grande competidor nesse mercado de lançamentos.

A FAB está em fase final de desenvolvimento, de um Veículo Lançador de Microssatélite (VLM), que terá capacidade de lançar até 200 kg de massa, e já começou a desenvolver outros dois veículos lançadores de satélites, o Áquila I e o Áquila Ie, que terão capacidade de lançar 300 kg e 500 kg de carga útil, respectivamente17, bem como há perspectivas de desenvolvimento do lançador VLS-Beta, para 800 Kg de carga18. Outro trunfo do Brasil é a infraestrutura da base de Alcântara que soluciona o problema da falta de estrutura dos principais centros do mundo para os foguetes de menor porte. A infraestrutura da base de Alcântara atual é para suportar veículo lançador de satélites do porte do VLS-1, que seria capaz de lançar até 380 kg de carga.

A agência espacial indiana, ISRO, que já possui veículos lançadores de grande porte, está desenvolvendo um veículo lançador de menor porte com capacidade de lançamento de até 500 kg. Hoje, a ISRO já ganha o equivalente a US$ 40 milhões anuais apenas com lançamento de pequenos satélites, mas ainda utilizando foguetes de grande porte, como o Polar Satellite Launch Vehicle (PSLV). Com o desenvolvimento do veículo lançador de menor porte, nomeado Small Satellite Launch Vehicle (SSLV), específico para micro e nanossatélites, com voo inaugural previsto para o início de 2020, a Índia espera fazer de 50 a 60 lançamentos por ano em até 10 anos, o que segundo eles, geraria ganhos de aproximadamente US$ 300 milhões anuais.

Em 2004, a China finalizou o maior parque industrial do mundo para a produção de micro e nanossatélites. O parque tem uma capacidade anual de produção e teste para seis a oito satélites, bem como para o controle da aplicação de suas tecnologias. Como resultado deste volume de investimentos, a China lançou, ainda em 2004, o seu primeiro nanossatélite, o Naxing-1.22

Existem várias outras empresas europeias, estadunidenses e asiáticas desenvolvendo foguetes específicos para pequenos satélites. Vai vencer quem tiver capacidade de lançar com o menor custo – que está projetado para ficar entre US$ 2,5 milhões até US$ 12 milhões dependendo do tamanho do foguete, e também tiver a infraestrutura adequada e uma indústria com capacidade de produção suficiente.

O crescente mercado de pequenos satélites garante uma cadência de lançamentos maior do que a dos satélites tradicionais. O tempo médio de vida e o custo menor em relação aos satélites de maior porte, gera demandas mais recorrentes de produtos para a indústria e por serviços de lançamentos. Gera um efeito direto sobre a indústria e consequentemente o emprego. Vale um adendo, embora o lançamento de satélites de pequeno porte tenha apresentado tendência de crescimento há alguns anos, e continuará tendo, ainda assim, em termos de valor de mercado, os satélites tradicionais ainda dominam, e o Brasil não pode desconsiderar esse mercado.

Para operar veículos lançadores de pequeno porte, não é suficiente que o Centro de Lançamento tenha uma malha viária e férrea consolidada que abasteça a Base, mas uma infraestrutura logística de acesso de insumos que permita a eficiência operacional das empresas que operarão tais veículos. Ademais, é de suma importância que o Centro seja capaz de operar muitas vezes por ano, pois este é o método principal para baratear as atividades de lançamento.

Para a gestão da exploração comercial do CEA, é necessário a participação do setor privado. A atuação de uma instituição pública pode não ser a mais eficiente. A burocracia estatal, as barreiras naturais das legislações de compras e contratos públicos, as formas de contratação de pessoal, não permitem que seja competitivo o bastante para concorrer no mercado internacional de serviços de lançamentos, que demanda flexibilidade e eficiência.

O Relatório Técnico de 2018 da AEBsugeriu o modelo de exploração compartilhada como aquele que apresenta as condições mais competitivas. Haverá uma instituição responsável pela gestão das instalações do CEA e outra(s) responsável(veis) pela comercialização dos lançamentos. O modelo seria concebido por meio de uma concessão da área para que as instituições, públicas ou privadas, explorem a gestão do centro. A concessão não se aplica apenas à área já construída do CEA, também poderia ser realizada para que empresas utilizem as áreas virgens do Centro para a construção de novas estruturas, por exemplo, dedicadas a veículos lançadores maiores.

Vale acrescentar nesse capítulo um fato interessante correlacionado com o tema por agora tratado. Em 2017, pesquisadores do INPE, desenvolveram um novo combustível para foguetes espaciais19. Eles usaram um combustível que combina etanol e etanolamina, e isso reage com Peróxido de Hidrogênio, criando um combustível mais barato e com a mesma eficiência dos combustíveis convencionais. De acordo com os pesquisadores, o quilo do novo composto custa 25 vezes menos do que os combustíveis convencionais, que usa hidrazina e tetróxido de nitrogênio.

O novo combustível pode ser usado em motores de apogeu, ou seja, de transferência de órbita de satélites, ou ainda, em últimos estágios de Veículos Lançadores. Somando isso a posição estratégica da Base de Alcântara, com o desenvolvimento de uma infraestrutura suficiente para atender uma grande demanda de lançamentos, temos a receita certa para transformar o Brasil em uma referência no mercado global de lançamentos de satélites.

8. Programa Espacial e as Relações Internacionais

O lançamento de veículos espaciais possui um caráter cada vez mais estratégico, e não apenas relacionado à soberania nacional, mas também ao fato de que o acesso ao espaço tem se transformado numa commodity dominada por poucos países. Faz-se necessário criar um arranjo institucional que traga mecanismos que garantam que os recursos arrecadados sejam reinvestidos no CEA, possibilitando que o centro seja uma alavanca para a indústria espacial nacional. Além disso, faz-se necessário desenvolver um regime tributário especial e um programa de financiamento para fomentar as empresas do setor.

A formação e a consolidação da indústria espacial exigem um alto nível de investimentos, e, no caso dos países emergentes, o orçamento disponível para atividades espaciais ainda é muito modesto quando comparado ao das nações desenvolvidas. Em áreas de fronteira tecnológica, como a espacial, a atualização dos equipamentos é central para o desenvolvimento dos projetos. Nesse contexto, a comercialização de um centro de lançamento tem como propósito gerar receitas para o programa espacial do país ofertante dos serviços, atuando como uma fonte regular de financiamento, sem sofrer prejuízos por conta de eventuais alternâncias de governo.

A capacidade de projetar, integrar e operar equipamentos espaciais garante ao Brasil a independência em determinadas áreas, como comunicação estratégica e sensoriamento remoto. Programa Espacial é um tema bastante sensível, pois está relacionado a Defesa Nacional. O país que domina a tecnologia de construção e lançamento de foguetes para colocar satélites em órbita, também tem a capacidade de desenvolver mísseis balísticos, que dependendo da versão, pode lançar uma carga explosiva em qualquer lugar do planeta, e quem constrói satélites, podem utilizá-los para a espionagem.

Por consequência dessa estrita relação com o desenvolvimento armamentista, o Brasil vem sofrendo uma série de embargos em seu Programa Espacial nos últimos anos. Por exemplo, uma parte considerável dos componentes integrantes dos satélites CBERS-3 e CBERS-4 sofreram embargos econômicos, principalmente por parte dos EUA20, como corrobora o Relatório de Gestão da AEB de 2010:

A restrição à importação de componentes de qualificação espacial dos Estados Unidos, que resultou na necessidade de reprojetar inúmeros equipamentos do satélite CBERS, acarretando em atrasos e aditivos nos contratos em vigor”.

Durante todo o processo de desenvolvimento do foguete Cyclone-4, em parceria com a Ucrânia21, houve uma forte oposição dos países líderes no acesso ao Espaço.

Devemos olhar o “o copo meio cheio”, e transformar esse bloqueio em oportunidade, pois tais situações leva o Brasil a ter que desenvolver seus próprios componentes e subsistemas, garantindo a sua autonomia na produção de componentes básicos e nos processos de integração tecnológica, e mais, em toda a gama de competências necessárias ao acesso e à exploração espacial15. Isso demonstra a necessidade de investir em Pesquisa, Ciencia e Tecnologia no país. Apesar de muitos esperar que, com o AST, haja um afrouxamento nesses embargos dos EUA, pois o Brasil está garantindo a proteção de tecnologias e patentes americanas.

À medida que o espaço sideral se torna decisivo para a configuração da ordem internacional, os países buscam estabelecer seus recursos espaciais visando à capacidade de Comando do Espaço. Por Comando do Espaço entende-se como a capacidade de um país garantir por meios próprios o seu acesso e uso do espaço. O Comando do Espaço constitui uma das características definidoras da distribuição de poder no Sistema Internacional. E seu exercício é motivado pela sua importância econômica, tecnológica e política.

Os fatores econômicos referem-se à importância comercial e financeira das atividades, principalmente no que concerne os processos de desenvolvimento econômico e social dos países. Já os fatores tecnológicos, devem ser compreendidos no contexto da tripla transição estrutural em curso no mundo (demográfica, energética e tecnológica), em particular no que diz respeito ao avanço do processo de digitalização. Tal contexto aumenta a dependência dos países em relação ao ciberespaço e ao espaço sideral. Dentre essas tecnologias, destacamos a importância dos semicondutores e dos supercomputadores – tais tecnologias possibilitam o desenvolvimento de armas estratégicas, tais como os sistemas de guiagem, e do melhoramento da precisão de armas nucleares. Sobre os fatores políticos, destaca-se os instrumentos nacionais de poder, que são os meios pelos quais um país pode influenciar outros Estados e, devido à amplitude de questões por eles abarcadas, o poder nacional impacta, diretamente, a segurança nacional no longo prazo. Assim, o espaço sideral se torna uma arena para realização dos interesses de um Estado.22

Pela importância definida nos 3 fatores supracitados, o espaço é um elemento de preocupação do ponto de vista da Segurança Internacional, não apenas pelo debate da militarização do espaço, por exemplo, com o uso de armas contra ativos espaciais, mas, de maneira geral, pelos problemas de coordenação e competição, associados ao acesso às atividades espaciais. James Moltz, em seu livro “The Politics of Space Security: Strategic Restraint and the Pursuit of National Interests”, de 2008, entende que Segurança Internacional é:

a habilidade de colocar e operar ativos fora da atmosfera da Terra sem interferências externas, danos ou destruição”.

Nesse contexto, pode-se perceber que a maior parte dos países que são usuários ou provedores de recursos espaciais, pôde usufruir de um alto grau de Segurança Internacional. As razões para isso diz respeito, não apenas a hostilidade do ambiente operacional no espaço, no caso dos países tentarem neutralizar as ações um do outro, que prejudicaria ambos, mas também, em função do fato de que a atividade espacial durante o período da Guerra Fria esteve sob controle de duas nações (URSS e EUA), e por conta dos acordos internacionais que estabilizaram as relações estratégicas entre as duas potências, o espaço sideral, junto com a capacidade nuclear, foram considerados áreas em que a cooperação militar predominou sobre a possibilidade da ocorrência de conflito.

No período pós-guerra fria, mais países tentaram desenvolver seus próprios programas espaciais, e esse aumento do número de atores procurando utilizar o espaço, fez com que aumentasse a competição e consequentemente a possibilidade de conflitos. Por isso, o espaço demanda cooperação internacional, e isso se traduz na construção de um regime internacional que traga mais robustez aos acordos e as instituições de abrangência global e regional, para garantir a continuidade das atividades espaciais, beneficiando a todos os povos.

John J. Klein, no seu livro Space Warfare: Strategy, Principles and Policy, afirma que o espaço está conectado com o poder nacional. Como as atividades que se apoiam de uma forma ou de outra no espaço são diversas e muito importantes para a sociedade moderna, qualquer distúrbio no funcionamento dos ativos que estão no espaço assim como nas transmissões de informações podem ter importantes consequências econômicas, diplomáticas e militares, de forma que afetem a correlação de poder entre os principais Estados do mundo.

A detenção da capacidade de produção de satélites e de acesso ao Espaço, está intrinsecamente relacionado a viabilização da Defesa Cibernética, o novo ramo da guerra moderna. Muito importante, principalmente para os países com capacidade bélica limitada, como o Brasil. Muitos Estados, incluindo EUA, Reino Unido, Rússia, Índia, China, Israel e Irã possuem operações cibernéticas ativas para operações ofensivas e defensivas. E o Brasil precisa deter essas capacidades ofensivas e defensivas.

Os efeitos de um ataque cibernético, com a interferência nos satélites, pode ser devastador para uma nação, por exemplo, atingindo a rede de distribuição de energia, levando a paralisação de parte da indústria e do comércio do país, comprometer eleições por meio dos ataques de malware às urnas eletrônicas, derrubar o sistema financeiro do país, levando-o ao colapso, comprometer o serviço de Saúde Pública, por exemplo, atingindo o gerenciamento de doação e transplante de órgãos, paralisar o tráfego aéreo, entre outros males.

A guerra cibernética, que agora envolve também a militarização do espaço, ganhou nova ênfase em fevereiro de 2019, quando o governo dos EUA assinou a Diretiva de Políticas Espaciais-4 (SPD-4), centralizando todas as funções deste segmento sob uma nova Força Espacial, o Comando Espacial dos EUA. A Rússia reformulou o seu programa em agosto de 2015, quando a Força Aérea Russa e as Forças de Defesa Aeroespaciais foram fundidas para formar as Forças Aeroespaciais da Rússia. A Força de Apoio Estratégico do Exército da China foi criada em 2016 para consolidar as operações espaciais e cibernéticas chinesas, que incluirá operações de alta tecnologia, abarcando operações de espaço, ciberespaço e guerra eletrônica, sendo independente de outros ramos das Forças Armadas.

Ataques cibernéticos vem ocorrendo a todo momento pelo mundo. Em 2007, a Estônia sofreu uma série de ataques cibernéticos que deixou sites do governo fora do ar, e consequentemente, os serviços públicos ficaram paralisados temporariamente. Em 2008, uma série de ataques cibernéticos russos desativaram o tráfego da internet da Geórgia. Um dos ataques mais agudos, ocorreu nos sistemas de controle e segurança do oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan, levando ao aumento da pressão da linha e consequentemente a sua explosão. No mesmo ano, foi descoberto uma operação de espionagem cibernética em larga escala oriunda da China23, denominada pelos especialistas em TI, de GhostNet. Essa rede de espionagem foi responsável por comprometer uma grande quantidade de dados de redes de computadores pertencentes a grandes empresas, departamentos governamentais e organizações internacionais em dezenas de países. Em 2010, um ataque cibernético conjunto dos EUA e Israel, lançaram o worm Stuxnet nos sistemas do programa nuclear do Irã, causando danos substanciais, como o desligamento de algumas centrífugas das usinas nucleares de Natanz e Bushehr.

9. Cooperação Sul-Americana

A cooperação espacial em forma de parceria só faz crescer no mundo inteiro. Ela facilita e incrementa os investimentos, divide custos e riscos, aumenta a quantidade de projetos, impulsiona a abertura de novos mercados, dinamiza a indústria e lhe dá sustentabilidade, amplia a segurança e a confiabilidade dos produtos e serviços e resolve problemas regionais e globais.

Deve-se considerar a possibilidade de criação de uma organização de cooperação e fomento entre os 4 maiores PIBs da América do Sul (Brasil, Argentina, Colômbia e Chile), para promover o setor espacial da região, e propiciar uma infraestrutura regional de dados espaciais para uso comum. Com uma estrutura semelhante à da Organização de Cooperação Espacial Ásia-Pacífico (APSCO). Tal organização sul-americana, viabilizaria projetos de maior envergadura e complexidade que, realizado individualmente, não seria possível, principalmente por questão orçamentária.

O Brasil já apresentou, no âmbito do COPUOS, o projeto sobre “Cooperação Internacional para a Construção de Capacidade Nacional no Uso de Informações Geoespaciais em Beneficio do Desenvolvimento”, aprovado na 49° Reunião do COPUOS, realizada em 2006(24) (25). A ideia apresentada foi fomentar a disseminação de acordos e mecanismos de cooperação internacional para a construção dessa infraestrutura necessária, sobretudo nos países em desenvolvimento.

A organização, que ouso chamá-la deOrganización Sudamericana de Promoción del Sector Espacial, também atuaria oferecendo assessoria jurídica espacial para os seus integrantes, visando aprimorar a capacidade de redigir ou revisar as leis e políticas nacionais de espaço, de acordo com as estruturas normativas internacionais, adaptados às necessidades nacionais, e apoiar os seus membros na implementação de estruturas normativas existentes, como o Tratado do Espaço Exterior, a Convenção de Responsabilidade, a Convenção de Registro e as Diretrizes de Mitigação de Detritos Espaciais da ONU.

Os objetivos da Organização de Cooperação Espacial Ásia-Pacífico (APSCO) podem servir de inspiração para a Organización Sudamericana de Promoción del Sector Espacial, que são : 1) promover e fortalecer o desenvolvimento de programas espaciais em colaboração entre os seus Estados-Membros, estabelecendo as bases para a cooperação em aplicações pacíficas da ciência e da tecnologia espacial; 2) tomar medidas eficazes para ajudar os Estados-Membros em áreas como espaço de investigação e desenvolvimento tecnológico, aplicações e formação, através da elaboração e implementação de políticas de desenvolvimento do espaço; 3) promover a cooperação, o desenvolvimento conjunto, e compartilhar conquistas entre os Estados-Membros em tecnologia espacial e suas aplicações, bem como na pesquisa científica espacial, aproveitando o potencial cooperativo da região; 4) reforçar a cooperação entre empresas e instituições dos Estados-Membros e promover a industrialização da tecnologia espacial e suas aplicações; 5) contribuir para os usos pacíficos do espaço exterior em atividades de cooperação internacional em tecnologia espacial e suas aplicações.

 

REFERÊNCIAS:

(1) Conhecendo o Acordo de Salvaguarda Tecnológicas, AEB. http://www.aeb.gov.br/wp-content/uploads/2019/04/folder_AST-minist%C3%A9rios.pdf

(2) O Centro de Lançamento de Alcântara: Abertura para o Mercado Internacional de Satélites e Salvaguardas para a Soberania Nacional, IPEA. http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2423.pdf

(3) Relatório da Investigação do Acidente ocorrido com o VLS-1 V03, em 22 de agosto de 2003, em Alcântara, Maranhão. http://www.aereo.jor.br/downloads/VLS-1_V03_Relatorio_Final.pdf

(4) Exploiting Earth-Moon Space: China’s Ambition After Space Station. ChinaDaily, 08/03/2016. http://www.chinadaily.com.cn/china/2016-03/08/content_23775949.htm

(5) China Readying For Space Station Era: Yang Liwei. XinhuaNet, 08/07/2018. http://www.xinhuanet.com/english/2018-07/08/c_137310103.htm

(6) Relatório Técnico. Centro de Lançamento de Alcântara ao Centro Espacial de Alcântara: Perspectivas para a Exploração Comercial das Atividades de Lançamento no Brasil, 2018, AEB. https://indd.adobe.com/view/f08086ae-0409-4e99-aeb7-8c296a7c4555

(7) Agência Espacial busca investimentos para modernizar Centro de Lançamento de Alcântara, AEB, 05/10/2018. http://www.aeb.gov.br/agencia-espacial-brasileira-aeb-articula-com-a-secretaria-de-aviacao-civil-sac-investimentos-para-a-modernizacao-da-logistica-de-acesso-ao-centro-de-lancamentos-de-alcantara-cla/

(8) Resolução adotada pela Assembleia geral n° 1962 (XVIII). https://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/spacelaw/principles/legal-principles.html

(9) Resolução adotada pela Assembleia geral n° 2222 (XXI). https://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/spacelaw/treaties/outerspacetreaty.html

(10) Resolução adotada pela Assembleia geral n° 2777 (XXVI). https://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/spacelaw/treaties/liability-convention.html

(11) OLIVEIRA BITTENCOURT NETO, Olavo de. Direito Espacial Contemporâneo: Responsabilidade Internacional, Cap. 2 – Responsabilidade Internacional dos Estados no Direito Espacial.

(12) Relatório de Gestão 2018, AEB. http://www.aeb.gov.br/wp-content/uploads/2019/04/Relat%C3%B3rio-de-Gest%C3%A3o-2018_AEB.pdf

(13) SARTI, Josiane Simão. Estratégia e Política Espacial: Análise do caso Indiano. http://www2.fab.mil.br/unifa/images/revista/pdf/v30n1/418.pdf

(14) Texto para Discussão. O Centro de Lançamento de Alcântara: Abertura para o Mercado Internacional de Satélites e Salvaguardas para a Soberania Nacional. http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8897/1/td_2423.pdf

(15) Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) 2012 – 2021. http://www.aeb.gov.br/wp-content/uploads/2013/01/PNAE-Portugues.pdf

(16) Small Satellite Launch Market Revenues To Exceed $69 Billion by 2030 – Report. https://spacewatch.global/2019/01/small-satellite-launch-market-revenues-to-exceed-69-billion-by-2030-report/

(17) Novos lançadores de satélites e nova empresa espacial para Alcântara (AEB), Revista Tecnologia e Defesa. http://tecnodefesa.com.br/novos-lancadores-de-satelites-e-nova-empresa-espacial-para-alcantara-aeb/

(18) VLS-Beta, Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). http://www.iae.cta.br/index.php/espaco/vls-beta

(19) Propulsão Verde. Inpe e Aeronáutica desenvolvem motor e combustível sustentável para uso em foguetes e satélites. https://revistapesquisa.fapesp.br/2017/06/20/propulsao-verde/

(20) EUA barram satélite do Brasil com a China, Folha. https://www1.folha.uol.com.br/fsp/ciencia/fe2210200701.htm

(21) EUA tentaram impedir programa brasileiro de foguetes, revela WikiLeaks, O Globo. https://oglobo.globo.com/mundo/eua-tentaram-impedir-programa-brasileiro-de-foguetes-revela-wikileaks-2832869

(22) Espaço e Relações Internacionais, UFRGS. http://professor.ufrgs.br/marcocepik/files/cepik_et_al_-_2015_-_curso_espaco_ri_caderno_estudos.pdf

(23) Sob Fogo Cruzado – Infraestrutura Crítica na Era da Guerra Cibernética, McAfee. https://samenezes.files.wordpress.com/2010/08/mcafee-2010-cip_report_final_pt-br_fnl_lores.pdf

(24) Report of the Legal Subcommittee on its forty-fifth session, held in Vienna from 3 to 13 April 2006. https://www.unoosa.org/pdf/limited/l/AC105_2006_CRP15E.pdf

(25) Report of the Committee on the Peaceful Uses of Outer Space, 4. New item on the agenda of the Committee, 2006. https://www.unoosa.org/pdf/gadocs/A_61_20E.pdf

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