O que é concurso de pessoas?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini:

Se a infração é praticada por mais de uma pessoa, é necessária especial regulamentação sobre a imputação da autoria e sobre a aplicação da pena. Para tanto, deve ser estudado o tema concurso de pessoas.

Além de disciplinar a forma de aplicação da pena na hipótese de infração que resulta da colaboração consciente de várias pessoas, o instituto também flexibiliza a legalidade/tipicidade penal, na medida em que permite que condutas a princípio atípicas passem a afrontar a esfera de proteção da norma.

Assim, o tipo que descreve a conduta de “matar alguém” não atinge, a princípio, a ação de “segurar alguém para que o outro o mate”. De acordo com a tipicidade direta ou imediata, seria permitida (atípica) a conduta de segurar alguém para que terceiro desfira golpe letal.

Paulo Queiroz:

Um crime sempre pode ser praticado por uma ou mais pessoas. Quanto praticado por mais de uma (concurso eventual), cumpre saber como e quando a participação de cada um dos envolvidos assumirá relevância jurídico-penal, a fim de se estabelecer e precisar a respectiva responsabilidade e promover a individualização da pena.

O estudo do concurso de agentes visa aos seguintes fins, portanto: a) saber se uma determinada conduta (ação/omissão) constitui uma participação penalmente relevante; b) havendo participação penalmente relevante, individualizá-la, identificando os autores, coautores e partícipes, bem como seus respectivos delitos; c) saber se determinadas circunstâncias são ou não comunicáveis; d) individualizar a pena.

Trata-se de problema específico dos chamados crimes unissubjetivos, os quais podem ser praticados por uma ou mais pessoas, já que nos crimes plurissubjetivos (ou de concurso necessário) a participação de mais de um agente faz parte da própria descrição típica (associação criminosa etc.), sendo inerente à realização do tipo legal de crime.

Saiba mais sobre concurso de crimes.

Legislação

Código Penal:

Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Acesse também o resumo sobre erro de tipo e erro de proibição.

Jurisprudência

CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DA FRAUDE E DO CONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. 0 acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto” Súmula 567/STJ. 3. Tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, fica demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância (ut, HC 553.549/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/02/2020). 4. Para verificar se as qualificadoras do concurso de pessoas e da fraude no delito de furto estão caracterizadas ou nào, seria necessária uma análise dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais. Incidência da Súmula n.7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

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