O que é dação em pagamento?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Flávio Tartuce:

Os arts. 356 a 359 do CC/2002 tratam da dação em pagamento (datio in solutum), que pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto obrigacional por outro. Para tanto, é necessário o consentimento expresso do credor, o que caracteriza o instituto como um negócio jurídico bilateral.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

Seguindo a trilha de pensamento do insuperável ANTUNES VARELA, “a dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente chamada pelos autores de dação em pagamento, consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação”.

Trata-se, pois, de forma de extinção obrigacional, disciplinada pelos arts. 356 a 359 do CC/2002, por força da qual o credor consente em receber prestação diversa da que fora inicialmente pactuada.

Silvio de Salvo Venosa:

Para que ocorra a dação, há necessidade de: (a) uma obrigação previamente criada, (b) um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa e, por fim, (c) a entrega da coisa diversa com a finalidade de extinguir a obrigação. Trata-se, pois, de negócio jurídico bilateral, oneroso e real, pois implica a entrega de uma coisa (salvo se a prestação substituída seja de fazer ou não fazer, pura e simples). Sua finalidade é extinguir a dívida. Se a coisa entregue for imóvel, seguir-se-ão todas as regras aplicadas às alienações de imóveis: necessidade de escritura pública se superior ao valor legal, outorga conjugal etc.

Legislação

Código Civil de 2002:

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Jurisprudência

DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. DESNECESSIDADE. DEMANDA QUE PODE SER AJUIZADA CONTRA TODOS QUE FIGURAREM NO ATO IMPUGNADO, OU QUE, POR EFEITO DELE, FORAM PAGOS, GARANTIDOS OU BENEFICIADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que a dação em pagamento, efetivada dentro do termo legal da falência, deve ser tida por objetivamente ineficaz em relação à massa falida, conforme dispunha o art. 52 , II , da Lei de Falencias de 1945 (Decreto-Lei n. 7.661 /1945), sendo prescindível perquirir a respeito da ocorrência de fraude. Súmula 83/STJ. 2. Destaca-se, ademais, que, “por expressa previsão legal, a ação revocatória pode ser ajuizada contra todos os que figurarem no ato impugnado, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55 , parágrafo único , inciso I , do Decreto-Lei n. 7.661 /1945)” (REsp 1119969/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 15/10/2013). 3. Agravo regimental desprovido.

PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO EM AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. INADMISSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Cone possui entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credo, pessoas jurídicas manifestamente distintas. 2. Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

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