O que é dispensa de licitação?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Di Pietro:

O artigo 37, XXI, da Constituição, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória.

Note-se que a mesma ressalva não se contém no artigo 175 que, ao facultar a execução de serviço público por concessão ou permissão, exige que ela se faça “sempre através de licitação”. Desse modo, apenas em situações de inviabilidade de competição poderá deixar de ser realizada licitação.

O Decreto-lei nº 200, de 25-2-67, que estabeleceu a reforma administrativa federal, previa hipóteses de dispensa de licitação, sem distingui-las de casos de inexigibilidade. Não obstante, a doutrina já fazia a distinção, depois consagrada pelo Decreto-lei nº 2.300/86: o artigo 22 e o artigo 15, §1º, indicavam os casos de dispensa e, o artigo 23, os de inexigibilidade. A Lei nº 8.666/93, no artigo 17, incisos I e II, e no artigo 24, prevê os casos de dispensa; no artigo 25, os de inexigibilidade.

Celso Spitzcovsky:

O traço comum nas hipóteses de dispensa de licitação, todas elas relacionadas no art. 24 da Lei n. 8.666/93, prende-se ao fato de que a competição, em tese, revela-se possível, sendo, como consequência, também possível a abertura de licitação.

Em outras palavras, em se tratando de dispensa de licitação, fica a critério do administrador a escolha pela abertura ou não do certame competitivo, porque, como visto, a possibilidade de contratação direta também se apresenta, desde que o caso concreto esteja inserido em uma das hipóteses abstratamente previstas no art. 24 dessa lei.

Licinia Rossi:

Licitação dispensada 

Ocorre quando a lei, de forma expressa, libera a administração de licitar. O art. 17, I e II, da Lei n. 8.666/93 prevê, quando a licitação é dispensada.

Licitação dispensável

É aquela em que a lei (art. 24 da Lei n. 8.666/93) deixa à Administração o poder discricionário de dispensá-la ou não.

Acesse também este resumo sobre vocabulário jurídico: menor impúbere.

Legislação

Licitação dispensada:

  • Artigo 17, incisos I e II, da lei 8.666/93.

Licitação dispensável:

  • Artigo 24 da  lei 8.666/93.

Jurisprudência

DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRÉVIA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Ituiutaba/MG, Instituto de Educação Jornalística Roberto Maciel Ltda. e Instituto de Educação Zélia Gattay Ltda. com o objetivo de declarar a nulidade da doação de imóvel público perpetrada pela Lei Municipal 4.082/2011, sob os argumentos de que os beneficiários são instituições privadas e de que o ato não observou os requisitos legais exigidos para a doação, entre os quais a prévia realização de procedimento licitatório ou procedimento de dispensa de licitação. 2. A parte recorrente, ao alegar violação ao art. 535, II, do CPC/1973, afirmou: “impunha-se a análise pela Turma Julgadora da suficiência ou insuficiência dos motivos então apresentados, tanto no que diz respeito à desafetação do bem público, quanto no que se refere à dispensa de licitação para a doação do imóvel, notadamente por visar a ação exatamente a nulidade do ato por inobservância à legislação pertinente”. E continuou: “Omitiu-se, ainda, a Turma Julgadora quanto à alegação de que ainda que houvesse o interesse público, indispensável seria a realização formal de prévio processo administrativo de dispensa, devidamente instruído, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, o que não ocorreu no presente caso’. 3. Consoante se depreende do acórdão vergastado, não houve expressa manifestação quanto aos requisitos necessários à doação de imóvel público previsto na Lei 8.666/1993 (art. 17), especialmente sobre a prévia abertura de processo administrativo de dispensa de licitação, bem como em relação aos fundamentos legais que autorizam a doação a particulares e seu enquadramento referente a um dos casos de dispensa de licitação previstos no art. 24 da Lei de Licitações.