O que é evicção?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Cleyson de Moraes Mello:

evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, no caso dele perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito a terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio – posse – uso, o que pagou pela coisa (CCB, art. 447). A palavra evicção deriva do latim evictio, do verbo evincere. Pontes de Miranda ensina que “evincere é ex vincere, vencer pondo fora, tirando, afastando. A língua portuguesa possui o verbo “evencer”: o terceiro, ou o próprio outorgante que vence, quer como demandante quer como demandado, evence, porque vence e põe fora, no todo ou em parte, o direito do outorgado”.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

Consiste a evicção na perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor.

Note-se, portanto, que a sua previsão legal decorre especialmente da necessidade de se resguardar o adquirente de uma eventual alienação a non domino, ou seja, alienação de coisa não pertencente ao alienante.

Em tal caso, poderá o alienatário (adquirente) voltar-se contra aquele, se vier a perder a coisa para terceiro.

Flávio Tartuce:

De toda a sorte, é interessante deixar claro que o conceito clássico de evicção é que ela decorre de uma sentença judicial. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a evicção pode estar presente em casos de apreensão administrativa, não decorrendo necessariamente de uma decisão judicial.

Acesse também este resumo sobre vocabulário jurídico: fisco.

Legislação

Código Civil:

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I – à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II – à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III – às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

Art. 456. Revogado.

Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

Jurisprudência

A evicção é uma forma de garantia, um elemento natural dos contratos onerosos, que se apresenta onde haja obrigação de transferir o domínio, posse ou uso de uma determinada coisa. Como consequência, ao alienante cabe resguardar o adquirente dos riscos por ela produzidos, a não ser que estipulem expressamente em sentido contrário, ou seja, pela dispensa da garantia. Tal responsabilidade independe da boa-fé ou não do vendedor, sendo, no silêncio das partes, subentendida. […] “para exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade administrativa”. […] (REsp 259.726/RJ, Rei. ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 3.8.2004, DJ 27.9.2004 p. 361).

Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, arts. 1.107 e 1.117. “Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção.” Civil. Evicção. Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção. Recurso especial não conhecido. Rec. Esp. 125.656 – SP (1997/0021622-5) – Rei.: Min. Ari Pargendler – Recte.: Tomaz Parra Rizzato e Companhia Ltda. e outro – Advog.: Hercídio Salvador Santil – Recdo.: Madacar Veículos Ltda. – Advog.: Maria Marlene Machado e outros – J. em 15.9.2000 – DJ 16.10.2000 – STJ.

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