O que é hermenêutica constitucional?

Doutrina e jurisprudência

Doutrina

Flávio Martins Alves Nunes Júnior:

Interpretar algo significa transportar para uma linguagem inteligível, compreensível, aquilo que está escrito de forma técnica, científica. Significa determinar com precisão o sentido de um texto, descobrir o significado obscuro de algo. Tem origem na expressão latina interpres (“agente, tradutor”), de inter (“entre”), mais o radical prat (com o sentido de “dar a conhecer”).

Segundo Carlos Maximiliano, em obra clássica sobre o tema (Hermenêutica e Aplicação do Direito), “a interpretação, como as artes em geral, possui a sua técnica, os meios para chegar aos fins colimados. Foi orientada por princípios e regras que se desenvolveu e aperfeiçoou à medida que evolveu a sociedade e desabrocharam as doutrinas jurídicas. A arte ficou subordinada, em seu desenvolvimento progressivo, a uma ciência geral, o Direito, obediente, por sua vez, aos postulados da Sociologia; e a outra, interpretação, especial, a Hermenêutica”.

Dentre as ciências, como a matemática, a sociologia, o direito, a economia, uma que se destaca pelo conteúdo diferenciado é a Hermenêutica, pois é a ciência que estuda a interpretação. A palavra hermenêutica vem de Hermes, que na mitologia grega era quem intermediava a comunicação entre os deuses e os homens.

Pedro Lenza:

Anota Canotilho que “a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes mas, em geral, reciprocamente complementares”. Nessa linha, limitar-nos-emos a expor algumas características de cada um dos métodos destacados pelo mestre português.

Marcelo Alexandrino:

Interpretar as normas constitucionais significa compreender, investigar o conteúdo semântico dos enunciados linguísticos que formam o texto constitucional. Trata-se de tarefa não só dos tribunais do Poder Judiciário, mas também dos Poderes Legislativo e Executivo.

Sabe-se que a Constituição protege, simultaneamente, diferentes bens e direitos (integridade física e moral, liberdade de imprensa, liberdade de crença religiosa, propriedade etc.), espelhando valores que poderão conflitar ou colidir em determinadas relações.

Diante de um caso concreto, poderão entrar em confronto, por exemplo, o direito à liberdade de imprensa e a garantia da inviolabilidade da intimidade do indivíduo; ou, ainda, a liberdade de pensamento e a vedação ao racismo – e assim por diante. Em situações como essas, torna-se indispensável a aplicação das técnicas de interpretação constitucional, não somente para solucionar, no caso concreto, o conflito entre os bens constitucionalmente protegidos, mas, sobretudo, para conferir eficácia e aplicabilidade a todas as normas constitucionais.

Acesse também este artigo sobre vocabulário jurídico: ex tunc e ex nunc.

Jurisprudência

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. TELEOLOGIA SISTÊMICA DA CONSTITUIÇÃO . ART. 71 , III , C/C ARTS. 37 , II DA CR/88 , ART. 19 ADCT E EC 49/2001 (CE/MG). PREJUDICIAL DE MÉRITO. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA. MÉRITO. IMPROPRIEDADES RELATIVAS A CESSÃO DE SERVIDORES. RECOMENDAÇÃO. 1. Constatada a inexistência de qualquer indicio de dano ao erário e verificado o decurso de tempo superior a 5 (cinco) anos desde as admissões, impõe-se o reconhecimento da decadência, disciplinada pelo art. 110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCEMG. 2. Incumbe ao gestor observar a legislação pertinente, assim como os requisitos formais a que as cessões se encontram submetidas, quais sejam: previsão em lei; formalização em convênio ou instrumento congênere; fixação de prazo determinado para a permanência do servidor cedido no órgão ou entidade cessionária; cumprimento de finalidade específica e autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade cedente.

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