O que é homicídio privilegiado?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Rogério Greco:

O § 10º do art. 121 do Código Penal cuida do chamado homicídio privilegiado. Na verdade, como já dissemos, trata-se de uma causa especial de diminuição de pena, aplicada às hipóteses nele previstas.

O mencionado parágrafo cuida de duas situações distintas. Na sua primeira parte, a minorante será aplicada quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral. Na segunda parte, já não se tem que perquirir a relevância social ou moral que motivou o agente a atuar, causando a morte da vítima. Agora, numa situação distinta da anterior, age sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Como se percebe, para que se possa erigir em favor do agente a diminuição de pena relativa ao motivo de relevante valor social ou moral, não há necessidade que tenha sido injustamente provocado pela vítima. São, portanto, situações distintas que importam em redução da pena.

Paulo César Busato:

Conquanto a doutrina usualmente refira que o homicídio privilegiado não é um tipo penal diferente do homicídio simples, mas sim uma mera causa de diminuição de pena, a adoção de uma perspectiva significativa contraria frontalmente esta postura. Induvidosamente, o enunciado contido no § 12 do art. 121 do Código Penal implica em uma redução fracionária da pena relativa ao tipo fundamental. Contudo, é certo que o enunciado não dita apenas um único comando normativo no sentido da redução de pena, senão também outro comando de vedação de um determinado comportamento – com uma pena menor, é claro -, que nada mais é do que o tipo fundamental acrescido de elementares especializantes.

O parágrafo em questão refere que se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Vitor Eduardo Rios Gonçalves:

A denominação privilégio não consta do texto legal, mas é amplamente utilizada pela doutrina e jurisprudência. As hipóteses de privilégio constituem causas de diminuição de pena, pois têm como consequência a redução da pena de 1/6 a 1/3. Caso os jurados reconheçam o privilégio, a redução da pena deve ser aplicada pelo juiz na terceira fase da dosimetria.

Legislação

Código Penal:

Art. 121, § 1º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Jurisprudência

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VIOLENTA EMOÇÃO. MATÉRIA A SER AVALIADA PELO CONSELHO POPULAR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES. MEIO CRUEL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A desclassificação do crime de homicídio qualificado para privilegiado é matéria a ser decidida pelo Conselho de Sentença por exigir o exame do elemento subjetivo do agente. A exclusão das qualificadoras somente é possível quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao Conselho Popular. (TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016661820188150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em 17-09-2019)

CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM DO § 1º DO ART. 121 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA PENA EFETIVADO PELO MAGISTRADO DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE QUE O DISPOSITIVO LHE CONCEDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18 C. Criminal – 0000063-88.1999.8.16.0147 – Rio Branco do Sul – Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto – J. 13.02.2020)

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