O que é trabalho intermitente?

Legislação e jurisprudência

Legislação

Consolidação das leis trabalhistas – CLT:

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

§ 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – remuneração;

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III – décimo terceiro salário proporcional;

IV – repouso semanal remunerado; e

V – adicionais legais.

§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo.

§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Acesse também este resumo sobre vocabulário jurídico: plebiscito e referendo.

Jurisprudência

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. LEI 13.467/17. PEDIDO DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. NORMAS COLETIVAS E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO A ESSA POSTULAÇÃO.

Bem decidiu a origem, Juiz Fernando Lucas Uliani Martins dos Santos: “Nessa conformidade, sobrevindo modificação legislativa na vigência da CCT de 2017/2018, não subsiste a vedação insculpida na sua cláusula 48, estribada em regramento anterior, derrogada pela reforma introduzida pela Lei n. 13.467/2017, ressaltando-se que as normas coletivas disciplinam relações de trato sucessivo e se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus. Assim, não há falar-se em nulidade das contratações ultimadas a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, ressaltando-se não haver comprovação de que a reclamada tenha contratado trabalhadores, pelo regime intermitente, em data anterior. Segue-se que a partir da vigência da CCT de 2018/2019, a contratação intermitente ficou autorizada, sujeita, no entanto, à celebração de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato profissional. Inarredável, portanto, que a ré infringiu as disposições coletivas de trabalho, posto que os documentos juntados pela própria defesa dão conta de que, no período de vigência do instrumento normativo mencionado, foram contratados trabalhadores sob o regime intermitente (por exemplo, contrato de fls. 257/262), não havendo notícia de que tenha celebrado acordo coletivo para tal finalidade, como previsto na CCT. Entrementes, não dispondo as cláusulas normativas sobre a nulidade da contratação intermitente, a penalidade a qual a ré estaria sujeita seria o pagamento da multa por descumprimento, nos termos da cláusula n° 40 da CCT 2017/2018 (f1.67) e cláusula n° 43 da CCT 2018/2019 (fl. 93), a serem revertidas em favor da parte prejudicada, não podendo se perquirir da nulidade pretendida, posto que carecedora de amparo legal, seja no âmbito convencional ou legal. Ademais, a pretensão autoral resultaria num enriquecimento sem causa do trabalhador, posto que estaria percebendo salário sem prestação de sua força de trabalho. Com efeito, considerando os limites impostos pela inicial e se atendo aos pedidos formulados, a ação está fadada ao insucesso, posto que tanto os instrumentos normativos quanto a legislação trabalhista não dão azo para declaração de nulidade dos contratos intermitentes entabulados pela ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido, bem como todos os que lhe são acessórios.

(TRT-15 – ROT: 00101371420195150008 0010137-14.2019.5.15.0008, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1a Câmara, Data de Publicação: 05/10/2020)

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