O que são cláusulas exorbitantes?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Hely Lopes Meirelles:

Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. A cláusula exorbitante não seria lícita num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares. É, portanto, a presença dessas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos que lhe imprime o que os franceses denominam ‘la marque du Droit Public’, uma vez que, como observa Laubadére: ‘C’est en effet la prèsence de telles clauses dans un contrat que est le critère par excellence de son caractère administratif’.

Celso Spitzcovsky:

Podem ser assim definidos todos aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade.

Na definição proposta, resta claro que a marca característica dos contratos celebrados pela Administração Pública está no regime jurídico sob o qual os ajustes são fixados.

Em vista dos interesses a serem preservados, ou seja, os da coletividade, as regras são impostas de modo unilateral pelo Poder Público, sem que os particulares  que com ele contratem possam estabelecer qualquer tipo de interferência.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.

Acesse também este resumo sobre vocabulário jurídico: infração penal.

Legislação

Lei de Licitações:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III – fiscalizar-lhes a execução;

IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Jurisprudência

CONTRATAÇÃO PÚBLICA – CONTRATO – ALTERAÇÃO – QUANTITATIVA – LIMITES – TRF 5ª REGIÃO Acerca do limite à alteração unilateral quantitativa nos contratos administrativos, o TRF da 5ª Região entendeu que “deve ser respeitado o limite imposto pelo § 1º do art. 65; esse dispositivo estabelece um limite para os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, sendo de até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, até 50% para os seus acréscimos” (TRF 5ª Região, AC 0000294-38.2010.4.05, rel. Des. Francisco Barros Dias, j. 28-6-2011).

CONTRATAÇÃO PÚBLICA – CONTRATO – ALTERAÇÃO – QUANTITATIVA E QUALITATIVA – LIMITES – EXTRAPOLAÇÃO – CASOS EXCEPCIONAIS – TCU “(…) tanto nas alterações contratuais quantitativas quanto nas alterações qualitativas deve ser observado o limite legal estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei n. 8.666/93, só se admitindo a extrapolação desse limite em casos excepcionalíssimos, desde que satisfeitos os pressupostos fixados na referida decisão”. No mesmo sentido: TCU, Acórdão n. 0.645/2002, Plenário (TCU, Acórdão n. 1.428/2003, Plenário, rel. Min. Ubiratan Aguiar, DOU 3-10-2003).

CONTRATAÇÃO PÚBLICA – CONTRATO – INEXECUÇÃO – SERVIÇOS NÃO PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA – INTERESSE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO – TJ/SP O TJSP entendeu que “Seria contraditório conferir essa prerrogativa, deste matiz e ao mesmo tempo, impor à Administração a sanção pecuniária da multa. Pois elas, as multas previstas em ajustes dessa natureza, sancionam-se se e quando os serviços não forem prestados à Administração, isto é, sancionam-se em proveito do interesse e da continuidade do serviço público” (TJSP, Apelação Cível com Revisão n. 612051 5/8-00, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 7-4-2008).

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