O que são cláusulas pétreas?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Pedro Lenza:

O poder constituinte originário também estabeleceu algumas vedações materiais, ou seja, definiu um núcleo intangível, comumente chamado pela doutrina de cláusulas pétreas. Nesse sentido (e inovando o disposto no art. 50§ 1º, da Constituição de 1967, que previa como”cláusulas pétreas”apenas a Federação e a República), não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  • a forma federativa de Estado;

  • o voto direto, secreto, universal e periódico;

  • a separação dos Poderes;

  • os direitos e garantias individuais.

Marcelo Alexandrino:

As limitações materiais, como deflui de seu nome, excluem determinadas matérias ou conteúdos da possibilidade de abolição, visando a assegurar a integridade da Constituição, impedindo que eventuais reformas provoquem a destruição de sua unidade fundamental ou impliquem profunda mudança de sua identidade.

As limitações materiais são tradicionalmente divididas em dois grupos: limitações explícitas e limitações implícitas.

As limitações materiais explícitas correspondem àquelas matérias que o constituinte definiu expressamente na Constituição como não passíveis de supressão. O próprio poder constituinte originário faz constar na sua obra um núcleo inderrogável. Essas limitações inserem-se, pois, expressamente, no texto constitucional.

Na vigente Constituição, estão prescritas no art. 60, § 4º , segundo o qual “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. São essas as denominadas cláusulas pétreas expressas.

Flávio Martins:

Cláusulas pétreas são as matérias que não podem ser suprimidas da Constituição, embora possam ser alteradas. Trata-se de um erro muito comum entender que são cláusulas inalteráveis. Alteração pode ocorrer, e é oportuno que se faça. Por exemplo, é possível alterar no Brasil a “separação dos Poderes”, embora seja ela uma cláusula pétrea. Parece imperioso alterar a relação que há entre Poder Executivo e Poder Legislativo, que nos últimos anos vem gerando altíssimos e intoleráveis níveis de corrupção, por conta de um chamado “presidencialismo de coalização”, por meio do qual só se consegue governar se “cooptar”, por meios legítimos ou ilegítimos, parte do Legislativo para integrar o governo. A reforma da separação dos poderes é possível e, dentro de certos parâmetros, não fere a cláusula pétrea do art. 60§ 4ºIII, da Constituição.

Acesse também este resumo sobre vocabulário jurídico: “o que é litispendência?“.

Legislação

Artigo 60§ 4º, da CF/88:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Jurisprudência

ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA PÉTREA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 60, § 4º, IV, CFRB). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL OU DE TENDÊNCIA A ABOLIR O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESENVOLVIMENTO DA FEDERAÇÃO. ISONOMIA MATERIAL. DIGNIDADE HUMANA PROTEGIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Os direitos e garantias individuais foram alçados ã condição de cláusula pétrea pela primeira vez na Constituição da República de 1988.0 art. 60, § 4º, IV. protege o texto constitucional de emendas que atinjam o núcleo essencial desses direitos ou tendam a aboli-los. 2. A interpretação do alcance das cláusulas pétreas deve encontrar equilíbrio entre a preservação do núcleo identitário constitucional e o regime democrático. Precedentes. 3. Presentes elementos que justifiquem o tratamento diferenciado, a norma que promove desequiparação de direitos concretiza a faceta material do princípio da isonomia (art.  caput, CRFB). Precedentes. 4. Ao excepcionar o princípio do concurso público por emenda constitucional e, em situação reconhecidamente singular, o legislador não afeta seu núcleo essencial nem busca aboli-lo. 5. A forma federativa de Estado, outra cláusula pétrea, pressupõe a busca pelo desenvolvimento de cada ente, para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades regionais (art.  , III CRFB), sendo prerrogativa da União atuar nesse sentido também no exercício de seu Poder Legislativo. 6. O ordenamento pátrio possui outras exceções ao concurso público, inclusive que garantem a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios, cabendo ao constituinte derivado estabelecer critérios para alargá-la, bem como medir o impacto orçamentário. 7. A proteção estabelecida pelo art. 60§ 4º , IV , da CRFB , visa precipuamente a garantia da dignidade humana, que não se encontra ameaçada, de qualquer forma, pela norma questionada.