O que são descriminantes?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Rogério Greco:

Podemos dizer que quando o agente pratica uma conduta típica a regra será que essa conduta também seja antijurídica. Contudo, há ações típicas que, na precisa lição de Aníbal Bruno, “pela posição particular em que se encontra o agente ao praticá-las, se apresentam em face do Direito como lícitas. Essas condições especiais em que o agente atua impedem que elas venham a ser antijurídicas. São situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes”.

Código Penal, em seu art. 23, previu expressamente quatro causas que afastam a ilicitude da conduta praticada pelo agente, fazendo, assim, com que o fato por ele cometido seja considerado lícito, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.

Acesse também estes artigos sobre ação civil ex delicto e homicídio culposo.

Paulo Queiroz:

A ilicitude (ou antijuridicidade) é a relação de contrariedade entre um fato e o ordenamento jurídico como um todo, motivo pelo qual a conduta será considerada ilícita sempre que for praticada sem o amparo de uma causa de justificação, como ordinariamente ocorre aliás. Assim, quem atua amparado por uma excludente (v. g., legítima defesa) atua conforme o direito; caso contrário, agirá ilicitamente.

O Código prevê (art. 23) quatro excludentes de ilicitude (ou causas de justificação): a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. No Código Penal português também o consentimento do ofendido figura como causa de justificação (art. 31).

Juarez Cirino dos Santos:

As justificações são estudadas sob as categorias de situação justificante e de ação justificada, assim definidas: a) a situação justificante compreende os pressupostos objetivos das justificações – por exemplo, a agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, na legítima defesa; b) a ação justificada (ação de defesa, ação necessária etc.) contém elementos subjetivos e objetivos – às vezes, também, elementos normativos, como a permissibilidade da defesa, na legítima defesa.

Acesse também este resumo sobre iter criminis.

Legislação

Código Penal:

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Jurisprudência

DESCRIMINANTE COMPROVADA. NOS CASOS DE HOMICIDIO, SE A DESCRIMINANTE APARECE INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DEVE O JUIZ ABSOLVER LIMINARMENTE O REU, PORQUE NAO HA CRIME A SER JULGADO PELO JURI. (Recurso Crime Nº 686053075, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 18/12/1986)

DÚVIDA SOBRE A DESCRIMINANTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABIMENTO. 1. Somente se admite a absolvição sumária (CPP , art. 411) quando a legítima defesa se apresenta nítida nos autos, estreme de dúvidas. 2. Mínima que seja a hesitação da prova a respeito da descriminante, impõe-se a pronúncia, a fim de que o acusado seja julgado por seus iguais, perante o Júri popular, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso improvido.

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