O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NA TEORIA E NA PRATICA

Sistema penitenciário brasileiro
Fonte: Vermelho.org

RESUMO

O presente artigo dispõe sobre as bases teóricas que revestem o sistema penitenciário brasileiro e sua aplicação na prática. A princípio, caminhar-se-á por uma breve historia dos presídios no país, visualizando a natureza da Lei de Execuções Penais e sua aplicação na prática. Em seguida, abordar-se-á a dependência do LEP com os Direitos Humanos Fundamentais, até finalmente chegarmos ao atual e caótico cenário carcerário.

Palavras-chave: Penitenciárias; Brasil; Lei de Execução; Direitos Humanos.

INTRODUÇÃO

As Leis de Execução Penal dispõe sobre a estrutura dos presídios e direitos dos reclusos. Ou seja, regem sobre o sistema penitenciário brasileiro. No entanto, o cenário carcerário mostra-se incompatível com a lei expressa não dispondo de condições salubres ou qualquer outra condição que permita promover sua ressocialização.

Nessa vertente, é importante esclarecer qual o real propósito da reclusão e como isso tem sido feito.

Outrossim, traremos a baila o conceito das Leis de Execução Penal e sua finalidade, sua dependência dos Direitos Humanos, bem como as principais diretrizes do sistema penitenciário brasileiro. Em contrapartida, veremos os números que representam o aumento assustador de encarcerados.

Por fim, concluiremos com os resultados da comparação entre a teoria e a pratica das nossas leis.

1. HISTÓRIA DOS PRESÍDIOS

Inicialmente, em análise a obra Vigiar e Punir de Michel Foucault verifica-se que no tempo medieval, a barbárie, tortura e mutilação eram elementos jurídicos de um processo de apuração do ato e também julgamento e condenação.

No entanto, no fim do século XVIII e começo do XIX, esse cenário de punição vai-se extinguindo. Nessa transformação, misturaram-se dois processos: “De um lado, a supressão do espetáculo punitivo. Assim, o cerimonial da pena vai sendo obliterado e passa a ser apenas um novo ato de procedimento ou de administração. (FOUCAULT, 2000, p.12)”. Nota-se que, ademais,  que trata-se de um arranjo de sofrimentos mais sutil, porém muito mais eficiente.

1.1 Surgimento do Iluminismo

Adiante, no século XVII, com o surgimento do iluminismo, movimento que visava mobilizar o poder da razão, teve inicio o pensamento de mudança contra a intolerância da igreja e do Estado, e a relação do poder com as punições e principalmente execuções públicas, como enforcamentos, por exemplo, que praticamente desapareceram da Europa.

Todavia, sob a influencia deste pensamento, surgem os grandes reformadores como Beccaria (cuja obra Dei delitti e delle pene (Dos delitos e das penas), visa a abolição da pena de morte e da tortura), e como outros, coloca esta suavidade à ordem judicial.

Porém, com a publicação de sua obra, começa o período humanitário da pena, despertando a discussão quanto à intolerabilidade das punições aplicadas e os meios em que as penas deveriam se realizar.

Ademais, é certo que cada comunidade desenvolveu seus direitos e deveres, e que no caso de desrespeito a alguma dessas leis cabe ao Estado punir o indivíduo para evitar uma possível desordem. Esse direito de punir não está diluído na sociedade, mas centralizado e institucionalizado no Estado.

Influenciadas por Beccaria, a Europa passou a abolir a pena de morte e quando não, a não aplicá-la. Assim, as penas corporais foram desaparecendo e sendo substituídas pelas restritivas de liberdade.

Desta forma, com a regularização das penas, alguns experimentos foram sendo adquiridos em distintas partes do globo, como na Pensilvânia no ano de 1829, onde os detentos eram presos sob o regime de Isolamento Celular, estes então deveriam meditar sobre seus delitos.

1.2 A criação do sistema penitenciário brasileiro

Em tempo, no Brasil, a Carta Régia do Brasil determinou a construção da primeira prisão brasileira, a Casa de Correção do Rio de Janeiro em 1769. E, logo após, a Constituição de 1824 definiu que as cadeias tivessem os réus separados por crime e penas e que se adaptasse as cadeias para que os detentos pudessem trabalhar.

No entanto, em meados do século 19 começou a surgir o problema da superlotação, quando a Cadeia da Relação, no Rio de Janeiro, já tinha um número muito maior de presos do que o de vagas. Portanto, esse problema apenas se agravou com o tempo.

Enfim, muito embora, o sistema penitenciário brasileiro tenha se aprimorado até chegar ao cenário atual, e apesar de melhor desenvolvido em termos de organização legislativa e de possuir penalizações individuais, ainda é teórico e, infelizmente, as medidas são falíveis.

2. O REGRAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

A princípio, o sistema penitenciário brasileiro é regido pela Lei de Execuções Penais -LEP. A luz do artigo 1º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984: “Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (BRASIL, 1984, Art. 1º)”, ou seja, a Lei de Execuções Penais trata das garantias e deveres atribuídos aos presos, assim como dos regimes existentes e confere de forma precisa aos presos em geral.

Com enfase, essa lei serve de orientação para que se classifiquem os detentos de acordo com seus antecedentes e personalidade. Também, para orientar a individualização da execução penal, visando aplicação justa da pena para cada qual.

Assim, o artigo 10 da mesma lei deixa claro que “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade (BRASIL, 1984, Art. 10) ”. Em outras palavras, colocando sob a tutela do Estado a responsabilidade de oferecer assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

2.1 O sistema de egresso

Acresce que, tais disposições também abrangem o egresso do individuo:

Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

I- na orientação e apoio para reintegra-lo à vida em liberdade.

II – na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I – o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
II – o liberado condicional, durante o período de prova.

Art. 27. O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho. (BRASIL, 1984, Art. 25, 26, 27).

No entanto, muito embora seja notório que o sistema de egresso oferece meios de reintegrar o sujeito, no entanto, a situação real dos presídios não oferece brechas para que o individuo se desfaça da ideologia criminal.

Ainda, face às torturas e a anarquia dos presídios, cada vez mais brasileiros acabam se rendendo a carreira criminal, motivados pelo ódio ao sistema.

Além disso, é muito difícil se desfazer do preconceito da sociedade que marcará aquele individuo bem na testa para que este nunca se esqueça de seu erro e jamais tenha condições de ser alguém melhor.

E também, a lei regulamenta ainda o trabalho interno e externo, os deveres e os direitos, a disciplina e as faltas disciplinares, as sanções e as recompensas, a aplicação das sanções e o procedimento disciplinar.

2.2 Estrutura – órgãos da execução penal

Do mesmo modo, com relação à estrutura, a luz do artigo 61, são órgãos da execução penal:

I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II – o Juízo da Execução;
III – o Ministério Público;
IV – o Conselho Penitenciário;
V – os Departamentos Penitenciários;
VI – o Patronato;
VII – o Conselho da Comunidade.
VIII – a Defensoria Pública. (BRASIL, 1984, art. 61).

Nesta senda, de acordo com o artigo 65, a execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Contudo, é o Ministério Público, a luz do artigo 67, quem fiscaliza a execução da pena e a medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

Além disso, existe o órgão consultivo que possui dever de fiscalizar a execução da pena é o Conselho Penitenciário. Internamente, é o Departamento Penitenciário Nacional, que subordinado ao Ministério da Justiça, é o órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Por fim, a lei dispõe sobre regimes, saídas, penas, sobre os tipos de presídios e suas destinações, criando padrões, inclusive estruturais, que ofereçam condições dignas e humanas de reclusão para obtenção de êxito na ressocialização.

2.2 Leis de Execução Penal e Direitos Humanos

Em suma, a dignidade da pessoa humana é aplicada pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III. Com o advento dos direitos humanos surgiram os princípios gerais do direito da personalidade, tutelados na categoria do direito à vida, à igualdade, à intimidade, à vida privada, à honra, entre outros.

Observa-se que, à priori, que o Princípio da dignidade da pessoa humana versa sobre os direitos fundamentais do ser humano, vinculando o poder público como um todo, bem como os particulares, pessoas naturais ou jurídicas.

De fato, os direitos primordiais da personalidade são indisponíveis e não poderão ser sonegados ou suprimidos, mesmo em sentença penal transitada em julgado. Ou seja, de modo algum o fato de um sujeito recair sobre o sistema penitenciário brasileiro o torna indigno de gozar de seus direitos fundamentais.

Além disso, por tratar-se de direito de personalidade, não podem ser arrogados ao preso apelidos, em face do artigo 20 do Código Civil de 2002, que tutela direito ao nome, (prenome e sobrenome). É o disposto:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. (BRASIL, 1988, art. 20).

Em consequência, por esta razão as sessões de julgamento não podem ser transmitidas pela mídia.

Em fim, é o que dispõe o art. 5º, “caput”, CF:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

No entanto, a vida é inviolável, é um direito absoluto, não podendo, portanto, a sentença condenatória atentar contra este direito da personalidade.

2.3 Relativização do direito à visita intima

Enquanto isso, no que tange o direito às visitas íntimas, este é um direito individual, garantido pelo inciso X, artigo 41, da Lei de Execuções Penais.

Entretanto, pode sofrer restrições quando há confronto com outros valores e bens jurídicos de semelhante ou maior importância.

Porquanto, PEREIRA (2012), esclarece que: “A associação dos Juízes Federais, AJUFE, sugeriu a relativização desse direito em 2011, através da sua restrição provisória a presos temporários ou condenados por envolvimento com o crime organizado, com o objetivo de minimizar o tráfico de informações.”

Verifica-se ainda, na jurisprudência, um exemplo da relativização na hipótese em virtude da condição de preso provisório do visitante, que não está autorizado a deixar o estabelecimento prisional para tal fim:

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVADOS PRESOS PREVENTIVAMENTE.DIREITO DE VISITA. CÔNJUGE. ART. 41, X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PRESO PROVISÓRIO DO VISITANTE QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 120, DA LEI Nº 7.210/84.INADMISSIBILIDADE DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. Diante das particularidades do caso, o exercício do direito de visita fica mitigado, ao menos temporariamente, com relação à pessoa determinada – cônjuge -, em virtude da condição de preso provisório do visitante, que não está autorizado a deixar o estabelecimento prisional para tal fim, nos termos do art. 120, da Lei de Execução Penal. (TJ-PR, Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 30/01/2014, 3ª Câmara Criminal. Disponível em:<http://tjpr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24892857/suspensao-de-liminar-ou-antecipacao-de-tutelasl1479673-pr-1147967-3-acordao-tjpr/inteiro-teor-24892858>).

Isto posto, a relativização tem função de assegurar que ainda que o direito à visita íntima, assegurado ao preso, seja direito constitucional e repetido em atos normativos diferentes, não haja contribuição para desvirtuar o objetivo do cumprimento da pena restritiva de direito.

2.4 A concepção dos presos como sujeitos de direitos no sistema penitenciário brasileiro

Ainda, a concepção dos presos como sujeitos de direitos, está descrita nos seguintes direitos de natureza constitucional: o direito à vida esta tutelado pelo art. 5º, caput da CF/88.

Também, o direito à integridade física e moral consta no arts. 5º, III, V, X e XLIV da CF/88, bem como o direito à propriedade (material ou imaterial).

Além disso, o direito à liberdade de consciência e de convicção religiosa consta no art. 5º, VI, VII, VIII da CF/88. E o direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicos no art. 5º, XII da CF/88.

Ademais, o direito de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos e contra abusos de autoridade, esta no art. 5º XXXIV, a da CF/88 e o direito à expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal art. 5º, XXXIV, “b”, LXXII, “a” e “b” da CF/88.

Igualmente, consta o direito à assistência judiciária gratuita, esta conforme art. 5º, LXXIV da CF/88. E ademais, a presunção de inocência nos incidentes de execução,no art. 5º, LVII da CF/88.

E ainda, amparando o direito a indenização por danos morais em face de erro judiciário ou por prisão além do tempo fixado na sentença,temos o art. 5º, LXXV, CF/88.

Isto posto, a lei de Execuções penais trata também das garantias e deveres atribuídos aos presos, assim como dos regimes existentes.

E por fim, esses direitos dos presos encontram-se normatizados em nosso ordenamento jurídico, seja na lei magna, documentos internacionais, Código Penal ou Lei de Execuções Penais, devendo ser respeitados, contudo, essa normatização não é seguida à risca.

3. COMO DEVERIAM SER OS PRESÍDIOS COM BASE NAS LEIS DE EXECUÇÃO

A LEP disciplina sobre a estrutura e parâmetros das penitenciárias. Sendo assim, o sistema penitenciário brasileiro tem sua fundamentação teórica bem definida e regulamentada, o que deveria, em tese, ser suficiente para sua aplicação.

Nesta senda,de acordo com o art. 88: “A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. O condenado será alojado em cela individual que deverá conter dormitório, aparelho sanitário e lavatório (BRASIL, 1984, Art. 88)”.

E ainda, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, como requisitos essenciais da unidade celular estão a salubridade do ambiente pela aglomeração dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana e a área mínima de seis metros quadrados.

3.1 Penitenciária Feminina

Destarte, no caso das penitenciárias de femininas deverá conter seção para gestante e parturiente e creche (de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas e com horário de funcionamento determinado) para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

3.2 Penitenciária Masculina

Entretanto, a penitenciária de homens, de acordo com o art. 90, deverá ser construída, em local afastado do centro urbano, porém, a uma distância que não restrinja a visitação.

Na sequência, no caso das Colônias Agrícolas, Industriais ou Similares, o art. 91 preconiza que estão destinadas ao cumprimento da pena em regime semiaberto (condenados à pena de detenção e reclusão superior a 4 anos, desde que não exceda a 8 anos, ou quando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não forem favoráveis ao condenado, mesmo que cominada pena igual ou inferior a 4 anos).

Com efeito, neste tipo de estabelecimento, o condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os critérios de salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana.

Neste segmento, são requisitos básicos das dependências coletivas a seleção adequada dos presos e o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena, devendo haver relativa liberdade para os presos, sendo a vigilância moderada, com os muros mais baixos.

3.3 Casa do Albergado

Nesta senda, a legislação trata também da Casa do Albergado, que esta expressa no art. 93 e destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana, e ainda: “O prédio deverá ser em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga (BRASIL, 1984, Art. 94)”.

Assim sendo, a segurança resume-se à responsabilidade do condenado, que deverá desempenhar seus afazeres durante o dia e retornar para a Casa á noite e nos dias de folga.

Em tese, cada região deve ter, pelo menos, uma Casa do Albergado, que terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados e ainda aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.

3.4 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

Ainda por cima, existem casos em que é decretada a medida de segurança. Essa não é pena, mas não deixa de ser uma espécie de sanção penal. No entanto,  a rigor, ela será cumprida, preferencialmente, em hospital psiquiátrico.

Neste condão, o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, está expresso no art. 99 e destina-se aos inimputáveis e semi imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. Acima de tudo, exige-se como obrigatoriedade para estes estabelecimentos o exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento.

Finalmente, devendo obedecer ainda, aos requisitos básicos de salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana.

3.5 Cadeia Pública

Por fim, quanto à cadeia pública (art. 103), esta é destinada ao recolhimento de presos provisórios. Em suma, teoricamente, cada comarca terá pelo menos uma cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Concluindo, tal estabelecimento será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências previstas na Lei n.º 7.210/84, em seu artigo 88 e seu parágrafo único.

5. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NA PRÁTICA

Destarte, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN – junho de 2014, (relatório produzido de quatro em quatro anos), a população prisional no ano em questão chegou a assustadores 607.731.

Entretanto, o levantamento aponta que o país chegou a 579.423 Sistemas Penitenciários. Também 27.950 Secretarias de Segurança/ Carceragens de delegacias e 358 Sistemas Penitenciários Federal e somente 376.669. Contudo, o déficit de vagas de 231.062 e a taxa de ocupação de 161%, num total de 299,7 de taxa de aprisionamento.

De fato, apenas por esses números alarmantes podemos tirar várias conclusões. De imediato, a mais óbvia é a superlotação que se deve a inúmeros fatores. Um deles, entretanto, é a falta de medidas efetivas contra a reincidência.

Deste modo, não se pretende esgotar estes defeitos estruturais que atingem o sistema, mas tão somente confirmar que este Sistema apresenta-se falido, necessitando de urgentes reformas.

Isto posto, as bases teóricas que revestem o sistema penitenciário brasileiro não condizem com sua aplicação na prática.

CONCLUSÕES

A priori, nota-se que, é imperativa a atuação do Estado na esfera da aplicação e rigor das penas quanto na redução das desigualdades sociais.

Além disso, a efetividade do cumprimento dos deveres do Estado para com a sociedade, oferecendo escolaridade, empregos e programas de inclusão social, são peças chaves para que a população carcerária tenda a reduzir.

Porém, com efeito, as penitenciárias que, em tese, tem o objetivo de reeducar o cidadão para que eles possam voltar ao convívio social após o cumprimento de sua pena, indubitavelmente, são verdadeiras faculdades do crime, onde o recluso adquiri experiência em outros crimes com companheiros de maior periculosidade. No entanto, o recluso não faz jus à qualquer direito que lhe é atribuído por lei.

Em outras palavras, não se prepara para retornar à sociedade como sujeito recuperado e preparado para o convívio social.

De tal maneira, o sistema prisional brasileiro reflete a realidade social injusta do Brasil.
A educação profissional e o trabalho penitenciário para um detento é um dos melhores métodos de combate à reincidência.

Mediante o exposto, nossa sociedade ainda tem muito a caminhar para despir-se de seus preconceitos tanto impostos pela história, integrando os menos favorecidos e resgatando àqueles que se desviaram. Todavia, o Estado necessita intervir com mais vigor nas ações que possibilitem essa evolução.

REFERÊNCIAS

Agravo Criminal, Recurso do Ministério Público. Disponível em: TJMS: < http://tjpr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24892857/suspensao-de-liminar-ou-antecipacao-de-tutelasl1479673-pr-1147967-3-acordao-tjpr/inteiro-teor-24892858>. Acesso em: 02 de Março de 2015, às 11:29h

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Tradução Lucia Guidicini e Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

BRASIL, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, art. 1º. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm. Acesso em: 15 de julho de 2018, às 02h19min.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Nascimento da Prisão. Trad. Raquel Ramalhete. 23ª Ed. Vozes: Rio de Janeiro, 2000.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Sistema integrado de informações penitenciárias – InfoPen. Disponível em:< http://www.justica.gov.br/news/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf>. Acesso em: 15 de julho de 2018, às 17h27min.

PEREIRA, Marcela Martins. O direito à visita íntima no sistema prisional brasileiro. História, relativização, controvérsias e efeitos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3259, 3 jun. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21914>. Acesso em: 15 jul. 2018, às 20h36min.

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