Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.
Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.
A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.
Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil
Robson, advogado de sucesso e bem-sucedido profissionalmente, foi preso e condenado, com sentença transitada em julgado, pelo crime de homicídio, iniciando o cumprimento de sua pena no regime fechado. Ele é pai de Raquel, 17 anos, fruto de sua união com Rose e ambos compartilham a guarda da filha. Rose e Robson divorciaram-se e, em ação própria, foi fixado o dever de Robson prover alimentos para Raquel.
A respeito dos efeitos da prisão de Robson sobre o dever de alimentos, assinale a afirmativa correta.
A) Afasta-se a obrigação de prestar alimentos de Robson considerando que a mãe de Raquel, Rose, ainda está viva.
B) A prisão de Robson suspende o dever de prestar alimentos, que volta a produzir seus efeitos imediatamente após o cumprimento integral da pena.
C) Robson poderá cessar a prestação de alimentos, independente de interpelação judicial, assim que Raquel alcançar a maioridade, o que acontecerá muito em breve.
D) O fato de Robson estar preso não afasta sua obrigação alimentar.
Resolução
A questão apresenta uma situação em que o indivíduo tinha a obrigação de prover alimentos para sua filha e foi preso. Então questiona os efeitos da prisão sobre o dever de alimentos. Sobre esse assunto, vejamos o que nos traz a legislação e a jurisprudência.
Segundo o art. 1.696 do Código Civil, “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.
Ainda, a súmula nº 358 do STJ nos diz que “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.
Em julgamento recente, no RESp nº 1.882789, por unanimidade, o STJ decidiu que o recolhimento à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação do alimentante, dada a possibilidade de o preso desempenhar atividade laboral dentro ou fora da prisão. O Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, além de reconhecer a possibilidade de desempenho de atividade laborativa remunerada dentro ou fora do estabelecimento prisional, ressaltou que “(…) a mera condição de presidiário não é um alvará para exonerar o devedor da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal.”
Diante de todo o exposto, podemos compreender que o fato de a menor de idade ainda possuir mãe viva não exime o pai de cumprir com sua obrigação de prover alimentos. Ainda, essa obrigação não cessa naturalmente com a maioridade, devendo se submeter a decisão judicial. Por fim a prisão não é motivo suficiente para exonerar o devedor da obrigação alimentar, razão pela qual, a resposta correta é a letra D.
Gabarito: Letra D.
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