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Direito do Trabalho

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito do Trabalho #1

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Atualizado pela última vez em

 por Bianca Collaço
Direito do Trabalho - exame 38

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito do Trabalho do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito do Trabalho #1

Você advoga para uma rede de farmácias e recebeu uma petição inicial de reclamação trabalhista para elaborar defesa acerca de pedido de tempo despendido com troca de uniforme.
No caso, alega o autor que levava cerca de 20 minutos para vestir o uniforme, composto por calça social comum, camisa social simples e sapato comum, só podendo registrar o ponto já uniformizado. Afirma, ainda, que levava o uniforme diariamente para casa para higienizá-lo, podendo chegar às dependências do empregador já uniformizado.
Sobre a hipótese apresentada, observadas as normas da CLT, assinale a opção que você apresentaria em defesa de sua cliente.

Alternativas

A O tempo despendido para a troca de uniforme sempre será computado na duração do trabalho, pois o empregado já se encontra nas dependências do empregador. Já o tempo despendido na higienização não deve ser computado.

B Inexistindo obrigatoriedade de troca de uniforme nas dependências do empregador, o tempo despendido não é computado na jornada de trabalho. Tampouco deve ser computado o tempo de higienização.

C O tempo despendido na troca de uniforme, assim como o gasto na higienização do mesmo, são computados na jornada de trabalho, pois estão relacionados diretamente com a função desempenhada e a obrigatoriedade de trabalhar com o uniforme.

D O tempo despendido na higienização do uniforme deverá ser computado na duração do trabalho, pois reduz o intervalo mínimo entre duas jornadas. Já a troca de uniforme comum não deve ser computado, porque não há obrigatoriedade de troca na empresa.

Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata sobre o tema tempo à disposição do trabalhador, conforme dicção do art. 4º, §2º, VIII, da CLT:

Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:                

I – práticas religiosas;                

II – descanso;               

III – lazer;               

IV – estudo;               

V – alimentação;               

VI – atividades de relacionamento social;                

VII – higiene pessoal;                

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.     

(grifos nossos)

Como visto, o comando da questão orienta que o empregado não era obrigado a trocar o uniforme na própria empresa, o que atrairia a aplicação do inciso supramencionado.

Ademais, o fato de o empregado higienizar o próprio uniforme nada afeta a resolução da questão, vez que o art. 456-A da CLT assim dispõe:

Art. 456-A.  Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.          

Parágrafo único.  A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

(grifos nossos)

Dessa maneira, sem maiores dificuldades, vemos que a resposta correta é o item B.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito do Trabalho:

Advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará, e Editor-Chefe da revista jurídica Direito Diário

Direito do Trabalho

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito do Trabalho #4

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Direito do Trabalho - exame 38

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito do Trabalho do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito do Trabalho #4

Sílvio Luiz foi convidado pelo seu empregador para ocupar interinamente o cargo de supervisor administrativo; sendo certo que, em caso de vacância do cargo, este seria preenchido por Sílvio Luiz. Diante desta situação, você foi consultado, como advogado(a) do empregado, para saber acerca dos seus direitos na hipótese.
Sobre o caso apresentado, de acordo com o texto em vigor da CLT e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Caso não haja a vacância e cessada a interinidade do cargo, Sílvio Luiz terá que ser desligado da empresa por motivo econômico, o que afasta o pagamento da multa de 40%, pois a alteração contratual de reversão será ilícita e autorizada a dispensa na hipótese por justo motivo.

B Sílvio Luiz, no caso de vacância definitiva do cargo, passará a ocupá-lo e terá necessariamente direito ao salário do seu antecessor.

C Sendo a hipótese de férias do efetivo supervisor administrativo que ensejou o trabalho interino de Sílvio Luiz no cargo, este último não faz jus ao mesmo salário do substituído no período.

D Considerando que o exercício do cargo será interino, não havendo a vacância posterior, Sílvio Luiz terá garantido o retorno ao seu cargo anterior e a contagem de tempo de serviço no cargo ocupado temporariamente.

Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata sobre o tema substituição e retorno do empregado, assunto especificamente tratado pelo art. 450 da CLT e da Súmula nº 159 do TST, vejamos:

Art. 450 – Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

Súmula nº 159 TST – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Note-se que da leitura dos dispositivos acima destacados temos que a única resposta correta é o item D.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

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Direito do Trabalho

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito do Trabalho #5

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Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito do Trabalho #5

Francisco é caseiro desde 2019 em uma chácara localizada em área urbana, cujo proprietário aluga o imóvel por temporada por meio de um site especializado neste tipo de negociação. Francisco tem a incumbência de manter limpa a casa, receber os locatários e atender às eventuais necessidades deles no tocante ao conforto e à segurança. Além disso, de 2ª feira a sábado, Francisco faz a manutenção geral do local, independentemente de estar locado, para que a aparência esteja sempre impecável e, assim, os hóspedes recomendem a estadia na chácara a outros candidatos.
Diante desta situação e das normas de regência, assinale a opção que indica a categoria profissional de Francisco.

Alternativas

A Trabalhador intermitente.

B Empregado doméstico.

C Empregado rural.

D Empregado comum.

Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão exige o conhecimento dos tipos de empregados constantes na CLT.

Com efeito, os descritos na questão são: trabalhador intermitente, empregado doméstico, empregado rural e empregado comum.

Para ter certeza do item correto imperiosa a análise de cada tipo individualmente.

Nesse sentir, o trabalho intermitente é caracterizado pelo trabalho esporádico, o que envolve uma prestação de serviço não continua. O que não parece ser o caso do comando da questão.

Já o emprego doméstico é aquele exercido em ambiente familiar e residencial, à pessoa física e sem visão lucro. Igualmente, não reflete o caso do comando da questão, já que a locação da chácara visa o lucro do seu proprietário.

O emprego rural é aquele que presta serviços nas áreas agrícola e pecuária, incluídas as daí decorrentes. O comando da questão deixa claro que a chácara se encontra em ambiente urbano, o que também exclui este item.

Portanto, por exclusão, o caso trazido na questão trata de emprego comum, vez que caracterizada a hipótese do art. 3º da CLT:

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item D.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito do Trabalho #3

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito do Trabalho do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito do Trabalho #3

Anne é diretora não-empregada de uma grande multinacional. Ela tem contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que ocupa como, por exemplo, veículo com motorista e o aluguel de uma espaçosa residência. Na útima assembleia, no entanto, Anne levou a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada.
Sobre a pretensão de Anne, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A A pretensão é inviável, porque Anne não tem o contrato regido pela CLT e, assim, não pode ter FGTS.

B Se a sociedade empresária desejar, poderá equiparar, para fins de FGTS, o diretor não-empregado aos demais trabalhadores.

C A Lei permite atender ao pedido, mas Anne terá creditada metade do percentual do FGTS de um empregado regular.

D Para ter direito ao FGTS, Anne terá que renunciar ao cargo que ocupa e passar a ser diretora empregada.

Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata sobre o tema FGTS, notadamente aquele afeto a possibilidade de se estender os direitos ao Fundo de Garantia aos diretores não empregados de empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista.

Com efeito, vejamos o que dispõe o art. 16 da Lei nº 8.036/90:

Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

(grifos nossos)

Como se sabe, o diretor não empregado, por ocupar uma posição hierárquica dentro da empresa que mais se assemelha ao de empregador não lhe é estendido todos os direitos garantidos aos empregados comuns.

Nesse sentir, a proposta da diretora poderá ser atendida, sendo direito potestativo do empregador, conforme determina o artigo supramencionado.

Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item B.

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