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Estatuto, Regulamento e Código de Ética da OAB

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB #1

Bianca Collaço

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Atualizado pela última vez em

 por Bianca Collaço
Oab diária 38 exame de ordem comentado estatuto código de ética e disciplina regulamento geral

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Estatuto da Ordem, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Estatuto da Ordem, Regulamento Geral e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil

Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realização de um evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de lazer do tipo “resort”, que conta com área de conferências, com o explícito fim de publicidade de suas atividades profissionais.

Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a afirmativa correta.

A) Não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado em local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patrocínio como meio de publicidade.

B) É admitida, desde que os participantes sejam apenas integrantes da sociedade de advogados, funcionários ou clientes.

C) É autorizada, sendo admitida a participação de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jurídico.

D) não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, ou do local onde realizado.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão apresenta uma situação em que há patrocínio, por parte de uma sociedade de advogados, de um congresso a ser realizado em uma sala de conferências de um hotel, buscando promover suas atividades profissionais.

Essa questão exige do candidato o conhecimento a respeito do artigo 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Veja-se:

Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

Dado o texto do dispositivo, essa questão gerou polêmica entre os candidatos, pois não fica claro pelo enunciado se o evento em questão tem caráter científico ou cultural. Caso não haja, isso entraria em conflito com o art. 39 do mesmo instrumento, veja-se:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

A banca, apesar da dúvida levantada por alguns candidatos, não julgou relevante a temática do evento. Assim, foi apontando que a publicidade em questão seria possível, com a participação de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jurídico.

Gabarito: C.

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Estatuto, Regulamento e Código de Ética da OAB

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB #8

Bianca Collaço

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Oab diária 38 exame de ordem comentado estatuto código de ética e disciplina regulamento geral

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Marcelo, advogado, é acusado de usar atestado médico falso para libertar seu cliente da prisão. O fato alcança grande repercussão, a ponto de um jornal local publicar matéria em que afirma que Marcelo deve ser suspenso preventivamente pela OAB, até que se conclua a apuração disciplinar da conduta.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

A) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional perante o qual a infração tenha ocorrido, suspendê-lo preventivamente.

B) A suspensão preventiva pressupõe a demonstração de que o fato tenha gerado repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

C) Antes de aplicada a suspensão preventiva, o acusado deve ser ouvido em sessão especial, salvo se não for possível notificá-lo para comparecer.

D) Caso aplicada a suspensão preventiva, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de sessenta dias.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão apresenta um caso em que o advogado cometeu uma infração e acabou repercutindo no jornal local e questiona sobre a possibilidade de suspensão do advogado.

Vejamos o que diz o Estatuto da Ordem, Lei nº 8.906/94:

Art. 70. § 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Dessa forma, vemos que é possível a suspensão pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional. Todavia, será onde o acusado tenha inscrição, não onde ocorreu a infração.

Também vemos que a suspensão preventiva é possível em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

Nesse caso, o acusado deve ser ouvido em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação.

Por fim, se aplicada a suspensão preventiva, o processo disciplinar deve ser concluído no máximo em noventa dias, não em sessenta.

Gabarito: B.

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Estatuto, Regulamento e Código de Ética da OAB

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB #7

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Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB. Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex.

A) O requerimento de licenciamento, independentemente de motivação, formulado por Alex.

B) O fato de Alex passar a sofrer de doença física incurável.

C) O exercício por Alex, de forma definitiva, de atividade incompatível com a advocacia.

D) O fato de Alex passar a sofrer de doença mental curável.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão é bem direta, pede para o candidato apontar qual das alternativas contém uma das hipóteses de licenciamento. Vamos ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I – assim o requerer, por motivo justificado;

II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III – sofrer doença mental considerada curável.

Assim, a alternativa que mais se adequa à situação é a letra D, elencando a possibilidade de o advogado passar a sofrer de doença mental curável.

Gabarito: D.

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Estatuto, Regulamento e Código de Ética da OAB

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB #6

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Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes.

Sobre esse assunto, é correto concluir que

A) garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários.

B) garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.

C) Teresa poderá optar pela venda de bens de Luiz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa.

D) Teresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão aborda os honorários advocatícios devidos ao advogado, mais especificamente no caso de bloqueio dos bens do cliente.

Os dois clientes do caso apresentado tiveram seu patrimônio bloqueado, sendo um cliente acusado de tráfico ilícito de drogas e o segundo cliente acusado de crime contra o sistema financeiro nacional.

Nesse caso, precisamos analisar o Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, com foco no artigo 24-A:

Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.

Perceba que existe uma diferença quando se trata dos crimes previstos na Lei de Drogas. Nesse caso, os bens serão integralmente confiscados pelo Estado, não sendo garantida nenhuma parcela para remuneração do advogado.

Dessa forma, será garantida a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados apenas no caso de crime contra o sistema financeiro nacional.

Gabarito: B.

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