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Estatuto, Regulamento e Código de Ética da OAB

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB #4

Bianca Collaço

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Atualizado pela última vez em

 por Bianca Collaço
Oab diária 38 exame de ordem comentado estatuto código de ética e disciplina regulamento geral

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB.

Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.

A) Durante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos fóruns de todos os tribunais.

B) Durante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem realizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição.

C) Após dar à luz, ela terá direito à suspensão dos prazos processuais por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do parto, se for a única patrona da causa.

D) Após dar à luz, ela terá preferência na ordem das sustentações orais, mediante comprovação de sua condição, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do parto.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão é bem direta, pede que o candidato aponte quais são os direitos previstos para a advogada gestante.

Para isso, é só o candidato se lembrar do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94:

Art. 7º-A. São direitos da advogada:
I – gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
II – lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
III – gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;
IV – adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

Podemos ver logo de início que a primeira alternativa é a correta, pois há previsão legal para reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais para as advogadas gestantes.

Vejamos então o erro das outras.

A letra B nos diz que preferência nas audiências não depende de comprovação da condição de gestante, o que é falso, pois o inciso III é claro ao exigir a comprovação.

A letra C indica que a suspensão será pelo prazo de 60 dias. Vejamos o que diz o parágrafo 3º do artigo 7º-A do Estatuto da OAB:

§ 3º – O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Código de Processo Civil:
Art. 313. Suspende-se o processo: […]
IX – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;  […]
§ 6º – No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Podemos então concluir que o item está errado, não sendo prazo de 60 dias, mas de 30 dias.

Por fim, a letra D diz que o prazo para preferência na ordem das sustentações orais da advogada após dar à luz será de 90 dias. Vejamos o que diz o parágrafo 2º do artigo 7º-A do Estatuto da OAB:

§2º – Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Consolidação das Leis do Trabalho:
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Assim, também está equivocada a alternativa.

Gabarito: A.

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Estatuto, Regulamento e Código de Ética da OAB

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB #8

Bianca Collaço

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A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Marcelo, advogado, é acusado de usar atestado médico falso para libertar seu cliente da prisão. O fato alcança grande repercussão, a ponto de um jornal local publicar matéria em que afirma que Marcelo deve ser suspenso preventivamente pela OAB, até que se conclua a apuração disciplinar da conduta.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

A) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional perante o qual a infração tenha ocorrido, suspendê-lo preventivamente.

B) A suspensão preventiva pressupõe a demonstração de que o fato tenha gerado repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

C) Antes de aplicada a suspensão preventiva, o acusado deve ser ouvido em sessão especial, salvo se não for possível notificá-lo para comparecer.

D) Caso aplicada a suspensão preventiva, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de sessenta dias.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão apresenta um caso em que o advogado cometeu uma infração e acabou repercutindo no jornal local e questiona sobre a possibilidade de suspensão do advogado.

Vejamos o que diz o Estatuto da Ordem, Lei nº 8.906/94:

Art. 70. § 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Dessa forma, vemos que é possível a suspensão pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional. Todavia, será onde o acusado tenha inscrição, não onde ocorreu a infração.

Também vemos que a suspensão preventiva é possível em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

Nesse caso, o acusado deve ser ouvido em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação.

Por fim, se aplicada a suspensão preventiva, o processo disciplinar deve ser concluído no máximo em noventa dias, não em sessenta.

Gabarito: B.

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Estatuto, Regulamento e Código de Ética da OAB

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB #7

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Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB. Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex.

A) O requerimento de licenciamento, independentemente de motivação, formulado por Alex.

B) O fato de Alex passar a sofrer de doença física incurável.

C) O exercício por Alex, de forma definitiva, de atividade incompatível com a advocacia.

D) O fato de Alex passar a sofrer de doença mental curável.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão é bem direta, pede para o candidato apontar qual das alternativas contém uma das hipóteses de licenciamento. Vamos ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I – assim o requerer, por motivo justificado;

II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III – sofrer doença mental considerada curável.

Assim, a alternativa que mais se adequa à situação é a letra D, elencando a possibilidade de o advogado passar a sofrer de doença mental curável.

Gabarito: D.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB #6

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Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes.

Sobre esse assunto, é correto concluir que

A) garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários.

B) garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.

C) Teresa poderá optar pela venda de bens de Luiz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa.

D) Teresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos.

Questões Oab Diária de Direito Tributário
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão aborda os honorários advocatícios devidos ao advogado, mais especificamente no caso de bloqueio dos bens do cliente.

Os dois clientes do caso apresentado tiveram seu patrimônio bloqueado, sendo um cliente acusado de tráfico ilícito de drogas e o segundo cliente acusado de crime contra o sistema financeiro nacional.

Nesse caso, precisamos analisar o Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, com foco no artigo 24-A:

Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.

Perceba que existe uma diferença quando se trata dos crimes previstos na Lei de Drogas. Nesse caso, os bens serão integralmente confiscados pelo Estado, não sendo garantida nenhuma parcela para remuneração do advogado.

Dessa forma, será garantida a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados apenas no caso de crime contra o sistema financeiro nacional.

Gabarito: B.

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