Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.
Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.
A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.
Hoje iremos analisar uma questão de Direito Penal do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito Penal
Antônio, de 49 anos, manteve numerosas relações sexuais consensuais com Miriam, à época com 13 anos, que tinha experiência sexual anterior, durante o namoro entre eles. Antônio tinha conhecimento da idade de Miriam. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A) Antônio cometeu conduta típica, ilícita e culpável.
B) Antônio cometeu conduta ilícita e culpável, mas não típica.
C) Antônio cometeu conduta típica e culpável, mas não ilícita.
D) Antônio cometeu conduta típica e ilícita, mas não culpável.
Resolução
A questão trata essencialmente de Crime Contra a Dignidade Sexual. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre o delito do Estupro de Vulnerável, previsto no art. 217-A, do Código Penal.
Para responder a essa questão, inicialmente precisamos conhecer o crime, portanto vejamos o art. 217-A, CP:
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos
Perceba que o artigo não faz qualquer referência a existência de constrangimento do menor de 14 anos para a prática do ato, como ocorre no delito de estupro (art. 213, CP).
Ademais, o STJ possui entendimento sumulado sobre esse crime, afirmando ser irrelevante a existência de experiência sexual anterior do menor de 14 anos ou autor e vítima estarem em relacionamento amoroso. Esse é o teor do enunciado sumulado nº 593, do STJ:
STJ, Súmula 593: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.”
Isso posto, temos que Antônio praticou sim o crime de estupro de vulnerável, do art. 217-A, CP, sendo um fato típico, ilícito e culpável.
Gabarito: Letra A.
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Especificações
| Edition | 29 |
| Language | Português |
| Number Of Pages | 1096 |
| Publication Date | 2023-01-18T00:00:01Z |
