Os princípios constitucionais penais

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Paulo Queiroz:

A Constituição é o texto político e jurídico fundamental, e, por conseguinte, o texto jurídico-penal de maior importância, seja porque é hierarquicamente superior a todos os demais, seja porque dispõe sobre os princípios, limites e fins do Estado e do Direito que o conforma. Os limites do direito penal são os limites do próprio Estado, portanto. Em suma, o direito penal é um capítulo da Constituição, um seu desdobramento.

Justamente por isso, a interpretação dos conceitos e institutos penais deve partir necessariamente da Constituição, visto que ela é o alfa e o ômega, o começo e fim do ordenamento jurídico, e que, por isso, estabelece os pressupostos de criação, vigência e execução do resto do ordenamento jurídico, convertendo-se em elemento de unidade.

Os princípios penais são, pois, princípios constitucionais. A maior parte dos princípios consta explicitamente do texto constitucional, a exemplo dos princípios de legalidade, irretroatividade e individualização da pena. Mas outros há – implícitos – que  resultam da interpretação dos valores que a própria Constituição consagra, como é o caso dos princípios de proporcionalidade e lesividade.

Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini:

A Constituição Federal é o documento que traça e fixa a forma do Estado brasileiro. Essa forma é, em linhas gerais, a de um “Estado Social e Democrático de Direito”. A partir dessa forma é que todo o restante do ordenamento se conforma, inclusive e principalmente o ordenamento jurídico penal.

Principalmente porque o Direito Penal embute em si um dramático conflito de direitos fundamentais. De um lado, a liberdade e a segurança jurídica constituem direitos individuais fundamentais (direitos que protegem o cidadão contra o abuso do poder do Estado, caput do art. 5º da Constituição). De outro lado, a segurança pública constitui um direito social fundamental (direitos que devem ser garantidos ao cidadão pelo Estado – caput do art. 6º da Constituição Federal).

Não causa surpresa, portanto, que esse ramo do direito, localizado no ponto de tensão entre duas forças aparentemente antagônicas e sujeito a constantes abalos sísmicos tenha que ser construído sobre uma extensa e sólida base de princípios constitucionais que delineiam seus contornos e limites, conferindo-lhe racionalidade e estabilidade.

Juarez Cirino dos Santos:

O Direito Penal é regido por princípios constitucionais sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos níveis de criminalização primária e de criminalização secundária, necessários para garantir o indivíduo em face do poder punitivo do Estado. Os princípios constitucionais mais relevantes para o Direito Penal são o princípio da legalidade, o princípio da culpabilidade, o princípio da lesividade, o princípio da proporcionalidade e o princípio da humanidade.

Legislação

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, elenca diversos princípios penais. Vejamos alguns exemplos:

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Jurisprudência

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. HABEAS CORPOS NÃO CONHECIDO. I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II – Quanto à aventada atipicidade da conduta, é bem de ver que o prejuízo não pode ser o que, ao final, resultou concretamente realizado, vale dizer, o princípio da insignificância tornaria determinada modalidade delituosa de adequação típica de subordinação mediata em conduta atípica por suposta ausência de ofensa (“ao final”) a bem jurídico. III – Na hipótese, não incide o princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o furto de 02 camisas “polo”, 02 cuecas, 02 shorts infantis, 01 blusa infantil, 01 blusa feminina e 01 toalha de mão, correspondente a RS106,91 (cento e seis reais e noventa e um centavos) não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS DETERMINADA PELA LEI N. 10.695 /2003. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de “considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184 , § 2°, do Código Penal , afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD’S e DVD’S ‘piratas'” (REsp n. 1.193.196/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, r S., DJe 4/12/2012). 2.0 Tribunal de origem não apreciou a matéria acerca da suposta abolitio criminis da conduta de expor à venda ou comercializar “videogramas” -decorrente, segundo o impetrante, da modificação, determinada pela Lei n. 10.695 /2003, da redação do preceito normativo em comento ( § 2° do art. 184 do Código Penal ). O exame da questão por esta Corte Superior implicaria a indevida supressão de instância. 3. In casu, o paciente tinha em depósito e expôs à venda, em estabelecimento comercial, 1.731 DVDs e 517 CDs falsificados, com o intuito de obter lucro. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, vedado o bis in idem. 5. Na hipótese, o réu ostenta duas outras condenações definitivas, também por violação de direitos autorais . Em uma delas, o crime foi cometido anteriormente ao da demanda originária, embora a condenação com trânsito em julgado seja posterior aos fatos de que aqui se trata. Na primeira fase da dosimetria da sanção, estabeleceu-se a reprimenda acima do mínimo legal. Compensou-se a outra condenação. objeto de reincidência, com a atenuante da confissão espontânea. 6. Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada.

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