Para que servem os princípios do Direito do Trabalho?

Doutrina, legislação, jurisprudência

Doutrina

Alice Monteiro de Barros:

Sob o enfoque do Direito do Trabalho, os princípios peculiares a essa disciplina vêm sendo conceituados como as “linhas diretrizes ou postulados que inspiram o sentido das normas trabalhistas e configuram a regulamentação das relações de trabalho, conforme critérios distintos dos que podem encontrar-se em outros ramos do direito”.

Divergimos apenas do início do conceito, pois, em vez da expressão linhas diretrizes ou postulados, utilizamos o termo normas, que inspiram o ordenamento jurídico-trabalhista, de acordo com critérios distintos não encontrados em outros ramos do Direito, em face do exposto no item anterior.

Esses princípios têm como funções informar o legislador, orientar o Juiz na sua atividade interpretativa, e, por fim, integrar o direito, que é sua função normativa.

Luciano Martinez:

Cada sistema normativo é caracterizado por um conjunto próprio de regras e de princípios. No direito do trabalho, até mesmo em função de sua construção histórica, os princípios ocupam espaço central, informando uma lógica protecionista.

Maurício Godinho:

Os mais importantes princípios especiais justrabalhistas indicados pela doutrina são: a) princípio da proteção (conhecido também como princípio tutelar ou tuitivo ou protetivo ou, ainda, tutelar-protetivo e denominações congêneres); b) princípio da norma mais favorável; c) princípio da imperatividade das normas trabalhistas; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas); e) princípio da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica); f) princípio da inalterabilidade contratual lesiva (mais conhecido simplesmente como princípio da inalterabilidade contratual; merece ainda certos epítetos particularizados, como princípio da intangibilidade contratual objetiva); g) princípio da intangibilidade salarial (chamado também integralidade salarial, tendo ainda como correlato o principio da irredutibilidade salarial); h) princípio da primazia da realidade sobre a forma; i) princípio da continuidade da relação de emprego.

Legislação

Os princípios do Direito do Trabalho se concentram principalmente no artigo 7º da Constituição Federal, cujo caput dispõe o seguinte:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Trata-se dos princípios da proteção ao trabalhador e da prevalência da condição mais favorável, que justificam a série de direitos assegurada por este dispositivo constitucional.

Jurisprudência

CEASA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. A alteração imposta pela Portaria n° 201/2011, elastecendo a jornada de trabalho da empregada para oito horas diárias, sem qualquer contraprestação pecuniária correspondente, configura-se em alteração in pejus, em frontal violação ao artigo 468 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. O Tribunal Regional considerou que as horas pagas sob a denominação de suplementares equiparam-se às horas extras, e, assim, deferiu a observância do pagamento do adicional de 100% para remunerar as duas horas seguintes à 48 diária no plantão de seis horas (prestação de 120 horas mensais) e à 68 diária para a jornada mensal de 180 horas. Esclareceu que , ” ainda que se considere que a Lei n° 3.999/61 não estabelece jornada reduzida aos médicos, a própria reclamada instituiu o critério mais benéfico, de remunerar de forma diferenciada as horas prestadas além da 48 diária (contrato de 120 horas) e da 68 diária (contrato de 180 horas), o que deve ser observado para a remuneração do trabalho realizado pelo médico .” Referida decisão vai ao encontro do princípio da condição mais benéfica ao empregado, que tem como fundamento a proteção de situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do trabalhador e que não poderão ser extirpadas, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios ao autor, encontra guarida no teor das Súmulas n°s 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa física, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com o custeio da demanda, o que pode ocorrer até mesmo por declaração que subscreve. Em se tratando de empregador pessoa jurídica, mostra-se imprescindível a prova de impossibilidade de custeio, diante do fato de exercer atividade econômica e, por conseguinte, gerar presunção em sentido contrário.

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