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Constitucional

PEC 171: debate sobre a constitucionalidade do processo legislativo

Redação Direito Diário

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 por Ingrid Carvalho

Na madrugada desta quinta-feira (02/07) foi aprovada em primeiro turno a PEC 171/1993¹ com emendas aglutinativas², a qual reduz a maioridade penal prevista no art. 228 da Constituição Federal de 18 para 16 anos de idade nos casos de: crimes hediondos (i. g., estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado, conforme a lei 8.072/90), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Como se trata de emenda constitucional, a própria Constituição Federal exige que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Em primeiro turno na Câmara, o projeto foi aprovado com 323 votos a favor e 155 contra; eram necessários 308 votos. Os deputados precisarão ainda analisar a matéria em segundo turno. Uma vez aprovado novamente por três quintos, a PEC seguirá para votação no Senado Federal. Se aprovado pelo Senado, a PEC segue para promulgação por ambas as mesas do Congresso, sem sanção presidencial.

Contudo, cerca de vinte e quatro horas antes da aprovação da PEC 171, ocorreu votação e rejeição de matéria quase idêntica, com 303 votos a favor, 184 contra e 3 abstenções.³ O objeto da votação do dia anterior era um substitutivo à PEC 171 apresentado pela comissão especial. O substitutivo rejeitado era mais rigoroso do que texto que seria votado posteriormente, pois englobava também roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.

Chama-se de “substitutivo”⁴ a emenda proposta pela comissão especial que altera substancialmente o conteúdo original da PEC. O texto substitutivo é apresentado pelo relator da comissão⁵ e tem preferência na votação sobre o projeto originário, conforme o art. 191, II, do Regimento Interno da Câmara, por isso teve sua votação feita em precedência à PEC 171 em si.

Ao final da sessão da madrugada de 01/07, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, já advertia: “Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”.⁶ Dito e feito: em vinte quatro horas houve a votação do texto original com aglutinativas.

O Regimento Interno da Casa Legislativa traz algumas outras minúcias importantes: no art. 191, inc. IV, é previsto que, aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques. Ou seja, a aprovação de substitutivo da PEC acarreta inviabiliza a votação da PEC em si. Contudo, nada fala sobre a rejeição do substitutivo prejudicar o projeto original. É como estabelece o Regimento.

A grande discussão, contudo, não tem como base o Regimento, mas a Constituição Federal. O art. 60 da Constituição, o coração da rigidez do diploma constitucional, traz uma série de restrições a o processo legislativo no que tange à edição de Emendas Constitucionais. No § 5º determina que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (leia-se ano). É uma restrição formal ao poder constituinte derivado reformador que visa a garantir estabilidade à Carta Política da nação, rechaçando arbitrariedade dos governantes contra a institucionalidade democrática.

A dúvida sobre a constitucionalidade da votação de 02/07 recai justamente sobre o trecho “proposta de emenda […] havida por prejudicada”. Ora, não estaria o texto original prejudicado pelo substitutivo da comissão? A matéria não é de simples resolução. Os que defendem a constitucionalidade alegam que o Regimento Interno traz o substitutivo como objeto autônomo à PEC em si e que texto original aglutinado é mais brando que o substitutivo, só haveria prejuízo à matéria se texto com as aglutinativas fosse mais rigoroso do que o substitutivo rejeitado, como foi defendido por muitos parlamentares durante a sessão de votação. Por outro lado, os que alegam a inconstitucionalidade sustentam a supremacia da Constituição sobre o Regimento e a interpretação ampliativa do art. 60, § 5º, por se tratar de garantia institucional e de limitação ao poder reformador.

Portanto, para estes, os parlamentares não poderiam votar matéria semelhante àquela rejeitada na mesma sessão legislativa, no caso, a redução da maioridade penal.7 A matéria só poderia voltar a ser proposta em 02 de fevereiro de 2016, até lá qualquer votação sobre o tema seria eivado de inconstitucionalidade formal.

O 2º turno de votação da PEC 171 deverá ocorrer após o interstício de cinco sessões ordinárias, conforme o art. 202, § 6º, do Regimento Interno. Desta forma, a segunda votação só deverá ocorrer em agosto, após o recesso parlamentar. Até lá, o debate deverá já ter chegado ao Supremo Tribunal Federal. Parlamentares de PSB, PSOL, PT, PC do B, PSB, PPS e PMDB já se mobilizam para impetrar mandados de segurança contra o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados sob a alegação de que eles, parlamentares, não podem ser submetidos a processo legislativo patentemente inconstitucional. Portanto, única certeza é que a PEC 171 ainda será objeto de muita discussão nos próximos meses.


Referências

1 Inteiro teor: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14493>.

2 Regimento interno da Câmara dos Deputados: Art. 118. § 3º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos. No total, foram propostas 17 aglutinativas: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=14493&subst=0>.

3 Vide Sessão Deliberativa Extraordinária em 30/6/2015 às 20h01: <http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoPle.asp?codReuniao=39865>.

4 Regimento interno da Câmara dos Deputados: Art. 137. [...] § 4º A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao número, entre parênteses, a indicação “Substitutivo”.

5 Regimento interno da Câmara dos Deputados: Art. 119. As emendas poderão ser apresentadas em Comissão no caso de projeto sujeito a apreciação conclusiva: II – a substitutivo oferecido pelo Relator, por qualquer dos membros da Comissão.

6 Vide sítio oficial da Câmara: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/491397-CAMARA-REJEITA-PEC-QUE-REDUZ-MAIORIDADE-PENAL-PARA-CRIMES-HEDIONDOS.html>.

7 Por Twitter, o ex-Ministro do STF Joaquim Barbosa posicionou-se neste mesmo sentido: 00:21 de 02/07- “Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”; e 00:27 de 02/07 - “O texto acima citado é o artigo 60, parágrafo 5 da Constituição brasileira. Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na C. dos Deputados”.


Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #6

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #6

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

B) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

C) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

D) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Legislativo. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Deputados e Senadores, prevista nos art. 53-56 da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 53:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. […]

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ademais, temos que o art. 27, §1º CRFB/88 afirma que:

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Ressalte-se ainda a decisão do STF[1] na qual entendeu que as Imunidades Constitucionais são aplicáveis também aos Deputados Estaduais, em função do princípio da simetria:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825.

Logo, temos que Casa legislativa ao qual pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Gabarito: Letra A.


[1] Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499904&ori=1#:~:text=Por%20maioria%20de%20votos%2C%20o,s%C3%A3o%20aplic%C3%A1veis%20aos%20deputados%20estaduais.>. Acesso em 28 jun 2023.

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atualizado em 17 de maio de 2024 06:06

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Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #5

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Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #5

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

A) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.

B) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.

D) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

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Resolução

A questão trata do Poder Judiciário. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Reclamação Constitucional, prevista no art. 102 da Constituição:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: […]

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Somente com este conhecimento já seria o bastante para a resolução da questão. Contudo, vale aqui também fazer o complemento do estudo da Reclamação Constitucional, previsto no Código de Processo Civil. Dessa forma, temos no art. 988, CPC/15:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […]

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Gabarito: Letra C.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #4

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Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #4

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.

Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.

B) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.

C) A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.

D) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

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Resolução

A questão trata dos Direitos e Garantias Individuais. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a proteção constitucional ao Direito Adquirido, prevista no art. 5º da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 5º, XXXVI:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em seu Direito Constitucional Descomplicado (2017, p. 258-259), complementam:

[…] essa garantia não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que essas leis estabeleçam situações mais favoráveis ao indivíduo do que as consolidadas sob as leis anteriores. o que esse dispositivo veda é a ação do Estado em desfavor do indivíduo, afrontando, em uma lei nova, situações constituídas na vigência da lei antiga.

Logo, temos que a regra da retroatividade absoluta da Lei YYY é inconstitucional.

Gabarito: Letra C.

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