Prequestionamento e transcendência no recurso de revista

Prequestionamento

Renato Saraiva:

O prequestionamento é pressuposto do recurso de revista, assim como dos demais recursos de natureza extraordinária. A matéria estará prequestionada quando houver sido tratada no acórdão impugnado (Súmula 297, I, do TST), isto é, o TST só conhecerá o recurso se houver manifestação explícita do TRT no acórdão sobre a discussão abordada no recurso de revista, inclusive quanto à matéria de ordem pública (OJ 62, SDI-I, do TST).

Contanto que o TRT não se pronuncie quanto à matéria impugnada, deverão ser opostos embargos de declaração com o objetivo de que se manifeste a respeito de tal matéria, sob pena de preclusão (Súmulas 297, II, e 184 do TST).

Entretanto, apesar de opostos embargos de declaração, se o Tribunal não se manifestar em relação à matéria impugnada, será considerada prequestionada (Súmula 297 do TST).

Carlos Henrique Bezerra Leite:

No âmbito da Justiça do Trabalho, o TST pacificou o entendimento de que ocorre “preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” (TST, Súmula n. 1 84).

Para evitar a preclusão, o TST exige o prequestionamento. Segundo o item 1 da Súmula n. 297 do TST: “Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.”

Assim, a admissibilidade da revista pressupõe que a decisão recorrida tenha se pronunciado explicitamente sobre a matéria veiculada no recurso, ainda que se trate de violação frontal e direta à norma da Constituição Federal. Não vale, pois, o pronunciamento implícito. Mas não é preciso que a decisão reproduza ipsis litteris o dispositivo de lei que o recorrente alega ter sido violado. O importante é que a tese explícita sobre a matéria questionada faça parte da fundamentação do julgado.

Transcendência

Carlos Henrique Bezerra Leite:

Certamente, o vocábulo “transcendência”, que é qual idade de transcendente, comporta multifários significados. Parece-nos que a mens legislatoris aponta no sentido de algo muito relevante, de extrema importância, a ponto de merecer um julgamento completo por parte do TST. De toda a sorte, evidencia-se a marca da subjetividade conceitual.

Consolidação das leis trabalhistas:

Art.896-A – O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I – econômica, o elevado valor da causa;

II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III – social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Acesse também este resumo sobre vocabulário jurídico: ato atentatório à dignidade da justiça.