Princípio da legalidade

Doutrina, legislação jurisprudência

Doutrina

Pedro Lenza:

O inciso II do art. 5º estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Mencionado princípio deve ser lido de forma diferente para o particular e para a administração. Vejamos:

No âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade, lembrando a possibilidade de ponderação desse valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, conforme estudado.

Já no que tange à administração, esta só poderá fazer o que a lei permitir. Deve andar nos “trilhos da lei”, corroborando a máxima do direito inglês: rule of law, not of men. Trata-se do princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, não é absoluto! Existem algumas restrições, como as medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio, já analisados por nós neste trabalho.

O princípio da legalidade não se confunde com o princípio da reserva legal.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

Afirma o inciso II do art. 5º da Constituição que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se do princípio da legalidade, base direta da própria noção de Estado de Direito, implantada com o advento do constitucionalismo, porquanto acentua a ideia de “governo das leis”, expressão da vontade geral, e não mais “governo dos homens”, em que tudo se decidia ao sabor da vontade, dos caprichos, do arbítrio de um governante.

O enunciado desse inciso II do art. 5º veicula a noção mais genérica do princípio da legalidade. No que respeita aos particulares, tem ele como corolário a afirmação de que somente a lei pode criar obrigações e, por outro lado, a asserção de que a inexistência de lei proibitiva de determinada conduta implica ser ela permitida.

Relativamente ao Poder Público, outro é o conteúdo do princípio da legalidade. Sendo ele a consagração da ideia de que o Estado se sujeita às leis e, ao mesmo tempo, de que governar é atividade cuja realização exige a edição de leis (governo sub lege e per lege), tem como corolário a confirmação de que o Poder Público não pode atuar, nem contrariamente às leis, nem na ausência de lei.

Flávio Martins:

Trata-se de um dos pilares do Estado de Direito (previsto no art. 1º, caput, da Constituição Federal). Esta expressão, que vem do alemão Rechtsstaat, aparece no início do século XIX e consiste na limitação do Estado pelo direito, como lembra Canotilho: “a limitação do Estado pelo direito teria de estender-se ao próprio soberano: este estava também submetido ao império da lei (Herrschaft des Gesetzes) transformando-se em ‘órgão do Estado’. No âmbito da atividade administrativa, fundamentalmente dedicada à defesa e segurança públicas, os poderes públicos deviam atuar nos termos da lei (princípio da legalidade da administração) e obedecer a princípios matérias como, por exemplo, o princípio da proibição do excesso (übermassverbot). Logicamente, estes princípios conduzem à exigência do controle judicial da atividade da administração”.

Legislação

Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Acesse também este resumo sobre vocabulário jurídico: ad nutum.

Jurisprudência

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito cumulativamente às regras e princípios do Direito do Trabalho e às regentes da Administração Pública, previstas no caput do art. 37 da Carta Magna, entre os quais está o princípio da legalidade. Dessa forma, os direitos e vantagens só podem ser concedidas aos servidores empregados com obediência a tal princípio. Por via de consequência, a alteração da base de cálculos do adicional de insalubridade, efetuada pelo ente municipal com o objetivo de que tal adicional seja pago conforme preceituado na lei, encontra respaldo no princípio da legalidade administrativa, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal.