Prisão em flagrante

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Paulo Rangel:

Flagrante vem do latim flagram, flagrantis, do verbo flagrare, que significa queimar, ardente, que está em chamas, brilhando, incandescente.

No sentido jurídico, é o delito no momento de seu cometimento, no instante em que o sujeito percorre os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos do tipo penal. É o delito patente, visível, irrecusável do ponto de vista de sua ocorrência.

[…]

A regra é a liberdade, a prisão é a exceção. Assim, esta somente se justifica com o objetivo de se restabelecer a ordem jurídica que foi violada com o comportamento nocivo do autor do fato. Trata-se de um mal necessário, que tem como escopo atender ao interesse público de manutenção da paz e da ordem. Sacrifica-se um bem menor (a liberdade de locomoção) em detrimento de um bem maior (a paz social).

prisão em flagrante tem como fundamentos: evitar a fuga do autor do fato; resguardar a sociedade, dando-lhe confiança na lei; servir de exemplo para aqueles que desafiam a ordem jurídica e acautelar as provas que, eventualmente, serão colhidas no curso do inquérito policial ou na instrução criminal, quer quanto à materialidade, quer quanto à autoria.

Eugênio Pacelli:

Embora por flagrante se deva entender a relação de imediatidade entre o fato ou evento e sua captação ou conhecimento pelo homem, o art. 302 contempla também situações em que não é mais possível falar-se em ardência, crepitação ou flagrância, expressões normalmente utilizadas na doutrina a partir da expressão latina flagrare.

Acesse também este resumo sobre vocabulário jurídico: propriedade fiduciária.

Legislação

Código de Processo Penal:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS E LESÃO CORPORAL – NEGATIVA DE AUTORIA – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL – REITERAÇÃO DE PEDIDO – PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL – TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÈNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula 53 do TJMG). Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva eventual ilegalidade ocorrida na prisão em flagrante fica superada. Eventual excesso na duração da prisão cautelar depende do exame apurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal, mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável. As regulares movimentações verificadas no andamento processual não permitem concluir que o juízo a quo está inerte para a conclusão do processo.

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