É comum a menção ao crime de perjúrio nos seriados jurídicos norte-americanos, uma vez que lá há a tipificação deste ato. No ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, não há previsão normativa para o perjúrio, uma vez que tal conduta se contraporia aos direitos à não autoincriminação e ao silêncio.

Contudo, faz-se imprescindível salientar que, nos EUA, a 5ª Emenda à Constituição também prevê o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Logo, há no sistema jurídico norte-americano o crime de perjúrio em harmonia com os direitos retro. Por conseguinte, caso o réu faça afirmação falsa, está concretizado o crime de perjúrio.

O objetivo do PL 4.192/15 seria tornar a situação brasileira bem parecida com a americana, uma vez que seria incluído o seguinte delito no Código Penal:

Perjúrio

Art. 343-A. Fazer afirmação falsa como investigado ou parte em investigação conduzida por autoridade pública ou em processo judicial ou administrativo:

Pena – prisão, de um a três anos.

§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é cometido em investigação criminal ou em processo penal.

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes do julgamento no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Constata-se, então, que o escopo é punir o investigado/réu que profira afirmação falsa no curso de investigação ou processo, seja ele administrativo ou judicial, inclusive com aumento de pena caso a conduta se dê em processo judicial penal.

Destarte, ao expor as motivações que o levaram a elaborar o PL em espeque, o Deputado Miro Teixeira cita Vladimir Aras, arguindo que:

Em qualquer dos países civilizados, o direito ao fair trial, ao devido processo legal, se confirma com as garantias da ampla defesa, do contraditório, da assistência de um advogado ou defensor, com o direito ao duplo grau, ao juiz natural e a um acusador independente e com a prerrogativa de não se autoincriminar, isto é, ficar em silêncio na polícia ou em juízo. no dilema entre mentir ou confessar, ao réu criminal basta o direito ao silêncio. Nenhum prejuízo advirá se o acusado calar-se. é a lei. por outro lado, a mentira é ética e juridicamente repudiável, dela podendo advir consequências nefastas para terceiros e para a sociedade.

Em contraponto ao arguido pelo Deputado, o advogado Evinis da Silveira Talon se posiciona pela tese da inconstitucionalidade do PL, em homenagem aos direitos ao silêncio e da não autoincriminação. Litteris:

O §2º teria uma causa extintiva da punibilidade que violaria, inegavelmente, o direito ao silêncio. Em outras palavras, para não ser condenado pelo crime de perjúrio, o agente teria que se retratar de alguma afirmação falsa feita anteriormente ou declarar a verdade, o que significaria, em muitos casos, ter que confessar o crime pelo qual fora acusado anteriormente para não se sujeitar à condenação pelo crime de perjúrio.

Por fim, saliente-se que o PL encontra-se sob os estudos da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, notadamente com o fito de analisar a constitucionalidade da eventual inclusão do crime de perjúrio no sistema penal brasileiro.

REFERÊNCIAS:
http://constitutioncenter.org/interactive-constitution/amendments/amendment-v (acessado em 02/03/2016)
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI233835,21048-PL+torna+perjurio+crime (acessado em 02/03/2016)
https://2.bp.blogspot.com/-yx9OI6YLE_I/VV3e0eLidqI/AAAAAAAAa24/814mCwbBfug/s640/amo-direito-post-mentiroso.png (acessado em 02/03/2016)