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Qual motivo para apresentação de certidão atualizada de documentos?

Redação Direito Diário

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 por Ingrid Carvalho

Me deparei com algumas dúvidas acerca da obrigatoriedade de apresentação de documentos atualizados para alguns atos cartorários. Me indagavam se haveria legislação pertinente que obrigasse a atualização de matrícula de imóveis (escrituras) ou mesmo da certidão de nascimento e de casamento (prazo estipulado de 90 dias de validade).

Dessa forma, iniciei uma pesquisa a respeito do tema e me deparei com algumas informações relevantes. Assim, necessário conceituar o que se entende por certidão. Na visão do doutrinador Caldas Aulete, certidão é um documento de comprovação firmado por autoridade competente e de fé pública.

Nesse sentido, a certidão não é considerada um registro, ou seja, nascimento, casamento, imóvel, dentre outros, são registrados em livros armazenados nos cartórios. Nesse azo, recorrendo novamente ao Caldas Aulete temos a seguinte definição para o vocábulo registro: “anotação oficial (ger. por cartório ou tabelião público) de todos os dados e eventos ref. a nascimentos, casamentos, óbitos de pessoas físicas, e atos de constituição de pessoas jurídicas”.

Sendo assim, a certidão é considerada uma “foto” referente ao registro armazenado em cartório, onde informa o que se encontra registrado até o momento da sua emissão. Por isso, alterações posteriores ao registro não aparecerão na certidão.

Ou seja, o registro de nascimento objeto da certidão poderá ser averbado para que conste o casamento da pessoa ou mesmo o seu falecimento, por isso a necessidade de atualização do documento. Além disso, temos os exemplos de registros de imóveis e de casamento, que podem ser modificados e/ou averbados com mudanças importantes, como uma averbação da matrícula do imóvel ou mesmo a informação de um divórcio no registro de casamento.

Com isso, surge a figura da segurança jurídica dos atos cartorários, para que possa evitar fraudes em documentações. É que o registro não é alterado, e sim, averbado ou anotado, segunda a Lei nº 6.015/73, em seu artigo 29 – Lei de Registros Públicos.

Como a maioria sabe, o registro de imóveis é realizado por meio de uma ficha (matrícula), onde são registradas, averbadas ou anotadas as alterações – art. 167 da Lei nº 6.015/73.

Noutro giro, o universo das certidões não se restringe apenas aos cartórios de registros públicos, abrange também os órgãos da administração pública, que emitem certidões com o intuito de declarar os mais diversos temas de interesse dos cidadãos.

Daí surgem as validades documentais, os prazos, que em sua maioria são informados no próprio documento, simplificando a verificação quanto a atualização das certidões.

Desta feita, independentemente da existência de prazo de validade para determinada certidão, esta não perde seu caráter de “retrato” referente ao momento que fora expedida, ou seja, quanto mais recente a certidão, maior será a probabilidade de este refletir fielmente o conteúdo do registro.

Outrossim, ainda não há interação entre os sistemas cartorários para que haja a extração de informações no momento da elaboração dos atos, com isso, é importante e necessário que ao formalizar qualquer negócio jurídico observe se os atos estão atualizados, para que seu negócio esteja resguardado.

Além disso, cada estado possui prazos dos atos, não havendo uma padronização, o que gera inúmeros problemas aos usuários do serviço.

Nesse sentido, houve uma decisão da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, Provimento nº 9/2016, que instituiu que a certidão de nascimento atualizada não será mais exigida para aqueles que desejam casar-se no civil[1]. No mesmo dia houve uma decisão da Corregedoria Geral da Justiça, Provimento nº 8/2016[2].

Por fim, será necessário verificar o entendimento vigente em seu estado, para saber se está valendo a obrigatoriedade de atualização de alguns documentos e seus prazos. Não encontrei nenhuma legislação que mencione a obrigatoriedade da atualização de alguns documentos necessários para atos da vida civil.

O que se demonstra é a utilização de costumes para solicitar a atualização e a vigência dos prazos documentais, a fim de manter a segurança jurídica dos negócios.

Referência:

Tribunal de Justiça de Pernambuco. Disponível em: <http://www.tjpe.jus.br/-/certidao-de-nascimento-atualizada-nao-sera-mais-exigida-para-aqueles-que-querem-casar-no-civil> Acesso em: 18 out.2017.

https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/510960003/cartorio-qual-motivo-para-apresentacao-de-certidao-atualizada-de-documentos

 

[1] A Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco lançou um provimento que dispõe sobre a documentação necessária para o casamento civil. O documento, assinado pelo corregedor em exercício, desembargador Jones Figueirêdo, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (1º/6).

De acordo com o Provimento Nº9/2016, a partir de agora não será mais necessária a apresentação de certidão de nascimento atualizada no máximo de 90 dias para instruir o requerimento de habilitação de casamento. Cada certidão custa R$ 34,90 e a Taxa de Serviços Notariais e Registrais que incide nela, R$ 6,98, representando uma economia para os usuários dos serviços públicos.

[2] Provimento Nº 8 – No mesmo dia, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Provimento nº 08/2016. O Código Civil vigente impõe o casamento sob o regime da separação obrigatória de bens às pessoas com mais de 70 anos. Como a jurisprudência tem consagrado que “no regime de separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum”, ou seja, esses bens adquiridos durante o casamento são compartilhados, a normativa determina que os cartórios devem orientar os nubentes sobre os efeitos jurídicos do regime a que estão submetidos. Caso seja de interesse dos que vão casar, um pacto antenupcial deve ser assinado pelos nubentes estabelecendo a separação total dos bens, que terá efeito sob aqueles adquiridos no futuro, durante a vigência do casamento.

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2 Comments

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    Claudio Riganelli

    22 de junho de 2019 at 10:50

    Qual é a Lei, parágrafo, inciso e alínea que os cartórios usam para solicitar ao cidadão, que este forneça a Certidão de Casamento “atualizada”, ou seja com menos de 90 dias, por exemplo: para uma escritura pública?
    Aqui na Bahia, usam o Provimento! Provimento é Lei? Ou Provimento é uma norma interna dos Tribunais de Justiça dos Estados? Sou leigo nesses assuntos, mas sei que qualquer cidadão é OBRIGADO a obedecer as Leis e não as normas internas de qualquer órgão público! Mas não sou leigo na minhas finanças, tenho 11 (onze) anos de casamento no civil e, só aqui comigo 08 originais da CC, fora as que eu entreguei no original mesmo, pois já iam ultrapassar os 90 (noventa) dias desta suposta validade. E olha que em 90 dias alguma coisa pode acontecer, por exemplo, o falecimento de algum cônjuge……..

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    Alessandro

    18 de dezembro de 2019 at 16:48

    Olá Lorena,

    Muito bom seu artigo.
    Eu tenho uma dúvida que é relacionada com o tema.
    Eu moro no exterior e necessito de minha certidão de nascimento de inteiro teor atualizada.
    Eu a solicitei ao cartório onde nasci, mas percebi que nela só consta a averbação do meu primeiro casamento. Não constam as averbações do respectivo divórcio nem do meu novo casamento. Os dois casamentos foram realizados em cartorios diferentes do cartório onde nasci.

    Minha dúvida é:
    De quem é a obrigação de avisar ao cartório onde nasci que faltam mais duas averbações? Os respectivos cartórios onde foram registrados o divórcio e o novo casamento ou eu?

    Saudações!

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Citação: como referenciar em um artigo científico?

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Citação: como referenciar?

Olá, caros leitores! A Equipe Direito Diário se esforça bastante para sempre estar lançando novos projetos para a disseminação do conhecimento jurídicos e, recentemente, lançamos nossa revista científica, com certificação ISSN.

Com o fim de auxiliar todos aqueles que desejam submeter artigos para a revista, estaremos postando uma pequena série de dicas sobre metodologia e normatização científica. Nesse texto, falaremos um pouco sobre como devemos referenciar uma citação.

O que é uma referência?

Peguemos a definição de dicionário: “[…] 3. Menção, registo. […] 5. Conjunto de qualidades ou características tomado como modelo” (PRIBERIUM, 2018). Vemos, portanto, que referência tanto pode significar um registro direto, como algo que fez menção, um paradigma.

Pelo primeiro sentido, a referência seria o ato de referenciar, de relatar a procedência de uma transcrição de ideia no seu texto (tal como fiz a transcrição da definição no início desse parágrafo), podendo ela ser uma citação direta ou uma citação indireta.

Pelo segundo sentido, a referência seria a obra ou a ideia que irá guiar determinada parte do seu raciocínio. Nesse sentido, as suas ideias serão guiadas pela concordância ou pelo confronto com uma ideia preexistente. Esse sentido de referência, contudo, é assunto para um outro texto no futuro.

A partir desse momento, sempre que falarmos de “referência” será relacionado ao primeiro sentido.

Quando devo fazer a citação de uma referência no meu texto?

Essa pergunta é deveras importante, pois o seu não cumprimento correto pode levar ao plágio (art. 184 do Código Penal). Sempre que for citada uma ideia, um dado ou um raciocínio que não seja seu, que você tenha lido em algum lugar, deve-se registrar o local onde você encontrou tal informação.

Existem dois padrões mais conhecidos de citação: o “Autor-Data” e o “Nota de Rodapé”. No primeiro, a referência deve ficar entre parênteses constando o sobrenome de cada autor ou o nome de cada entidade responsável até o primeiro sinal de pontuação separados por “ponto e vírgula”, seguido(s) do ano de publicação do documento e da(s) página(s), da citação; todos separados por “vírgula”. 

Caso o autor da referência seja citado no parágrafo antes de sua citação, você poderá colocar entre parênteses ao seu lado apenas o ano e a página (NORMAS E REGRAS, 2018).

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

Amplamente utilizado nas ações penais, é considerado uma ação autônoma de impugnação no Direito Processual Penal e visa a prevenir e remediar restrições de ilegais ou abusivas de liberdade de locomoção. Nesse sentido, o HC pode ser aplicado para impugnar qualquer ato judicial, administrativo e, até mesmo, ato de particulares (LIMA; 2017; p. 1757).

Já a segunda forma de citação consiste em criar uma nota de rodapé ao final da citação, onde o autor do texto deverá especificar completamente a obra de onde extraiu a ideia. Para os vários tipos de fontes, há uma forma específica de referenciação, não sendo viável demonstrar todas nesse espaço. Isso posto, irei limitar a abordagem à referências de livros. 

Para isso, utilize o “macete” ATELEA + página: Autor (último sobrenome em caixa alta seguido pelo restante do nome, separados por vírgula). Título (em negrito, caso haja subtítulo ele deverá ficar sem negrito). Edição (não há necessidade se for 1ª edição). Local de Lançamento (caso não haja essa informação, deve-se usar o local principal da editora). Editora. Ano. Página(s) onde encontrou tal(is) informação(ões).

E os Ebooks?

Os ebooks, como se sabe, não apresentam uma numeração de página, em face de seu formato. Nesse caso, você deverá colocar “ebook” no lugar da página. Isso será válido tanto para a referenciação “Autor-Data” quanto para a “Nota de Rodapé”.

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

O Habeas Corpus, portanto, tornou-se constante no ordenamento jurídico brasileiro, presente também no Código de Processo Penal Brasileiro, de 1941 (PACELLI; 2017; ebook).

 

E qual o modelo adotado no Direito Diário?

Por seu aspecto mais simplificado, o modelo “Autor-Data” é o utilizado tanto na publicação da Revista Direito Diário quanto nos textos postados no portal virtual.

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esses livros de Metodologia:

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DICIONÁRIO PRIBÉRIUM. Referência. Disponível em: <https://www.priberam.pt/dlpo/refer%C3%AAncia>. Acesso em 15 jul 2018.
NORMAS E REGRAS. Citação Direta e Citação Indireta nas Regras: Normas ABNT. Disponível em: <http://www.normaseregras.com/normas-abnt/citacao-direta-indireta/>. Acesso em: 24 jul. 2018.
Imagem: pixabay.

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Dicas

Revelia no CPC/15: o que é?

Redação Direito Diário

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Revelia

A revelia no processo civil é um tema de grande importância e impacto nas ações judiciais. Ela ocorre quando o réu, após ser devidamente citado, não apresenta contestação dentro do prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil. No texto a seguir, exploraremos detalhadamente os aspectos jurídicos e práticos da revelia, seus efeitos e como ela é tratada pela legislação vigente.

Revelia no Processo Civil

Uma vez instaurado o processo, é estabelecido uma relação processual entre o juiz, o autor e o réu. Tal relação será fundada nas normas processuais e em ritos específicos para que possa atender a finalidade da ação.

No começo da ação, também chamada de fase postulatória, isto é, aquela que tem início a partir da petição inicial até a resposta do réu, é onde nos deparamos com o instituto da revelia.

(mais…)

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Consumidor

E o Couvert Artístico? Sou obrigado a pagar?

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Couvert Artístico

Ir com os amigos sábado de noite para um barzinho, conversar, comer, etc. e, ao fundo, bem longe, uma banda que mal dá para escutar. Tudo ótimo… até chegar a conta e ver lá a cobrança de um valor correspondente ao “couvert artístico”: o estabelecimento está cobrando esta taxa mesmo sem termos aproveitado nada da atração musical. Esta é uma situação bem comum, muitos já passaram por ela – passei por isso recentemente, logo fiquei motivado a escrever este texto – e muitos ainda passarão (infelizmente). Mas e aí, como funciona essa taxa?

Gostou do nosso conteúdo e de nossas recomendações? Veja aqui mais dicas para aprimorar os seus estudos nas diversas áreas do Direito:

Para começar, a regulamentação do couvert artístico é definido em Lei estadual, no meu caso é a Lei nº 15.112/12 do Ceará. De acordo com tal norma, o estabelecimento comercial poderá cobrar um valor adicional por ter uma atração extra, desde que o cliente seja devidamente avisado.

Este instrumento normativo também traz um conceito muito importante: o que é couvert artístico? O art. 1º, §1º, deste o define desta forma (grifei):

“[…] entende-se como couvert artístico a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivo de quaisquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.”

Preste atenção, leitor: a apresentação deve ser ao vivo! A mera transmissão de jogos ou lutas no estabelecimento não configura couvert, logo não se pode cobrar uma taxa extra para tal.

Por fim, se eu estiver num local onde não haja condições estruturais de usufruir a atração, eu serei cobrado? Não! Caso o cliente esteja num local do estabelecimento onde não possa usufruir integralmente a atração, ele fica desobrigado de pagá-la, conforme o art. 2º:

“Art. 2º – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço sem que o mesmo tenha solicitado.”

O Estado de São Paulo traz, em sua lei estadual 17.832/2023, disposições similares. Vejamos como o tema do couvert artístico é aplicado no maior estado do país:

Seção II

Da oferta de “couvert”

Artigo 98 – Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de “couvert” disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.

Parágrafo único – Para os fins desta seção, entende-se como “couvert” o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

Artigo 99 – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior o fornecimento do serviço de “couvert” ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.

Parágrafo único – O serviço prestado em desconformidade com o previsto no “caput” não gerará qualquer obrigação de pagamento.

Artigo 100 – A infração das disposições dos artigos desta seção acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

O estabelecimento comercial que descumprir ficará sujeito às sanções previstas nos art. 57 ao art. 60 do Código de Defesa do Consumidor.

Deve-se ressaltar que apenas colocar música, como o som de um rádio, no ambiente não se considera couvert artístico nem é razão para se cobrar direitos autorais. Vejamos aqui uma decisão do STJ sobre o assunto:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO DE EMISSORAS LOCAIS.
A SINGELA MUSICA AMBIENTE, APRESENTADA PELA SINTONIZAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIO, NÃO SE CONSTITUI EM EXECUÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, TANTO MAIS PORQUE A COBRANÇA NESSES CASOS SERIA O BIS IN IDEM, JA PAGOS OS DIREITOS PELAS EMISSORAS.
BAR E RESTAURANTE SEM COUVERT ARTISTICO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(STJ – REsp n. 518/SP, relator Ministro Gueiros Leite, Terceira Turma, julgado em 26/9/1989, DJ de 13/11/1989, p. 17025.)

Couvert Artístico x Taxa de Serviço

Deve-se lembrar, ainda, de que a taxa de serviço de 10% (opcional) é a “gorjeta do garçom”, ou seja, não deverá incidir sobre a taxa de couvert artístico, que deverá ser cobrada separadamente e cujo pagamento, nos termos da lei, é obrigatório pelo cliente.

Caso você constate alguma irregularidade, sugere-se sempre conversar e explicar a situação ao gerente. Se o estabelecimento se recusar a cumprir a Lei, entre em contato com os órgãos de proteção ao consumidor.

Quer se aprofundar mais no estudo do Direito Civil e do Direito do Consumidor? Confira aqui estes livros recomendados pela nossa equipe:

Manual de Direito do Consumidor - Vol. Único

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Especificações

Part Number 9788553620258
Color White
Edition
Language Português
Number Of Pages 1384
Publication Date 2024-02-05T00:00:01Z
Couvert Artístico

Referências:
Lei 15.112/12. Disponível em: < http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15112.htm>. Acesso em 20/06/2016.
Código de Defesa do Consumidor. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em 20/06/2016.
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