Sumário

QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4

QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9

QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16

 

 

 

 

 

QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI

1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri?

R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b)o sigilo das votações; c) a soberania os veredictos; d) a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida

2.Qual o prazo para a conclusão do procedimento de instrução preliminar em caso de competência do Tribunal do Júri?

R: O procedimento será concluído no prazo de 90 (noventa)dias. Art. 412 CPP

  1. Cite e comente, objetivamente, quais as diferentes decisões que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri poderá tomar ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do Júri?

R: Pronúncia: julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação Tribunal do Júri. O juiz fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Impronúncia: julga inadmissível a acusação, extinguindo o processo e não permitindo que o processo seja avaliado pelo Tribunal do Júri. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Absolvição sumária: julga improcedente a acusação, absolvendo o réu nas hipóteses do art 415 do CPP.

Desclassificação: decide não ser o Tribunal do Júri competente para julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Vara competente.

  1. O que deverá fazer o Juiz Presidente do Tribunal do Júri quando presentes os indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário da culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi-imputável?

R: o juiz deverá pronunciá-lo, art 415 par. único do CPP, assim no art 26 do código penal, considera que jamais poderá conduzir a absolvição sumária do réu semi-imputável, já que não isenta de pena, tão somente importando na redução de pena imposta de 1/3 a 2/3.

 

  1. É possível falar-se em usurpação na competência da instituição do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida?

R: sim, na absolvição sumária do acusado (CPP, art. 415 e incisos) em razão de sua semi-imputabilidade comprovada pelo laudo de exame psiquiátrico.

  1. Quais os recursos cabíveis das seguintes decisões: a) pronúncia; b) impronúncia; c) absolvição sumária; d) desclassificação.

De acordo com o art. 416 do CPP: Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. Poderá propor a apelação contra impronúncia o Ministério Público e a defesa, pois existe uma decisão mais favorável à defesa, que é a absolvição sumária. Já contra decisão de pronúncia ou desclassificação, caberá recurso em sentido estrito.

  1. Dê a solução para o seguinte caso: “Durante os debates em plenário do Júri, após a fala da Defesa, ao ser consultado pelo Juiz Presidente sobre seu interesse em usar o tempo para a réplica, o Promotor de Justiça, usando da palavra por breves minutos para justificar-se, diz que se acha satisfeito com a prova produzida e por isso não pretende valer-se do tempo destinado à réplica. Nessa hipótese o Defensor reivindica seu direito à tréplica”. Você como Juiz Presidente o que faria?

R: deve deferir esse pedido da defesa porque, de qualquer forma, houve manifestação oral do titular da acusação naquela fase.

  1. Qual a ordem exata do questionário contendo os quesitos a serem apreciados pelos jurados no Tribunal do Júri, conforme prevê o CPP? E se houver teses como a tentativa ou a desclassificação. Como o Juiz deverá proceder? Explique.

R: a ordem do procedimento será: recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação por escrito em 10 dias, oitiva da acusação sobre preliminares, decisão sobre preliminares (fase implícita no novo procedimento), oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório ao final da instrução, alegações orais pelas partes em 20 minutos (prorrogáveis por mais 10), juiz profere decisão (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) – art. 406 a 419;

  1. Indique três alterações no novo procedimento do Júri com relação ao procedimento antigo.

R: Absolvição sumária – (procedimento antigo) Existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu; (procedimento atual) Provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Ata do julgamento – (procedimento antigo) Assinada pelo juiz-presidente e pelo Ministério Público; (procedimento atual) Assinada pelas partes;

Alegações finais da primeira fase – (procedimento antigo) Escritas no prazo de dias; (procedimento atual) Orais por vinte minutos prorrogáveis por mais dez;

  1. O que se entende pela expressão “excesso de eloquência acusatória” na sentença de pronúncia?

R: O excesso de eloquência acusatória se dá quando o magistrado extrapola os limites da fundamentação na sentença de pronúncia, dando causa à nulidade do referido mandamento sentencial, vez que influi substancialmente no ânimo dos jurados.

  1. Quais são as hipóteses de ocorrência da despronúncia?

R: Existem duas possibilidades de despronúncia: (a) o juiz, em razão do juízo de retratação inerente ao RESE, volta atrás e despronúncia; (b) o Tribunal, ao julgar o RESE, reforma a decisão de pronúncia para impronunciar o réu (ou seja, para despronúnciar).

  1. O que se entende por desaforamento? Dê o fundamento legal.

R: É tirar o processo do foro em que está para mandá-lo a outro. Trata-se, pois, do deslocamento do processo de um foro para outro, admitido no Processo Penal em quatro hipóteses: por interesse da ordem pública; em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri; em razão de dúvida sobre a segurança pessoal do réu; não realização do julgamento, no período de seis meses a contar da preclusão da pronúncia, em virtude de comprovado excesso de serviço. Por ser  medida excepcional, só terá lugar quando houver prova segura da existência de um dos motivos que o justificam. Art 427 do CPP

  1. O que se entende por recusas peremptórias no sorteio dos jurados para a composição do Conselho de Sentença?

R: Trata-se da possibilidade de se recusar alguns jurados que formarão o Conselho de Sentença no Plenário. Como se sabe, são convocados 25 jurados, dos quais deverão estar presentes ao menos 15, para que os trabalhos possam ser iniciados no dia do julgamento.A acusação e a defesa, no entanto, deverão aceitar ou rejeitar cada uma das 7 pessoas que formarão o Conselho de Sentença.

As recusas podem ser motivadas (cujo motivo pode ser impedimentos, suspeições ou incompatibilidade) e para estas recusas não há número máximo, desde que se comprove o motivo da recusa. Ou a recusa pode ser peremptória, que é a recusa imotivada. A recusa peremptória é limitada ao máximo de três jurados para a acusação e três jurados para a defesa. Art 468 CPP

  1. É possível algemar o acusado durante a sessão do Tribunal do Júri? Cite a Súmula correspondente.

R: Sim, súmula 11 do STF “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

  1. É possível a apresentação de provas novas durante a sessão do Tribunal do Júri? Dê o fundamento legal.

Não, segundo o artigo 475 do Código de Processo Penal, “durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência”

  1. Cite e explique como o CPP cuida dos “apartes”.

R: Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.

  1. Quais são as referências proibidas nos debates em plenário do Júri?

R: Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

  1. Qual o juízo competente para proferir decisão no crime conexo com crime doloso contra a vida nos casos de desclassificação de crime doloso contra a vida bem como em caso de absolvição? Explique.

R: Em caso de desclassificação em que o crime conexo não seja doloso contra a vida, será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri (artigo 492, parágrafo segundo).

  • 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo
  1. Por qual razão as circunstâncias atenuantes e as agravantes não fazem parte do rol dos quesitos ventilados no art. 483 do CPP?

R: O art. 483 do Código de Processo Penal determina a ordem e quais quesitos deverão ser formulados ao Conselho de Sentença, não estando incluídos neles as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Apesar de não haver proibição expressa da quesitação dessas circunstâncias, verifica-se que as mesmas não devem mais ser direcionadas aos Jurados, mas sim diretamente ao Juiz Presidente, que analisará, no caso concreto, se devem incidir.

  1. Como são formulados os quesitos em caso de haver mais de um crime ou mais de um acusado? Dê o fundamento legal.

R: Os quesitos serão formulados em séries distintas se forem dois ou mais os réus em julgamento. Igualmente, haverá séries distintas para o julgamento de dois ou mais crimes (art. 483, § 6º)

  • 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA

  1. É possível repetir-se um ato processual nulo e prosseguir-se com o processo?

R: A nulidade relativa, por sua vez, depende sempre de provocação da parte e estão sujeitas à preclusão, caso não arguidas na primeira oportunidade que a parte teria para faze-la no processo, com a consequente sanção do vício. A nulidade pode ser ainda, cominada ou não-cominada. Na nulidade cominada há expressa previsão na lei, a nulidade cominada é sempre absoluta. A nulidade não-cominada, depende de ser extraída por meio de interpretação do sistema de direito processual, sendo sempre relativa.

  1. São válidos os atos processuais praticados após a prática de um ato nulo?

R: A nulidade pode alcançar todo o processo, parte dele ou apenas determinado ato, mas sempre derivará da inobservância do modelo legal quando já́ instaurada a ação penal, uma vez que eventuais irregularidades ocorridas na fase da investigação não atingem o processo. Exemplo: Reconhecimento da ilicitude de determinada prova não gera a nulidade da ação penal, apenas irá gerar o seu desentranhamento dos autos.

  1. No caso de nulidade absoluta, é possível considerar a existência de prejuízo ao devido processo legal?

R: Sim, é possível, os atos que são declarados como absolutamente nulos, acabam por anular estes atos, além dos atos dependentes destes, por haver violação direta ao interesse público. A nulidade absoluta pode ser argüida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e não necessita de comprovação de prejuízo, pois, presume-se o prejuízo.

  1. A parte é obrigada a argüir a ocorrência da nulidade logo que o ato produza efeitos?

R: Em se tratando de nulidade absoluta, poderá ela ser arguida a qualquer momento. Em se tratando de nulidade de atos não essenciais, sua preterição deve ser arguida na oportunidade do art. 571 do CPP.

Se arguida a nulidade, porém esta não causou prejuízo às partes, o ato não será anulado.

Não deve ser acolhida nulidade contra o réu, que não tenha sido arguida pela acusação, conforme estabeleceu a Súmula 160 do STF, “É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.”.

Esta Súmula tem o propósito de evitar nulidades em prejuízo do réu, bem como que Tribunais reconheçam nulidades em pequenas irregularidades ou em vícios de atos que não sejam essenciais.

  1. Como verificar se um ato praticado posteriormente a outro declarado nulo também deve ser considerado inválido?

R: Tendo nulidade relativa Viola exigência estabelecida pelo ordenamento legal (infraconstitucional), estabelecida no interesse predominante das partes. A formalidade é essencial ao ato, pois visa resguardar interesse de um dos integrantes da relação processual, não tendo um fim em si mesma. Por esta razão, seu desatendimento é capaz de gerar prejuízo, dependendo do caso concreto. O interesse, no entanto, é muito mais da parte do que de ordem publica, e, por isso, a invalidação do ato fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo e à argüição do vício no momento processual oportuno. Exigência estabelecida pelo ordenamento legal (infraconstitucional), estabelecida no interesse predominante das partes. A formalidade é essencial ao ato, pois visa resguardar interesse de um dos integrantes da relação processual, não tendo um fim em si mesma. Por esta razão, seu desatendimento é capaz de gerar prejuízo, dependendo do caso concreto. O interesse, no entanto, é muito mais da parte do que de ordem pública, e, por isso, a invalidação do ato fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo e à argüição do vício no momento processual oportuno.

  1. É possível a declaração de nulidade de parte do processo?

R: sim, quando a nulidade for realativa, e apenas alguns atos forem nulos, não atingindo os demais.

  1. A nulidade relativa pode ser reconhecida de ofício?

R: Não. Só pode ser decretada mediante argüição das partes, pois ocorre quando há violação de norma protetiva de interesse preponderante das partes. deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ex: ônus de produção de prova.

  1. A nulidade relativa pode ser sanada se não houver, e tempo oportuno, a argüição de sua ocorrência?

R: A nulidade relativa, deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão.

  1. Pode o Tribunal, de ofício, reconhecer a ocorrência de nulidade até então não percebida no processo?

R: Sim, se for de caráter absoluto, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, até mesmo após a sentença e recursos

  1. A nulidade relativa não reconhecida em processo cuja decisão absolutória transitou em julgado pode ser posteriormente declarada?

R: O Juiz, a qualquer momento, pode proclamar a nulidade, mesmo porque, nos termos do art. 251 do CPP, cabe-lhe prover à regularização do processo.

Quanto à defesa, é preciso fazer-se uma distinção: em se tratando de nulidade absoluta, nada impede possa ser ela argüida mesmo após o trânsito em julgado da sentença, se condenatória for, seja através de revisão, seja por meio de habeas corpus. Tratando-se de nulidade atinente a ato não essencial, deverá ser ela argüida na primeira oportunidade a que se refere o art. 571. Respeitante à acusação, as nulidades devem ser argüidas na mesma oportunidade. Após o trânsito em julgado de sentença absolutória, não, mesmo porque estaria havendo, por via oblíqua, revisão pro sociedade, o que não se admite. Mesmo após a fase do art. 571, se a parte arguir a nulidade, nada impede que o Juiz a acolha, nos termos do art. 251. É como se ele próprio houvesse detectado”

  1. Em processo já iniciado, a falta de representação pode ser sanada se ainda não tiver transcorrido o prazo decadencial para o seu oferecimento?

R: o prazo decadencial deve ser considerado em relação a cada delito, ou seja, para cada um dos atos isoladamente. Em se tratando de crime permanente, o prazo fatal começa a fluir apenas depois de cessada a permanência” (CUNHA, p. 215). Já no crime habitual, “que exige a reiteração de condutas para ocorrência da consumação, revelando verdadeiro modo de vida do infrator. O prazo decadencial é iniciado do conhecimento da autoria, sendo essencial constatar-se a habitualidade para que se verifique a própria tipicidade, sem o que não será possível exercer a ação” (TÁVORA e ARAÚJO, p. 68/69). Havendo concurso de agentes (coautoria, participação), “o prazo decadencial tem seu dies a quo marcado pelo conhecimento do primeiro autor do fato punível”. (PRADO, p. 362).

  1. O reconhecimento da nulidade absoluta da ilegitimidade de parte impede a posterior propositura da ação pela parte legítima?

R: não, se a ilegitimidade absoluta for no polo ativo da ação, a parte legitima pode dentro dos prazos legais do cpp ajuizar a ação correspondente.

  1. A ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outra prova?

R:O artigo 158 do CPP afirma que se tratando de crime que deixa vestígios, é essencial o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Salvo nos casos de impossibilidade de sua realização, sendo o crime não transeunte e se essa falta não for suprida por outras provas como a testemunhal, o exame de corpo de delito é imprescindível, sob pena de ter-se hipótese de nulidade absoluta, insanável.

Porém, o STJ já se pronunciou dessa forma: O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido.

  1. O Que são decisões interlocutórias simples, segundo a terminologia adotada pelo Código de Processo Penal?

R: Decisões que dirimem uma controvérsia, sem colocar fim ao processo, ou a um estágio do procedimento (ex.: decretação da preventiva, quebra de sigilo telefônico ou fiscal, determinação de busca e preensão, recebimento de denúncia ou queixa, etc;)

  1. O que é decisão definitiva?

R: é a decisão (ato processual) que, em regra, põe fim ao processo.

  1. Qual a estrutura de uma sentença? Discorra brevemente sobre cada uma delas?

R: Art. 381. A sentença conterá:

I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV – a indicação dos artigos de lei aplicados;

V – o dispositivo;

VI – a data e a assinatura do juiz.

  1. No processo penal existe a identidade física do juiz?

R: sim, O princípio da identidade física do juiz atende ao interesse público, pois destinado a conferir maior eficiência ao julgamento, possibilitando seja a sentença proferida por quem, em tese, reúne melhores condições para fazê-lo. Em razão disso, sua violação implica nulidade absoluta. Nem mesmo se verifica a possibilidade de incidência do princípio da instrumentalidade das formas, pois não há como considerar inexistente o prejuízo. A vinculação decorre do contato com prova oral relevante, produzida em audiência de instrução e julgamento

  1. Qual a diferença fundamental entre o disposto nos arts. 383 e 384, do CPP?

R: No art 383 os fatos provados são exatamente os fatos narrados, o Juiz verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá de ofício apontar sua correta definição jurídica.

No art 384 os fatos provados são distintos dos fatos narrados, quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural

  1. Encerrada a instrução de um processo por crime de lesão corporal grave, constatou o juiz que, na realidade, a vítima sofrera lesão corporal de natureza leve. Como procederá o magistrado?

R:  Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o)

  1. Vinícius foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, V, do Código Penal. Ao descrever os fatos, disse o promotor que o agente matou a vítima para assegurar a pose do veículo que subtraíra para si. A denúncia foi recebida e o processo teve andamento regular até a fase da pronúncia, oportunidade e que o juiz aplicou o disposto no art. 419, do CPP, desclassificando o crime para latrocínio, remetendo os autos para o juízo singular. Neste, o magistrado determinou vista dos autos ao promotor para aditamento. É necessário aditar? Se o promotor não concordar com o aditamento, que providência poderá tomar o magistrado?

R:Sim. Neste caso, deve o Juiz  julgar a lide nos termos da imputação da denúncia

Parte superior do formulário

.21. O que é sentença penal absolutória imprópria?

R:É a sentença que não acolhe a pretensão punitiva estatal, mas aplica uma sanção penal.

Exemplo: Medidas de segurança.

  1. Quais são os efeitos secundários de uma sentença penal condenatória?

R: 1) pena privativa de liberdade, que limita seu direito de ir e vir (em outras palavras: prisão);

2) pena restritiva de direitos, que limita as ações do réu ou forçam-no a praticar atos que, usualmente, seriam contra seu interesse (prestação pecuniária, perda de bens, prestação de serviços comunitários, etc.);

3) pena de multa

  1. Se o réu estiver preso, como se lhe fará a intimação de sentença penal condenatória?

R: Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso

  1. Qual a diferença entre coisa julgada formal e coisa julgada material?

R: A coisa julgada formal é a imutabilidade da sentença como ato processual que já não é mais recorrível por força de preclusão dos recursos, se finda todo e qualquer tipo de alteração da sentença por meio de outros recursos, devido ao exaurimento dos prazos recursais. A Coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo.

  1. Se, ao aplicar a pena, o juiz observar que existe uma circunstância atenuante e uma agravante, como deve proceder?

 R: Além das circunstâncias judiciais, são previstas pela lei vigente as circunstâncias atenuantes, que são aquelas que permitirão ao magistrado reduzir a pena-base já fixada na fase anterior, e as circunstâncias agravantes, as quais, ao contrário das atenuantes, permitirão ao juiz aumentar a pena-base, ressaltando que nessa fase o magistrado não poderá ultrapassar os limites do mínimo e do máximo legal. As circunstâncias agravantes somente serão aplicadas quando não constituem elementar do crime ou os qualifiquem.

QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS

  1. O recurso estabelece nova relação jurídica?

R: Recuso é o instrumento voluntário de impugnação usado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial anterior, não cria uma nova relação jurídica.

 

  1. É possível que o recurso seja julgado pelo próprio órgão que prolatou a decisão recorrida?

Sim, o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, protesto por novo júri, RESE no juízo de retratação etc.)

  1. As condições da ação se aplicam ao recurso?

Sim, são elas:

Cabimento: o recurso deve estar prescrito em lei. Decorrente do princípio da Legalidade, é a lei que determina a possibilidade ou não de impugnar-se uma determinada decisão.

Adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se pretende reformar. Para Tourinho Filho, chama-se autorização legal, em que a medida consignada deve estar prevista em lei e, além disso, o recurso interposto deve ser o adequado.

Tempestividade: a interposição do recurso deve ser feita dentro do prazo previsto em lei.

  1. É tecnicamente correta a expressão “recurso de ofício”?

R: O recurso de ofício, nesse caso, é aquele recurso que é executado sem necessidade da iniciativa de terceiros, mas o art 574 tem a exceção: Os recursos serão voluntários, excetuando os seguintes casos: I – da sentença que conceder habeas corpus. II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu da pena, nos termos do art 411. Vale salientar que o termo “recurso de ofício” foi substituído pelo “reexame necessário”, isso para desfazer a idéia de que o recurso era executado pelo próprio juíz que proferiu a sentença

  1. É possível que o recurso de um réu venha a beneficiar outro que não recorreu?

R: Não é possível. O recurso só pode beneficiar a parte que o interpôs. Se não ocorrer recurso da parte contrária, a situação do recorrente não pode ser agravada, pois não se admite a reformatio in pejus (reforma para pior).

  1. Como identificar as hipóteses em que a interposição de um recurso inadequado caracteriza boa-fé?

R: um recurso errado pode ser admitido quando:

(I) haja boa-fé;

(II) não haja erro grosseiro;

(III) o recurso errado tenha sido interposto dentro do prazo do recurso certo;

  1. A decisão do Tribunal que anula a decisão de primeiro grau, atendendo a recurso único da defesa, permite que a nova decisão a ser proferida em primeiro grau prejudique o recorrente?

R: Evidenciando-se que o Juízo de 1º Grau obedeceu fielmente o que restou decidido por este Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 93.633/PE , não há que se falar em afronta à autoridade daquele decisum. Anulado o processo desde após a audiência de apresentação do menor, eis que as nulidades ocorreram a partir do momento em que a defesa não foi intimada para ofertar a competente defesa prévia, inviável se mostra a realização de nova audiência, o que escaparia aos limites da decisão prolatada por esta Corte. Pedido julgado improcedente.

  1. É possível a interposição de recurso feita oralmente na audiência de instrução e julgamento?

R: Sim, é obrigatoriamente a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra as decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento.

  1. O réu pode recorrer de decisão que acolhe causa extintiva de punibilidade para obter decisão absolutória?

R: Sim. Como a sentença penal absolutória tem efeitos no direito civil “é possível apelar o réu absolvido da decisão para obter a modificação do fundamento legal quando preenchido o necessário pressuposto do recurso (eventual prejuízo em tese) que lhe confere legítimo interesse.Por exemplo, no caso de absolvição por insuficiência de provas, o réu pode ter interesse em alterar o fundamento da sentença para que reste provada a inexistência do fato. Obviamente, é melhor ficar provada cabalmente a sua inocência, com fulcro no art. 386, I, do CPP, do que não haver prova suficiente de sua culpa.

  1. A distinção entre a situação de conhecimento e de provimento é útil para fins processuais?

R: Sim, é útil, porque só após o processo de conhecimento é que se pode recorrer da decisão inicial pedindo provimento para os juízes das instâncias superiores que recebem o recurso para modificá-los.

  1. O juízo de admissibilidade do recurso feito pelo juízo a quo vincula o juízo ad quem?

R: Hoje não existe mais o duplo grau de admissibilidade, a responsabilidade agora é exclusiva dos tribunais de justiça e cabe a eles analisar o juízo de admissibilidade.

  1. A decisão que não admite o recurso no juízo a quo ofende o princípio da ampla defesa?

R: Sim, o agravo de instrumento fere e ofende os princípios de contraditório e ampla defesa.

  1. É possível executar provisoriamente decisão condenatória criminal?

 R:O recurso especial e o recurso extraordinário não possuem efeito suspensivo (art. 637 do CPP e art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90). Isso significa que, mesmo a parte tendo interposto algum desses recursos, a decisão recorrida continua produzindo efeitos. Logo, é possível a execução provisória da decisão recorrida enquanto se aguarda o julgamento do recurso.

  1. Cabe recurso ou ação para obter-se efeito suspensivo no recurso interposto?

R: Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. Cuidado, pois no processo penal, o prazo de alguns recursos é diferente do processo civil, ou seja, há o prazo da interposição e há o prazo das razões (ver aula de Apelação e RESE). No processo penal, o MP não possui prazo em dobro para recorrer, por ausência de lei específica (Ed no AGRG no REsp 1252177/MA, Neli Cordeiro, j. 09.09.14). Já a Defensoria Pública, tem prazo em dobro (Ec no AgRg no RMS, 35050/PI, 22.10.13).  Suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado. Atenção: em caso de absolvição, se o réu estiver preso será imediatamente posto em liberdade (ou seja, a cautelar é revogada). Embora o REsp e o RE não tenham efeito suspensivo, não pode haver prisão automática antes do trânsito em julgado. Para prender antes do trânsito em julgado, deve haver motivação da decisão;

  1. Havendo confirmação em exame de recurso que é dirigido ao órgão jurisdicional prolator da decisão recorrida (efeito regressivo), é cabível recurso para outro órgão?

R: O efeito regressivo nos recursos permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever a sua decisão. O efeito regressivo está presente no Recurso em Sentido Estrito, Agravo em Execução e Carta Testemunhável.

O efeito regressivo, também chamado de iterativo ou diferido, se entende por um “juízo de retratação” (possibilidade ao prolator da decisão de reforma-la)

 

 

 

 

 

 

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