O novo instituto da Relicitação

No dia 06 de junho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.

E o que seria Relicitação? 

Percebeu-se que algumas concessionárias que celebraram contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário não estavam conseguindo cumprir suas obrigações. Diante disso, abriu-se a possibilidade de haver um desfazimento consensual desses contratos com a imediata assunção de novas empresas, escolhidas mediante licitação.

Relicitação é, portanto, a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratos, mediante nova licitação promovida para esse fim.

O art. 13 da Lei nº 13.448/2017 autorizou que a União proceda à relicitação dos contratos de concessão dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário nos casos em que a concessionária esteja com dificuldades de cumprir suas obrigações contratuais, senão vejamos:

Art. 13.  Com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação dos serviços, o órgão ou a entidade competente poderá realizar, observadas as condições fixadas nesta Lei, a relicitação do objeto dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário cujas disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente.

Para que seja possível a relicitação, o concessionário que estiver em dificuldade de cumprir com as suas obrigações contratuais ou financeiras deve formular requerimento ao Poder Público a solicitando, com os seguintes requisitos:

I – justificativas e elementos técnicos que demonstrem a necessidade e a conveniência da adoção do processo de relicitação, com as eventuais propostas de solução para as questões enfrentadas;

II – renúncia ao prazo para corrigir eventuais falhas e transgressões e para o enquadramento previsto no § 3º do art. 38 da Lei nº 8.987/95, caso seja posteriormente instaurado ou retomado o processo de caducidade;

III – declaração formal quanto à intenção de aderir, de maneira irrevogável e irretratável, ao processo de relicitação;

IV – renúncia expressa quanto à participação no novo certame ou no futuro contrato de parceria relicitado;

V – informações necessárias à realização do processo de relicitação, em especial as demonstrações relacionadas aos investimentos em bens reversíveis vinculados ao empreendimento e aos eventuais instrumentos de financiamento utilizados no contrato, bem como de todos os contratos em vigor de cessão de uso de áreas para fins comerciais e de prestação de serviços, nos espaços sob a titularidade do atual contratado.

Em seguida, o órgão ou entidade competente irá avaliar a necessidade, a pertinência e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação.

Importante ressaltar, a concessionária originalmente contratada e que aderir ao processo de relicitação terá direito a uma indenização. Esta será definida por meio de arbitragem ou outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitidos na legislação aplicável (art. 15, II, da Lei nº 13.448/2017).

E qual é a vantagem? 

Se o concessionário não estiver cumprindo as suas obrigações contratuais, o Poder Público concedente poderá extinguir o contrato sob o fundamento da caducidade. A caducidade é desvantajosa em comparação a relicitação. Vejamos:

Caducidade Relicitação
A eventual indenização que ela receba (em virtude dos investimentos feitos e não amortizados) será paga por meio de precatório. A indenização ao concessionário será paga pelo novo contratado, nos termos e limites previstos no edital da relicitação.
A empresa poderá receber a pena de inabilitação de contratar com a Administração Pública. A empresa não será punida com a inabilitação de contratar com a Administração Pública. A única restrição é que ela não poderá participar do certame licitatório da relicitação.O instituto é bastante relevante, e merece atenção redobrada dos nossos leitores.

Quer saber mais sobre licitação? Dê uma conferida nesse outro artigo: https://direitodiario.com.br/licitacao-inexigivel-exclusividade-fornecedor/

Referências:     http://www.dizerodireito.com.br/2017/06/a-lei-134482017-e-o-instituto-da.html;  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13448.htm;  https://www.google.com.br/search?q=relicita%C3%A7%C3%A3o&rlz=1C1ASUC_pt-BRBR692BR692&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwjCmb7-xNzUAhUBOZAKHZKECSEQ_AUIBygC&biw=1278&bih=954#tbm=isch&q=ferrovia+em+constru%C3%A7%C3%A3o&imgrc=HX6AgdUOq_viCM;
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