O Código de Processo Civil de 2015 trouxe mudanças no concernente à Execução contra a Fazenda Pública se comparado com a Lei nº 5.869/1973, que disciplinava o Processo Civil anteriormente.

Essa modalidade de execução é diferenciada, em especial, pela característica dos bens públicos serem impenhoráveis, além do respeito ao princípio da continuidade do serviço público (para que os bens não sejam afastados de sua utilização pública) e ao princípio da isonomia, de modo que os pagamentos são feitos por meio de precatórios (assim, é garantido que não haja preferência na ordem dos credores).

A maior diferença apresentada pelo novo diploma legal se refere ao procedimento adotado. Anteriormente, era o mesmo independente de qual fosse o título executado.

Execução de título judicial

Conforme a atual disposição normativa, se o título a ser executado for judicial, haverá o cumprimento de sentença. Ou seja, o processo segue nos mesmos autos, diferindo do que dispunha a lei antiga.

Se a sentença impuser à Fazenda o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados com suas taxas, os termos inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se houver, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Haverá a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, para que apresente Impugnação. Pode ser arguida falta ou nulidade da citação, caso o processo tenha corrido à revelia, na fase de conhecimento; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Em não havendo Impugnação ou sendo as arguições rejeitadas, será expedido precatório em favor do exequente, ou será realizado o pagamento de obrigação de pequeno valor, no prazo de dois meses contados da entrega da requisição.

Execução de título extrajudicial

Já nos casos em que a execução é fundada em título extrajudicial, há a citação da Fazenda para que oponha embargos à execução em até 30 dias, correndo em autos a parte. Caso não haja oposição dos embargos ou caso transite em julgado a decisão que os rejeitar, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

Referências:

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 7ª ed. Juspodivm: São Paulo, 2015.