Ficar preso, sem o recolhimento da fiança, constitui prova de incapacidade financeira.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconizou que há um entendimento pacífico de que o decurso de tempo de prisão, sem recolhimento de fiança, constitui prova suficiente de incapacidade financeira de efetivação de pagamento. Tal posicionamento foi proferido no julgamento do recurso de Habeas Corpus n 65.655, impetrado pelo Réu, no fito de obter liberdade […]