Contribuinte e União podem negociar débitos tributários?

Medida Provisória permite negociação de débitos tributários entre contribuinte e União! A MP assinada pelo chefe do poder executivo no dia 16 de outubro de 2019 permite que contribuintes e União negociem débitos tributários, estimulando a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre Administração Tributária Federal e os que devem tributos. O intuito é […]

Brasil é citado pela Organização Mundial das Aduanas por adesão à Convenção de Quioto Revisada

A Convenção de Quioto Revisada (RKC) trata da simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros. O Brasil foi citado pela World Customs Organization e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da Organização Mundial das Aduanas pela adesão a Convenção de Quioto Revisada. A Convenção trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56, de […]

Simples Nacional no comércio exterior

O Simples Nacional trata de recolhimento em guia única, englobando impostos e contribuições como IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ICMS, ISS e INSS patronal, sendo recolhidos mensalmente mediante documento único de arrecadação. As pessoas jurídicas que optam pelo Simples Nacional devem se enquadrar na condição de microempresas ou empresa de pequeno porte e quando da realização de operações de importação com […]

Valoração Aduaneira na Importação

Toda mercadoria submetida a despacho aduaneiro deve ser valorada. O valor aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação. E não é somente o valor efetivamente pago pela mercadoria, mas se soma a isso os custos de seguro e frete. Também pode haver processo de valoração se houver, por exemplo, vinculação entre exportador e […]

A Interposição Fraudulenta Presumida e as Instruções Normativas Nº 228/2002 e 1.169/2011

É comum que empresas atuantes no ramo de importação sejam submetidas à fiscalização. Nesse passo, importantes breves considerações acerca da infração denominada interposição fraudulenta presumida, comumente imputada aos contribuintes de forma totalmente à margem da lei. Importa anotar, entretanto, que são brevíssimas considerações, até mesmo pelo espaço, sem nenhuma pretensão de esgotar o tema, que […]

Superior Tribunal de Justiça muda entendimento para a emissão de certidões de regularidade fiscal

Conforme novo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular, muito embora cada uma delas tenha registro próprio junto ao CNPJ. De acordo com o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, que suscitou a divergência, a inscrição autônoma no […]

Esclarecimentos sobre a Denúncia Espontânea

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração da […]

Contribuinte do estado de SP está autorizado a parcelar débito de ICMS

Foi publicada no dia 14 de agosto de 2019 no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SFP/PGE n˚ 3/2019 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a títulos de sujeição passiva por substituição tributária. O contribuinte do estado de SP está autorizado a parcelar débito de ICMS devido a […]

A Importância do Planejamento Tributário

A existência da alta carga tributária e da complexidade da legislação fiscal no Brasil é do conhecimento de todos, principalmente daqueles que atuam no setor empresarial ou possuem o desejo de ingressar no ramo do empreendedorismo no país. Por mais conhecimento que o contribuinte tenha em relação aos tributos, é de suma importância a busca […]

A complexidade e problemáticas enfrentadas na hora de importar

O contorno da legislação por especialistas pode permitir maior margem de lucro ao seu negócio e, também, evitar que sua empresa responda, por exemplo, por uma possível ocultação de real adquirente, apenada com a perda das mercadorias, multa e, ainda, com possível representação criminal. A própria Receita disponibiliza um Manual de Importação onde informa a relação de legislações que devem […]