Repercussão Geral (Tema 69)- Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706

No dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), após quatro anos da análise do mérito, encerrou o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União contra o acórdão que havia decidido pela exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Na análise dos embargos houve a modulação e foram esclarecidos os principais pontos questionados pela […]