Novas regras do vale-alimentação trazem liberdade aos trabalhadores

Antes, o funcionário de uma empresa só podia utilizar o benefício em lugares em que a bandeira do seu cartão correspondia, no entanto, agora os comerciantes não poderão mais limitar o pagamento de uma refeição a uma marca específica Uma boa notícia para os profissionais contratados de carteira assinada. O Governo Federal, por meio do […]

O direito fundamental à liberdade no ordenamento jurídico brasileiro

O sistema jurídico universal pauta o direito de liberdade como essencial à condição humana. No texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a liberdade está expressa como fundamental à dignidade da pessoa humana. Nessa linha, o pacto social e democrático brasileiro de 1988, já no preâmbulo, expressa a liberdade como valor essencial à sociedade brasileira. […]

Recolhimento de contribuições atrasadas na Previdência Social

É necessário muito cuidado antes de pagar contribuições atrasadas perante o INSS. É o que a Previdência denomina de indenização: a possibilidade de reconhecimento tardio do exercício de atividade laboral, exercido por conta própria, firma individual ou sociedade e não devidamente formalizado perante o órgão previdenciário na época do trabalho prestado. O procedimento costuma servir […]

Covid-19: o pós-pandemia que ainda não chegou

Inegável que a vacinação da população foi fator essencial para a diminuição da circulação da Covid-19. Aliás, é preciso deixar claro que a pandemia ainda não terminou. Dizem que não voltaremos ao normal, mas a um novo normal com hábitos e regras forjadas pelos efeitos da pandemia. Certo é que essa doença deixou rastros já […]

O controverso projeto de emenda constitucional: a PEC dos precatórios

Mais uma vez, um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Federal é motivo de discussão e controvérsia desnecessária. O objetivo de referido projeto é o de alteração do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o procedimento isonômico de pagamento das dívidas da administração pública em todas as esferas federativas. Esses […]

Prova da OAB: 5 dicas para a Segunda Fase

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma entidade sui generis que representa os advogados brasileiros, sendo ainda responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem. É com a criação da OAB, em 1930, que houve a regulamentação profissional do advogado, exigindo-se formação universitária. Atualmente, é necessária ainda a aprovação no […]

Todos os meses são cor de rosa

O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama. As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam […]

Comportamento nas redes sociais pode provocar demissão por justa causa

Pixelkult por Pixabay.  O advogado trabalhista André Leonardo Couto, da ALC Advogados, lembra que o bom senso deve ser o norteador das condutas e o que mais gera dispensas em relação ao uso dos meios tecnológicos contra empresas são postagens que burlam regras legais Com o crescimento constante do uso das redes sociais, qualquer pessoa […]

O ex-sócio pode ser cobrado por dívidas trabalhistas da empresa?

O quadro societário de qualquer empresa é passível de diversas modificações. Dentre estas, uma das mais corriqueiras é a saída de um membro da sociedade, de modo que é frequente a dúvida acerca da responsabilidade do ex-sócio ou “sócio retirante” em relação às dívidas, sobretudo as de natureza trabalhista, contraídas pela empresa da qual fazia […]

Depressão pode ser considerada doença ocupacional?

Conhecida como o “mal do século”, o transtorno depressivo maior, ou simplesmente depressão, é uma doença que atinge milhões de pessoas ao redor do mundo. Não há dúvidas de que seus sintomas podem, inclusive, incapacitar o trabalhador para o serviço. Contudo, é possível considerar essa enfermidade mental como uma doença ocupacional? O que é uma […]

MP 936/2020, CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?

Diante do cenário de crises que se alastrou no mundo inteiro em decorrência da pandemia ocasionado pelo Covid-19, foram necessárias muitas medidas para amenizar os impactos atuais e futuros no âmbito social e econômico. De um lado tem-se a crise no Sistema Único de Saúde e do outro a crise econômica onde afeta diretamente os […]

MP 927 (Coronavírus) e seus efeitos nos contratos de trabalho.

Os impactos da MP nº 927/2020 nos contratos de trabalho – Por Arthur Fortunato. Muito se discutia sobre a flexibilização de dispositivos da CLT para frear ou amenizar os efeitos danosos trazidos pela pandemia do COVID-19 (coronavírus) às relações de emprego. Apesar de a CLT prever algumas situações específicas em caso de força maior ou […]

QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

Atendente com câncer dispensada após contrato de experiência consegue reintegração

Presumiu-se que o contrato não foi prorrogado por causa da doença. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Projecto – Gestão, Assessoria e Serviços Ltda. a reintegrar atendente ao emprego e pagar indenização e salários do período em que ela esteve dispensada do trabalho. A dispensa decorreu do término do contrato de […]

Sancionada lei que agiliza o processo de adoção

Nesta quinta-feira (23), foi publicada no DOU a Lei nº 13.509/2017, que altera as regras de adoção a fim de facilitar e acelerar o processo. A lei promoveu alterações na redação do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tendo sido sancionada pelo Presidente com […]

Quando é devido o pagamento em dobro das férias?

Depois de tantos dias suor e esforço durante o ano, nada melhor do que gozar de um merecido período de descanso, sem que isso venha a afetar os rendimentos do mês. E se a remuneração das férias fosse dobrada? O que poderia ser melhor? Embora pareça ser algo excelente em um primeiro momento, a verdade […]

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

Na manhã de hoje (24/10/2017), a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que trazia modificações nas regras de fiscalização e combate do trabalho escravo no país. A data do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo […]

Análise da Relação Trabalhista Existente Entre Motoristas da Uber e a Empresa

Análise da Relação Trabalhista Existente entre Motoristas da Uber e a Empresa. Alan Victor Neres Paixão1 1. Resumo O aumento no uso e prestação de serviços de transporte de pessoas por meio do aplicativo Uber ensejou a um intenso debate acerta do seu funcionamento no País. Como se sabe, a empresa começou em São Francisco, […]

O Trabalho Intermitente na Reforma Trabalhista

A Lei nº 13.467/2017, que entrará em vigor no dia 1º de novembro deste ano (2017), trouxe alterações significativas à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Tais mudanças dizem respeito tanto a institutos já existentes quanto a outros nunca previstos em qualquer legislação nacional. Tendo em vista que as novas regras ainda estão no período de […]

Organização Internacional do Trabalho e o Trabalho Escravo

Durante muitos séculos o trabalho escravo era a principal forma de mão de obra adotada no Ocidente, quando os escravos eram utilizados principalmente para os labores da agropecuária. Contudo, mesmo com a conscientização social contra esta prática e as várias normas internacionais, ainda exite em vários locais do mundo a prática de trabalho em regimes […]

Acidente de Trabalho, estabilidade do trabalhador e a Reforma Trabalhista – (PEC nº 287 e a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017)

Não dá para negar, o assunto mais discutido hoje no mundo jurídico e em nossa sociedade são as mudanças previdenciárias e a reforma trabalhista, que irão ocorrer em 2017, e nesse contexto citamos um ponto positivo em meio a tantas críticas: o trabalhador que sofre acidente de trabalho terá seu benefício mantido e garantido, ou […]

O Convênio Arisp e a Efetividade da Execução Trabalhista

Como é notoriamente sabido, e já abordado em trabalhos anteriormente publicados, no Direito Trabalhista, um dos maiores problemas enfrentados pelo exequente é o da execução frustrada frustrada. Isso ocorre pois, ao impetrar a reclamatória, o reclamante deve aguardar todo o trâmite processual, que na maioria das vezes dura anos a fio e, quando se dá […]

Você conhece as regras da Lei da Gorjeta?

Para a Lei nº 13.419/2017, que entrou em vigor em maio de 2017, gorjeta é todo valor espontaneamente dado pelo cliente, bem como o valor cobrado pela empresa em razão de serviço ou adicional e destinado à distribuição aos empregados. Essa lei alterou significativamente o art. 457 da CLT, estabelecendo nova forma de regulamentação das […]

STF recebe primeira ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista

Na última segunda-feira, 28/08, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017, que está em vacatio legis até 11 de novembro do corrente ano. Para saber mais sobre a Reforma Trabalhista, veja também: https://direitodiario.com.br/senado-aprova-o-projeto-de-lei-n-6-787-que-versa-sobre-a-reforma-trabalhista/ A ADI 5766, cujo relator é […]

Novos valores referentes aos limites de Depósito Recursal na Justiça do Trabalho

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho divulgou os novos valores para 2017 referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT por meio do Ato nº 360/SEJUD.GP, DE 13 DE JULHO DE 2017. Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito […]

Qual a diferença entre auxílio doença, auxílio doença acidentário e auxílio acidente?

Muito embora os nomes cheguem a ser parecidos e provoquem confusões constantes até mesmo nos aplicadores do Direito, cumpre esclarecer que não se tratam de benefícios sinônimos. Os fatos que geram o direito à percepção desses benefícios são diferentes, bem como suas consequências. O auxílio doença acidentário tem previsão na Lei nº 8.213/91 e é […]

Recusa do empregado em receber verba rescisória

Há diversos casos em que o encerramento da relação trabalhista pode acontecer de maneira diferente da expectativa ordinária a qual o funcionário despedido deseja receber prontamente as suas verbas rescisórias. O trabalhador pode abandonar o emprego, falecer ou se recusar a assinar a rescisão devido a alguma discordância com o empregador. Nessa situação, a obrigação […]

Senado aprova o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que versa sobre a Reforma Trabalhista

Após a polêmica aprovação da terceirização das atividades-fim, o Senado Federal aprovou hoje, 11/07, o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que passou a ser popularmente chamado de Reforma Trabalhista, em razão das significativas alterações na legislação obreira. Com isso, ressalta-se desde já que o próximo passo para a vigência do PL é a sanção presidencial, uma vez […]

A possibilidade de execução de salários

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe modificações fecundas para a fase de execução processual. Tanto que os novos julgados revelam uma perspectiva reajustada quanto a  penhora do salário, A redação do art. 833, § 2o, CPC vem sendo analisada por interpretações latu sensu e já atingiu sentenças favoráveis na justiça do trabalho e […]

A Possibilidade de Penhora do Salário do Executado Trabalhista

O presente estudo tem como tema a possibilidade de penhora do salário do executado trabalhista, à luz do artigo 833, §2º do Código de Processo Civil 2015. O enfoque principal é dado pela inovação dada ao antigo artigo 649 do CPC/73, posto que equipara o crédito trabalhista à pensão alimentícia, ressalvando que a impenhorabilidade de […]

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que permite terceirização irrestritamente

Na noite desta quarta-feira, 22/03, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.302/1998. O teor do aludido projeto, além de permitir a terceirização para qualquer atividade desempenhada em empresas do setor privado, assevera que a contratante deve garantir a segurança, o higiene e a salubridade dos obreiros, ao passo que as terceirizadas ficam responsáveis por […]

A inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho

O tratamento legal e as garantias a direitos em geral da Pessoa com Deficiência (PcD) foram potencializados, de forma significativa, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Pela análise das normas legais identifica-se facilmente a intenção do legislador em garantir ao seu público alvo mais oportunidades, eliminando do seu cotidiano quaisquer formas de discriminação. […]

Os direitos do menor aprendiz no Direito do Trabalho

A inserção no mercado de trabalho nem sempre é uma tarefa fácil, ainda mais com a situação econômica do Brasil. Um dos meios de facilitar esse processo é justamente o programa de aprendizagem criado pelo Estado denominado de “Aprendiz Legal”, que tem com objetivo preparar e inserir os jovens no mercado, tendo como base a […]

Suspensão e interrupção no contrato de trabalho

Institutos necessários para a aplicação da Lei no caso concreto, a suspensão e a interrupção geram efeitos diversos no contrato de trabalho. Nos dois casos há a sustação da prestação de serviços do empregado ao empregador, sendo a paralisação temporária. Ao obreiro é assegurado, quando retornar ao trabalho, o posto anteriormente ocupado e manutenção do […]

Horista x mensalista: tem diferença no descanso semanal remunerado?

Uma prática bastante comum nas relações de emprego em nosso país é o desconto do domingo, efetuado por parte do empregador, quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho durante algum dia da semana. Isso geralmente independe da sua remuneração ser paga com base sem salário mensal ou horista. Porém, a Lei 605/49 faz diferenciações […]

Quem tem direito ao aviso prévio?

O aviso prévio possibilita que as partes da relação de emprego não sejam surpreendidas pelo fim do vínculo empregatício. É previsto, constitucionalmente, como um direito dos empregados: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXI – aviso prévio proporcional ao tempo […]

As implicações da possível reforma trabalhista

No atual cenário do Brasil, em que a crise econômica e política se confundem na cabeça da grande maioria da população, as propostas de modificação às Leis podem acabar ficando em segundo plano para quem não é da área. Todavia, o assunto é relevante para todos os brasileiros, porque traz repercussões, ainda que indiretas, na […]

A rescisão retroativa do contrato de trabalho

Algumas empresas realizam a rescisão retroativa do contrato de trabalho. Tal prática consiste em dispensar o empregado, solicitando que este assine a carta de aviso prévio com data retroativa. O aviso prévio em caso de dispensa sem justa causa Ao despedir, sem justa causa, o empregado, rescindindo o contrato de trabalho, o empregador deve lhe conceder […]

Salões de beleza não são mais obrigados a contratar funcionários via CLT

Importante mudança nas relações de trabalho para os dois milhões de profissionais da beleza do Brasil. Recentemente foi publicada a Lei Federal n. 13.352/2016, intitulada de Lei do “Salão Parceiro”. Com validade a partir de 28 de janeiro de 2017, a mudança legislativa passa a regulamentar a realização de contratos de parceria entre os salões […]

O direito do trabalhador ao adicional noturno

Um dos direitos garantidos aos trabalhadores pela CLT é o adicional noturno. Trata-se de uma condição especial, com implemento ao salário, àqueles que laboram com jornada noturna, considerada um regime diferenciado de trabalho. Trata-se de uma forma de reparação, já que o trabalho nesse horário acarreta mais desgaste do que uma jornada comum. O período […]

A autonomia da vontade e o direito coletivo do trabalho: pode o acordado prevalecer sobre o legislado, reafirma STF

Introdução O princípio da autonomia da vontade rege o direito contratual. De acordo com este princípio, o estipulado em contrato deve ser adimplido pelas partes envolvidas. O negócio deve possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ser celebrado por agente capaz e de forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o art. 104, I, […]

As espécies de trabalho e a configuração do vínculo empregatício

Inicialmente, traz-se algumas das espécies de trabalho previstas na legislação pertinente, assim como a configuração do vínculo empregatício. Desta feita, é necessário entender a definição de empregado que traz a CLT, onde em seu art. 3º resume: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. […]

Quando a dispensa coletiva é legal?

A despeito de não existir norma no Brasil especificamente sobre a temática, a dispensa em massa é uma realidade e um temor de muitos trabalhadores do país, especialmente em virtude do atual período de crise econômica. Esta situação se dá quando diversos empregados vinculados a um mesmo empregador são dispensados por causa não relacionada à sua […]

Conforme o TST, doméstica não tem direito ao aviso prévio se a extinção do contrato ocorrer pela morte da empregadora

O sucessor de uma empregadora doméstica foi absolvido do pagamento do aviso prévio indenizado à empregada doméstica. No caso analisado, o fim da relação de emprego ocorreu pela morte da empregadora. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No caso concreto, a empregada ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício […]

Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na visão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho entendeu nesta quinta-feira (13/10) sobre a não cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular se for dentro da mesma função e jornada de trabalho. A fundamentação girou em torno do Artigo 193, parágrafo 2º da CLT.  Até antes do ano passado, o entendimento do TST era […]

O que é Compliance Trabalhista?

O Compliance Trabalhista se traduz na adoção medidas de prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação do Código de Conduta Ética interno e do ordenamento jurídico vigente. Logo, a função do compliance é justamente trazer esse arcabouço legal para dentro do ambiente corporativo, aproximando teoria e prática e mantendo […]

A relação de estágio e as consequências do descumprimento dos requisitos legais

Atualmente, o estágio é regulado pela Lei nº 11.788/2008, que define em seu artigo 1º a aludida atividade como “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo […]”. Justamente por ter esse caráter educacional e pedagógico, o aprendizado prático de estudantes não é tratado como uma […]

TST decide que adicional de periculosidade não é devido a supervisor de vendas de cigarros

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o direito de um supervisor de vendas de cigarros em postos de combustíveis ao recebimento do adicional de periculosidade. No caso concreto, o trabalhador visitava diariamente diversas lojas de conveniência, localizadas em postos de abastecimento. Segundo o supervisor, tal circunstância o submetia ao risco de […]

Quais cuidados devem ser tomados ao fazer um empréstimo consignado?

Bastante conhecido pelos brasileiros e utilizado como alternativa em épocas de crise, o empréstimo consignado pode ser contratado por pensionistas, aposentados, servidores públicos e trabalhadores que tenham carteira assinada. É requisito que a instituição financeira possua convênio com a empresa contratante, mas alguns pontos devem ser observados com cuidado para que o empréstimo não acabe […]

Suspensão de prazos para advogadas que deram à luz

Na terça-feira, dia 23 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que visa um acréscimo ao Código de Processo Civil. A mudança consiste na previsão de suspensão de prazos para advogadas que deram à luz. A mudança na legislação funciona como licença maternidade para a advocacia. Considerando a […]

Obrigatoriedade da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Uma prática constante entre os empregadores brasileiros é a não anotação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), em prejuízo do polo mais fraco da relação, ou seja, do trabalhador ou da trabalhadora. Por causa disso, um grande número de pessoas presta seus serviços de maneira irregular, tendo aumentado ainda mais o índice de […]

O que caracteriza uma relação de emprego?

A relação de trabalho, que é o gênero da relação de emprego, constitui uma prestação de serviços da qual se originam várias espécies. Dá-se quando o trabalho é prestado por uma pessoa em proveito de outra, sendo irrelevante ele ser de meio ou de resultado. O trabalho pode ser autônomo, avulso ou eventual, por exemplo. […]

A demissão sem justa causa da empregada gestante e suas consequências

O direito à estabilidade gestacional, garantido a toda empregada que engravida durante o curso do contrato de trabalho, possui caráter essencial. Garantido pelo artigo 10, inciso II e alínea b do ADCT e Súmula 244 do TST, possui como objetivo garantir à trabalhadora a segurança jurídica de que não será dispensada sem justa causa das […]

O novo CPC na seara trabalhista

O advento do novo CPC trouxe inúmeras mudanças e inovações, mas elas não ficaram restritas ao campo do Direito Civil. Na Justiça do Trabalho, que comporta aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil para preencher as suas lacunas, algumas mudanças foram recepcionadas e outras não. Muito embora o NCPC traga, em seu artigo 219, […]

Quais são as características essenciais ao contrato de trabalho?

Conceituado como ajuste segundo o qual as partes definem direitos e obrigações mútuas, o termo “contrato” pressupõe a volitividade de ambas as partes, inicialmente livres de qualquer dever de acordo. No que tange especificamente ao contrato laboral, algumas características conferem a este um matiz diverso do contrato civil. Nesse sentido, o contrato de trabalho possui […]

E o direito das empregadas domésticas, como está atualmente?

Até o ano de 2013 a Constituição brasileira garantia ao empregado doméstico os direitos básicos dos trabalhadores, como salário mínimo, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, aposentadoria, licença maternidade, repouso semanal remunerado e irredutibilidade salarial. Com a Emenda Constitucional de 2013, esses trabalhadores passaram também a ser direito a jornada de oito […]

Jogadores de Futebol em condição análoga à escravidão são libertados no Piauí

Quatorze jogadores foram resgatados na última sexta-feira, 22 de abril, no município de Campo Maior, localizado a oitenta e quatro km de Teresina, por meio do Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol do Estado do Piauí. Os profissionais, atletas vinculados ao time de futebol Caiçara, rebaixado à Segunda Divisão do Campeonato Piauiense, viviam em condições […]

O direito à licença-maternidade e licença-paternidade dos casais homoafetivos

A licença-maternidade consiste no direito que a mulher ou o homem têm de obter licença remunerada do trabalho por 120 dias, de acordo com o artigo 392 da CLT, contados a partir do dia do parto ou da adoção de uma criança.  O pagamento do salário-maternidade, que hoje tem natureza previdenciária, pode ser de duas maneiras: […]

Qual o tempo de licença em caso de aborto?

É de conhecimento popular a existência da licença-maternidade, ainda que sua duração seja variável. Entretanto, informação consideravelmente menos difundida é aquela que diz respeito ao direito a licença remunerada em caso de aborto não criminoso. Veja-se a dicção do artigo 395 da CLT, in verbis: Art. 395 – Em caso de aborto não criminoso, comprovado […]

Quais verbas rescisórias o trabalhador tem direito após pedir demissão?

Um contrato de trabalho por tempo indeterminado pode ser rescindido por iniciativa do empregado ou por iniciativa do empregador. No primeiro caso, o trabalhador pede demissão, cessando as atividades laborais, fazendo jus, ainda, a verbas derivadas de prerrogativas específicas. Tal imposição advém do disposto no artigo 477 da CLT: Art. 477 – É assegurado a […]

Projeto de Lei pune discriminação salarial entre homens e mulheres que exercem igual função

Instituições que empreguem homens e mulheres com mesmas funções e, a despeito disso, defiram salários diferentes poderão ser punidas com multa equivalente a cinco vezes a discrepância monetária verificada desde o início da contratação. Esta é a proposição legal do PLC 130/2011, que passará a onerar as organizações que paguem diversamente pessoas de gêneros diferentes, […]

Os requisitos para se pleitear honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Por diversas vezes encontramos, entre os pedidos das reclamações trabalhistas, a solicitação do pagamento dos honorários advocatícios, algo que é perfeitamente aceitável. Contudo, não sei se esperando que os mesmos não sejam contestados ou por desconhecimento dos advogados que produzem as peças iniciais, tal solicitação ao juízo da Justiça do Trabalho geralmente não cumpre os […]

O jus postulandi na Justiça do Trabalho

Um dos princípios mais marcantes que regem a Justiça do Trabalho é o jus postulandi. Ele é definido como a capacidade postulatória da própria parte, que tem o poder de atuar no processo sem ser obrigatória a assistência de um advogado. Esse princípio visa garantir o acesso da população à Justiça, haja vista que as […]

O empregado e seu direito à licença em caso de adoção

A estrutura familiar sofreu alterações com a evolução da sociedade. A forma como o ser humano interage entre si reflete na estrutura social como um todo, o que acaba por influenciar as relações mais íntimas, como é o caso da família. Se antigamente era raro encontrar pais com poucos filhos, a situação atual é a […]

TST determina que holdings puras são isentas de pagar contribuição sindical

As holdings configuram empresas que têm como objeto social a participação em outras sociedades. Justamente por isso, não possuiriam uma atividade econômica definida e nem empregados, por se utilizarem da estrutura das empresas controladas. Essas peculiaridades fariam com que holdings sejam naturalmente isentas de enquadramento sindical e, consequentemente, de contribuir com a entidade de classe. […]

Cobrança extrajudicial de contribuição sindical é aprovada por Comissão

O Projeto de Lei Nº 5945/2013 foi aprovado na Câmara dos Deputados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nesta quarta-feira, dia 13 de janeiro de 2015. Mencionada proposta traz a possibilidade de execução extrajudicial dos créditos derivados de contribuições sindicais inadimplidas, anteriormente à cobrança judicial. Se aprovado, o Projeto alterará o artigo […]

Cuidados legais dos salões de beleza: a regulamentação da relação entre “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro” pelo PL nº 5.230/13.

1. INTRODUÇÃO O presente texto objetiva analisar alguns aspectos que podem se tornar realidade nas relações entre salões e profissionais estéticos diante do Projeto de Lei n. 5.230/2013, o qual tem como ementa: Acrescenta Dispositivos a Lei N. 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do […]

Avon é condenada a pagar indenização a empregada que perdeu bebê

A Sexta Turma do Tribunal Superior não deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Avon Cosméticos Ltda. O agravo almejava a reforma da decisão que não deu seguimento ao recurso de revista, o qual recorria do acórdão do Tribunal Regional que majorou a indenização por dano moral para R$ 50 […]

HSBC pagará salários à bancária demitida antes do período de pré-aposentadoria

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo por dispensar uma bancária quatro meses antes de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria garantida por cláusula de acordo coletivo. De acordo com o desembargador convocado, André Genn de Assunção Barros, relator do processo no TST, como ela possuía mais de […]

Turma condena agroindústria que premiava empregados que evitavam usar o banheiro

A Agropel Agroindustria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por controlar as idas ao banheiro de seus empregados, praticando o absurdo de premiar os que menos o utilizavam. De acordo com a trabalhadora, cada ida ao banheiro precisava ser devidamente registrada no cartão de […]

Arbitramento de indenização por acidente pelo TJCE: Perna Amputada de Gari

O presente texto tem como objetivo se debruçar sobre a indenização de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelo TJCE para ser pago por um município cearense em um caso de amputação de perna após acidente de trabalho e, também, compreender as nuances deste causo. O fato é que a vitima do acidente, um Gari, estava […]

Relações empregatícias e outras formas de trabalho: breve explanação e diferenciação

No dia a dia, todos exercem atividades de diversas formas, sendo elas remuneradas ou não. Dentre essas atividades, existem as que podem ser chamadas de emprego, consistente em uma relação entre o empregador e o empregado. Por vezes, a atividade não é considerada emprego, mas isso não significa necessariamente que não se esteja trabalhando. Para […]

Dilma veta projeto de lei que tornaria obrigatório o pagamento de 10% aos garçons

Depois de esperar 24 anos pela regulamentação de sua profissão, os garçons vão ter que esperar um pouco mais. O projeto de lei, PL 1.048/1991, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional foi vetado integralmente pela Presidente. A taxa de 10% paga sobre o valor total das contas nos restaurantes, a famosa gorjeta, continua […]

As regras que regem o correto pagamento das férias do trabalhador

Consoante o artigo 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a remuneração referente ao período das férias deve ser realizada até 2 (dois) dias antes de serem usufruídas pelo trabalhador. O objetivo desse pagamento anterior ao período de descanso é proporcionar ao obreiro condições de desfrutar plenamente de suas férias, podendo fazer o correto planejamento de seus gastos. Nesse sentido, […]

A teoria da actio nata em casos de acidentes de trabalho

O Código Civil de 2002 conceitua o instituto da prescrição em seu Art. 189, que assim prevê: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Explica Caio Mário da Silva Pereira¹ que é concedida ao titular de um direito subjetivo […]

Decisão em sede de tutela antecipada, suspende o adicional de periculosidade para os motociclistas

Em junho de 2014 a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.997/14, que acrescentou ao artigo 193 da CLT o parágrafo quarto, dispondo que as atividades exercidas por trabalhadores em motocicletas são consideradas perigosas. Com essa inclusão os motociclistas, desde que comCarteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assinadas, teriam direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre […]